«É imperioso garantir a negociação, valorizar a contratação colectiva, defender e efectivar os direitos laborais e sociais dos trabalhadores», salienta-se na resolução saída do encontro, que no dia 15 teve lugar em Lisboa.

Sob o título «Dinamizar a acção reivindicativa e a negociação colectiva – Aumentar os salários, defender os direitos, melhorar as condições de trabalho», começa-se no documento por afirmar que «a presente crise económica e social que Portugal está a viver não tem solução no quadro das políticas que lhe deram origem», defendendo «uma política alternativa» que «salvaguarde a soberania nacional e exija a renegociação da dívida, dos prazos e dos juros; aposte no sector produtivo, no crescimento da economia e na criação de emprego estável e com direitos; assegure uma justa distribuição da riqueza, com o aumento do poder de compra dos salários e das pensões, indispensável para a dinamização da procura interna; combata a fraude, evasão fiscal e a economia paralela e ataque de forma firme e decidida as políticas que visam perpetuar a pobreza; valorize o trabalho e a contratação colectiva, enquanto instrumento de progresso social; e respeite os trabalhadores e trabalhadoras».

Assim, «agir por todos os meios ao nosso alcance, no sentido de combater a política de direita e o sistema capitalista que é responsável por significativos retrocessos sociais e

civilizacionais, é uma tarefa urgente de todo o movimento sindical».

Realçando que a contratação é «fonte principal dos direitos laborais, lugar de aprofundamento da solidariedade da classe trabalhadora e instrumento privilegiado de desenvolvimento e progresso social», a Intersindical admite que «a situação presente torna muito difícil realizar estes objectivos, uma vez que os sucessivos planos de austeridade resultantes do memorando subscrito pelo PS, PSD e CDS com o FMI, a UE e o BCE, para além de conduzirem ao empobrecimento das famílias, têm-se traduzido num confronto permanente com os direitos mais elementares dos trabalhadores, no aumento do desemprego e da precariedade, no boicote sistemático à negociação colectiva».

É isto que reflectem os dados sobre a contratação colectiva no primeiro semestre deste ano, que denotam «uma grande redução do número de convenções colectivas de trabalho publicadas e do número de trabalhadores abrangidos», face ao período homólogo de 2010 – uma situação que só encontra paralelo em 2004, logo após a entrada em vigor do primeiro Código do Trabalho.

Para a CGTP-IN, este retrocesso decorre principalmente de: uma forte e generalizada ofensiva contra a actualização dos salários; problemas identificados após a última revisão do Código do Trabalho, nomeadamente a ameaça de caducidade dos contratos, pelo patronato; e o aproveitamento da «crise» para pressionar um novo e brutal ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os governos do PS, do PSD e do CDS são apontado como «os grandes responsáveis por esta situação».

Organizar e lutar

A resposta dos trabalhadores e do movimento sindical deve ter como prioridades: assegurar o exercício pleno do direito de contratação colectiva; combater as alterações pretendidas pelo Governo (liberalização dos despedimentos, «contrato único», desregulação dos horários de trabalho, «descentralização» da negociação colectiva, restrições nos processos de extensão); conquistar aumentos do poder de compra dos salários, incluindo do salário mínimo nacional; promover o trabalho seguro e com direitos, contra os despedimentos e a precariedade; defender os serviços públicos e as funções sociais do Estado na Saúde, Educação e Segurança Social, pugnar pela água pública como direito universal e por um Poder Local democrático capaz de servir as populações.

A Inter insiste na necessidade de uma acção sindical planificada e integrada, que articule o exercício efectivo da negociação colectiva com a acção reivindicativa nos locais de trabalho, e que permita também coordenar a negociação e acção reivindicativa com o objectivo de alteração das políticas.

O encontro decidiu lançar uma forte campanha de dinamização da acção reivindicativa, que vai exigir a definição dos locais de trabalho prioritários, a elaboração dos correspondentes planos, com objectivos e metas a atingir, no plano das reivindicações e no plano da organização.

Persiste o objectivo estratégico de reforço da organização sindical de base, que pressupõe o aumento da sindicalização, a eleição e renovação de delegados sindicais e comissões sindicais, bem como a eleição de mais representantes para a Saúde e Segurança no Trabalho – dando especial atenção à participação dos jovens e das mulheres.

Do encontro saíram ainda, para «intensificar a acção reivindicativa», dez «propostas imediatas», que retomam objectivos constantes da Política Reivindicativa da CGTP-IN para 2012.