A decisão do TC polaco, anunciada em 19 de Julho, refere-se ao artigo 256 do Código Penal, que fixou penas de prisão até dois anos para quem «produzir, gravar, importar, armazenar ou exibir» simbologia «fascista, comunista ou outra simbologia totalitária».

O Tribunal, que se pronunciou na sequência do pedido de fiscalização apresentado por vários deputados, considerou que o normativo viola o princípio da liberdade de expressão, de aquisição e divulgação de informação, consagrado pela Constituição.

Na sua declaração, os juízes lembram igualmente que a Polónia assinou a Convenção Europeia de Direitos Humanos e, portanto, deve aceitar os seus princípios.

Por seu lado, o Partido Comunista da Polónia congratulou-se com a decisão, salientando que desde o início se opôs àquela lei antidemocrática, inserida na vasta ofensiva anticomunista em vários países, em particular da Europa de Leste.

No entanto, como assinala o CC do PC da Polónia, numa nota chegada à nossa redacção, trata-se «apenas de um passo na luta contra o anticomunismo. A campanha contra a discriminação dos comunistas deve continuar ao nível nacional e internacional, face às represálias que estão ocorrendo em muitos países, particularmente na Europa Oriental. O processo contra Algirdas Paleckis, na Lituânia, e a nova lei que criminaliza o questionamento de "crimes comunistas" na Eslováquia são a prova mais recente dessa tendência».

PCP solidário

Há um ano, quando a lei entrou em vigor, em 8 de Junho de 2010, os comunistas polacos promoveram uma acção de denúncia pública, em Varsóvia, na qual participaram representantes de outros partidos comunistas e progressistas, designadamente do PCP.

Nesse encontro, o deputado ao Parlamento Europeu, João Ferreira, considerou a lei como uma acção repressiva destinada a apagar da memória dos povos, e especialmente da juventude, as extraordinárias conquistas e aquisições civilizacionais do socialismo, ao longo do século XX.

O deputado frisou ainda que a equiparação dos símbolos comunistas à simbologia e propaganda nazi – inserindo-se numa operação mais vasta de falsificação e reescrita da história do século XX, que visa apagar o papel da União Soviética na derrota do nazi-fascismo – «é um insulto à memória dos muitos milhões que deram as suas vidas na luta contra o fascismo, pela liberdade e a democracia, em todo o continente».

Também o Secretariado do Comité Central do PCP, num protesto entregue na embaixada da Polónia em Lisboa em 7 de Junho de 2010, manifestou o seu repúdio pela proibição e penalização do uso de símbolos comunistas, exigindo «das entidades responsáveis da República da Polónia a sua abolição e o respeito pela liberdade e a democracia».

Na missiva, o PCP salientava ainda que tal medida limita «gravemente os direitos elementares de liberdade de expressão e opinião», sendo assim «uma violação flagrante das garantias e princípios democráticos básicos dos cidadãos».