Com estas alterações à legislação laboral, em pleno período de férias, sem inclusive a realização prévia da audição pública prevista na lei, o Governo quer de uma penada agravar ainda mais a exploração de quem trabalha (ver caixa).

E tal como sucedeu em anteriores alterações à legislação laboral, também esta foi cinicamente justificada em nome do combate à precariedade e ao desemprego, pelo aumento da competitividade e da produtividade.

Falsas razões

Num debate onde o ministro da Economia esteve ausente, facto inaceitável face à importância de uma matéria como esta, coube ao secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, defender a proposta governamental. Abonou a seu favor, entre outros mimos, imagine-se, o facto de os jovens irem «procurar emprego nos países onde as compensações são mais baixas mas [onde] existem mais possibilidades de emprego».

«É novo nestas andanças mas o discurso é velhinho», afirmou Jorge Machado, reagindo às palavras do secretário de Estado, a quem lembrou que nenhuma das alterações feita até agora à legislação laboral obteve o resultado que os seus autores anunciavam, bem pelo contrário, redundaram todas elas em «mais precariedade, mais desemprego, menos produtividade e menos competitividade».

Jorge Machado contestou também o argumento do governante, apoiado no debate pelo CDS, de que «os países com maior rigidez laboral são os menos competitivos». «Então a França e a Espanha que estão no índice da OCDE com legislação laboral da que mais protege os trabalhadores. Encontram-se ou não à frente de Portugal?», inquiriu.

Daí que para a bancada comunista – e esta foi uma das tónicas que pôs no debate - o problema de competitividade que o País enfrenta não reside nos direitos dos trabalhadores.

Pobreza e exploração

O secretário de Estado foi ainda desafiado por Jorge Machado a esclarecer como é que se consegue criar mais empregos facilitando os despedimentos. Um sofisma que não esclareceu, nem podia fazê-lo, por mais voltas que desse, tanto mais que, como lembrou o deputado do PCP, foi o próprio ministro das Finanças, dias antes, a afirmar que com ou sem esta lei «o desemprego vai aumentar».

«Em vez de tomar medidas para reduzir o número de desempregados – e são já mais de um milhão –, o Governo o que faz é facilitar e tornar mais barato o despedimento, transmitindo ao País e ao patronato uma mensagem: «despeçam!», denunciou Jorge Machado, que considerou, por outro lado, que «não é sério» comparar as indemnizações dos trabalhadores portugueses com as de outros países sem comparar também os salários.

Essa fora também uma razão invocada pelo secretário de Estado, que disse serem as nossas indemnizações das mais altas da Europa, esquecendo-se porém de falar dos salários.

«É ou não verdade que o salário mínimo nacional em França é de 1365 euros, no Luxemburgo 1758 euros e em Espanha 748 euros enquanto em Portugal não passa de uns míseros 485 euros?», perguntou o deputado comunista.

O argumento utilizado pelo membro do Governo de que tudo isto tem a ver com o défice e, consequentemente, com o memorando da troika, foi igualmente rebatido pela bancada do PCP, com Jorge Machado a assinalar que na mesma semana em que saíram notícias dando conta do crescimento significativo das fortunas no nosso País, «o que o Governo traz à AR é mais exploração e mais pobreza».

Ataque brutal

A proposta do Governo, além de reduzir o montante das indemnizações de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho, prevê que dez destes vinte dias sejam pagos por um chamado «fundo» do qual ainda pouco se sabe. E por isso, às tantas, como tem vindo a advertir o PCP, poderá chegar-se à situação absurda em que seja o trabalhador a pagar o seu próprio despedimento.

O Governo impõe ainda outra restrição ao montante da indemnização: que os 20 dias de salário por ano sejam limitados a um máximo de 12 vezes. Dito de outro modo, enquanto hoje um trabalhador com 30 anos numa empresa recebe, em média, um mês de salário por cada ano, segundo a nova lei passará a receber apenas 12 vezes o correspondente a 20 dias de salário.

O exemplo concreto dado no debate pelo deputado Jorge Machado diz bem das opções de classe e da perspectiva anti-social subjacente à proposta governamental. Um trabalhador com 30 anos de casa e um salário de 600 euros recebia em caso de despedimento ilícito, e caso não optasse pela reintegração na empresa, uma indemnização de cerca de 18 mil euros. A partir de agora, se os intentos do Governo vingarem, o mesmo trabalhador recebe apenas 4 800 euros, isto é uma redução superior a 73 por cento.

Alteradas são ainda as regras de cálculo do valor de indemnização diária – o factor de divisão passa a ser 30 dias e não os 22 dias úteis, como até aqui –, o que vai também reduzir o valor da indemnização, sendo, noutro plano ainda, significativamente reduzidas as compensações devidas em caso de cessação dos contratos a termo.