Um autêntico «documento negro», assim classifica a deputada comunista Paula Santos o chamado «Documento Verde» que consubstancia um conjunto de alterações do Governo na esfera do poder local.

«Fala de “aperfeiçoamento” e de “democracia moderna” mas o que o Governo quer é atacar o poder local democrático saído da Revolução de Abril, atacar a sua pluralidade e representatividade, reduzir a participação dos eleitos, privatizar», acusou a deputada do PCP, ao interpelar o deputado Carlos Abreu Amorim, que suscitara o tema em recente declaração política em nome do PSD.

Falando do alegado «debate e participação» que o Governo diz existir em torno da sua iniciativa, perguntou como é que isso se compagina com as conclusões aprovadas no Congresso da Anafre, onde os participantes expressaram a sua clara rejeição àquele documento e firme oposição à extinção das freguesias.

Para a deputada do PCP resulta claro que o Governo não quer «mais democracia, participação ou melhoramento do poder local democrático»; o que pretende, sim, é «fazer um ajuste de contas com as conquistas do 25 de Abril, nomeadamente com o poder local democrático».

Este não é, pois, «um verdadeiro debate» mas sim «uma imposição», que a pretexto da troika e da situação do País o Governo quer incrementar, considerou por fim Paula Santos.

A resposta do deputado do PSD – que «o País não pode esperar»; que «esta reforma vai ter de fazer-se», foram as suas palavras, a que só faltou acrescentar «custe o que custar e doa a quem doer» –, apenas veio confirmar, afinal, a justeza das críticas do PCP, designadamente quanto a esse facto essencial que é o de o «debate», na concepção do Governo, não passar de um mero simulacro.