A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) manifesta «profunda preocupação» relativamente à transferência para o âmbito da Segurança Social dos reformados e pensionistas que, em 31 de Dezembro de 2011, se encontravam abrangidos pelo chamado fundo de pensões da banca.

Em comunicado enviado às redacções, a Inter nota que tal operação «envolve riscos sérios, quer para os reformados e pensionistas abrangidos, quer para o Estado (contribuintes), que deviam ser devidamente acautelados, nomeadamente porque, apesar do que tem sido publicamente afirmado, não há qualquer transferência de verbas para a Segurança Social, sendo os valores em causa transferidos directamente para o Estado, para cobrir uma parte do défice orçamental, por imposição da troika».

Acresce, diz a central, que à luz do direito de contratação colectiva consagrado na nossa Lei Fundamental é ilegítimo que o Governo altere com esta lei um regime de natureza convencional sem o acordo das partes – nomeadamente os sindicatos – acerca do conteúdo e as condições da transferência.

Fazendo uma apreciação detalhada à responsabilidade do Estado e do sistema público de Segurança Social em caso de falta de verbas para o pagamento das pensões devidas; ao cálculo das responsabilidades da banca relativamente às pensões abrangidas, à composição dos activos transferidos e à possibilidade de serem desviados para outros fins, «ficando as pensões sem qualquer garantia real», a CGTP conclui que o processo de transferência do fundo de pensões da banca carece de «transparência e que muitas das disposições do Projecto que o regula se caracterizam pela opacidade e ambiguidade, não permitindo determinar exactamente o quanto e o quê está a ser transferido, para quem está a ser transferido, a quem cabe a responsabilidade de gerir o que está a ser transferido e quem assume efectivamente a responsabilidade em caso de falta ou insuficiência de recursos para satisfazer os encargos com as pensões».

A Confederação receia, igualmente, que «a Segurança Social venha, mais tarde ou mais cedo, a ser onerada com encargos que não lhe pertencem e cuja cobertura não foi devidamente assegurada, em prejuízo da sustentabilidade do sistema e dos interesses dos seus beneficiários e contribuintes».

Apreciação semelhante ao Projecto de Decreto-Lei do Governo manifestaram, também em notas enviadas à comunicação social, o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira (Sintaf) e a Comissão de Trabalhadores do BPI, estruturas que apelam à interrupção imediata do processo.