Lembrando que as acções interpostas pelos sindicatos nos tribunais, coordenadas pela central, «não impedem que possam também ser interpostas acções individuais», Joaquim Dionísio, membro do gabinete jurídico da CGTP-IN e da Comissão Executiva do Conselho Nacional, explicou, dia 20, à Lusa, que a central prevê que vários milhares de trabalhadores venham a impugnar desta maneira os cortes salariais na Administração Pública e no sector empresarial do Estado, por considerar que a medida «desrespeita as convenções colectivas e a própria Constituição da República».

No dia 20 concretizaram-se os primeiros cortes nos vencimentos de Janeiro.

Numa manobra de «contra-informação do Governo», o Ministério das Finanças revelou à imprensa que estariam já tomadas decisões judiciais respeitantes às providências cautelares instauradas pelos sindicatos nos tribunais administrativos, quando, sobre elas, «não lhes foi comunicada qualquer decisão», acusou em comunicado a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. «O comportamento do Governo está cada vez mais a subsumir-se ao conceito de uma ditadura com medidas sociais terroristas», acusou.

O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro apelou a todos os trabalhadores da Função Pública com cortes salarial para que entreguem nos locais de trabalho, preferencialmente amanhã, impugnações relativas aos cortes efectuados já este mês de forma a avançar com processos contenciosos.

Também no dia 20, a Federação Nacional dos Professores anunciou que as providências cautelares que apresentou «foram todas liminarmente aceites», esclarecendo que «independentemente do curso das providências o que contará será o acórdão final referente às acções interpostas».

Anteontem, a Fenprof iniciou, por todo o País, acções para facilitar a entrega das reclamações individuais de impugnação daquele acto administrativo, que se juntarão às avançadas pelos sindicatos.

Na Assembleia da República, foi obtido o apoio do número necessário de deputados para requerer do Tribunal Constitucional a apreciação da Constitucionalidade dos cortes salariais.

Resultado positivo

Confirmada, a 6 de Janeiro, a decisão da Reitoria da Universidade do Porto de aplicar cortes salariais de 10 por cento «de forma indiscriminada», o Sindicato dos Professores do Norte intentou uma providência cautelar que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto aceitou, mencionando expressamente a proibição do corte – revelou o SPN/Fenprof, no dia 21.