Numa primeira avaliação ao conteúdo do PEC, em conferência de imprensa realizada anteontem que serviu igualmente para apresentar o projecto de resolução da sua bancada e as medidas alternativas nele contidas, o líder parlamentar comunista Bernardino Soares assinalou como aspecto desde logo a salientar o facto de o Governo finalmente reconhecer a existência da «perspectiva de uma recessão económica em 2011» – 0,9 por cento –, o que sempre negou até agora.

Mas o dado politicamente mais relevante, para a bancada comunista, é o de este ser um PEC «virado contra os mesmos de sempre», onde não se vislumbra uma única medida susceptível de introduzir mais justiça fiscal ou uma melhor distribuição da riqueza.

«Não há nenhuma medida para tributar de forma justa os lucros, os bens de luxo, as fortunas, para uma mais equitativa distribuição da riqueza, para ir buscar dinheiro onde ele existe», observou Bernardino Soares, não escondendo a sua indignação pela circunstância de o Executivo de José Sócrates persistir na opção de «ir buscar dinheiro onde já não existe, onde falta, que é na maioria dos portugueses».

Segundo a bancada comunista, este PEC vem também confirmar as intenções do Governo de reduzir ainda mais as prestações sociais – «mais umas centenas de milhões de euros», denunciou –, de reduzir ainda mais em matéria de salários e penalizar pensões.

E chamou atenção para o facto de que não haverá nenhum aumento de pensões mínimas, ao contrário do que é dito a dado passo no documento. Porque, explicou, a norma agora afastada é a que previa em momentos de recessão uma actualização das pensões igual ao valor da inflação; ora ao afastar essa norma o Governo está a dizer que a actualização que vier a fazer será abaixo do valor da inflação, o que significa uma diminuição real das pensões mínimas, que já estão congeladas em 2011 por responsabilidade do OE do PS e do PSD.

Bernardino Soares alertou, por outro lado, para a perspectiva de um novo agravamento da taxa de desemprego, a par de uma aceleração do processo de privatizações (prevê-se em 2011 o aumento substancial do montante de receitas), abrangendo inclusivamente outras empresas entretanto já anunciadas mas não especificadas.

Confirmada também é a perspectiva de ataque aos direitos dos trabalhadores, visando diminuir os salários, com a redução drástica das indemnizações por despedimento, com o anúncio de facilitação dos processos administrativos e judiciais para o despedimento dos trabalhadores, com o anúncio de novas restrições ao nível do subsídio de desemprego (que já não é atribuído a mais de metade dos trabalhadores que vivem este infortúnio), além de outras matérias em perspectiva como é por exemplo o eventual congelamento do salário mínimo.

Ora é este caminho que o PCP não aceita, justificando o seu voto contra o PEC e a sua exigência de uma ruptura e uma mudança de política.

Há um caminho alternativo

Reiterada de forma inequívoca pelo PCP foi não apenas a sua rejeição ao rumo que tem norteado o Governo como, simultaneamente, a sua defesa de um caminho alternativo, que não assente «na submissão e na fobia do défice».

«As contas públicas devem ser corrigidas mas a partir do crescimento da economia e da criação de emprego, para aumentar as receitas e a riqueza do País, e não a partir de uma política que destrói a nossa economia, que provoca mais e mais recessão e transforma o desemprego numa realidade galopante e crescente», defendeu Bernardino Soares.

Um caminho alternativo que, do ponto de vista do PCP, deve ser feito a partir de uma justa distribuição da riqueza, nomeadamente com o aumento e a valorização dos salários e pensões, incluindo o salário mínimo nacional, com o desenvolvimento e aposta no reforço da produção nacional – única forma de tirar o País da crise económica e da dependência externa –, com a aposta no investimento público, com o potenciar da aplicação dos fundos comunitários, com a manutenção e aumento de um forte sector empresarial do Estado nas áreas essenciais, com a defesa dos serviços públicos e com a garantia de que ao nível do mercado de trabalho sejam preservados e defendidos os direitos de quem trabalha, seja combatida a precariedade e seja garantido que os trabalhadores são um valor e um bem para este País e «não o sítio onde o patronato e o Governo sempre querem cortar».

Por outro lado, quanto à política fiscal alternativa por si proposta, o PCP sublinha a necessidade de tributar de forma efectiva e justa os lucros das grandes empresas – «não podem continuar a passar impunes nesta crise, enquanto os trabalhadores e a população sofrem com medidas cada vez mais agravadas», frisou o presidente da formação comunista –, defendendo, simultaneamente, que «são precisas outras condições para a poupança interna, que o Governo teima em não tomar».

Noutro plano ainda, para o PCP, é preciso uma outra atitude junto da União Europeia que exija uma intervenção no combate à especulação financeira e garanta para o nosso País (e para outros com situações particulares ao nível do desenvolvimento económico e social) um calendário de correcção das contas públicas por forma a que elas «não se façam à custa da economia, do desenvolvimento do País, da pobreza, do desemprego e da degradação dos níveis salariais dos portugueses».