Defender a Segurança Social
A defesa das características do sistema público de Segurança Social assume um papel insubstituível na garantia de protecção social dos portugueses, reafirmou anteontem o PCP.
A política do Governo põe em causa o sistema público
Numa conferência de imprensa em que participou Fernanda Mateus, da Comissão Política do Comité Central, o Partido lembrou que a sustentabilidade financeira da Segurança Social não passa apenas por reduzir despesas, «muito menos nas que se traduzem na redução de direitos e diminuição do valor das prestações sociais». Fundamental é, sobretudo, dar atenção às receitas, «promovendo uma gestão criteriosa dos seus recursos e diversificando as suas fontes de financiamento», para além da necessária concretização de um plano de combate à fraude e evasão contributiva.
Assim, prosseguiu a dirigente comunista, «não se pode perder de vista a necessidade de uma clara opção pelo crescimento económico e dinamização do aparelho produtivo nacional, a valorização dos salários e das pensões, fazendo repercutir a riqueza produzida pelos trabalhadores nas receitas da Segurança Social e no reforço da protecção social de todos os portugueses». Mas o Governo, como os anteriores, tem tomado a opção inversa: aumentar a exploração dos trabalhadores e desvalorizando não só o factor trabalho como as «finalidades que deveriam nortear o pagamento de impostos por parte dos trabalhadores, incluindo os seus descontos para a Segurança Social». Estas políticas económicas têm também consequências ao nível da redução de receitas para a Segurança Social.
Fernanda Mateus rejeitou ainda os novos cortes previstos em prestações sociais – depois das alterações nos critérios de atribuição do subsídio de desemprego e da decisão de suspensão da antecipação da idade de reforma dos trabalhadores do sector privado, o Governo quer agora reduzir os valores dos subsídios de doença, maternidade, paternidade, adopção e morte, criando ainda novas restrições às prestações sujeitas a condição de recurso e ao rendimento social de inserção. A dirigente comunista revelou que o Grupo Parlamentar do PCP irá requerer a apreciação parlamentar do diploma.
Relativamente ao anunciado objectivo de introdução do plafonamento nas pensões, o PCP reafirmou que tal opção enfraqueceria um princípio essencial em que assenta a Segurança Social: a solidariedade entre gerações de trabalhadores, representando uma diminuição de receitas. Seriam, assim, os bancos, as seguradoras e todas as entidades vocacionadas para a gestão de fundos privados de pensões a lucrar com a medida. Os descontos dos trabalhadores passariam a alimentar a especulação financeira.
Esta proposta ilustra bem, na opinião do PCP, a opção por uma «política de subfinanciamento da Segurança Social assente numa gestão danosa dos recursos financeiros que lhe são devidos», tendo expressão particularmente gravosa na transferência das pensões dos reformados bancários para a Segurança Social sem assegurar as contrapartidas financeiras para o sistema.