Terminou a apreciação na especialidade das alterações propostas à Lei de Financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, um processo que nesta fase tem como principal novidade o facto do BE ultrapassar pela direita PS, PSD e CDS-PP na linha persecutória contra a Festa do Avante!.

A lei actual, fruto da convergência em 2003 de PSD, PS e CDS-PP aumentou brutalmente as subvenções públicas aos partidos, quer para o financiamento corrente, quer para o eleitoral e consagrou regras absurdas e antidemocráticas visando no fundamental o PCP, as suas características e actividade, com particular destaque para a Festa do Avante!. Desde então o PCP não deixou de combater esta injusta legislação e de exigir a sua revogação e a alteração das suas gravosas disposições, que se revelaram totalmente contrárias à liberdade de associação partidária e à liberdade de iniciativa política dos partidos e, em concreto, do PCP.

A revogação das regras mais gravosas constitui um imperativo democrático. Tendo-se alcançado na legislatura anterior um consenso para alterar alguns dos seus aspectos mais negativos que, não constituindo para o PCP uma resolução da injustiça criada por esta legislação, consagraram um avanço que o Presidente da República impediu vetando essa lei.

O actual processo legislativo mereceu por parte do PCP a apresentação de propostas em dois sentidos fundamentais: por um lado fazer regressar os montantes de subvenções públicas e os limites de despesas eleitorais para os limites da lei anterior à de 2003, reindexando ainda as verbas para os grupos parlamentares ao IAS, em vez de ao Salário Mínimo Nacional; por outro lado introduzir, mesmo que de forma limitada, alguma correcção às normas mais gravosas da lei em vigor. O projecto do PCP era aliás o único que cortava nas subvenções anuais, para além das eleitorais.

No que diz respeito aos cortes nas subvenções públicas, a proposta do PCP implicava uma redução de 6 800 000€ (seis milhões e oitocentos mil euros) por ano nas subvenções anuais e cerca de 11 000 000 euros (onze milhões de euros) num ciclo eleitoral (excluindo ainda as eleições autárquicas), para além de uma redução de quase 500 mil euros nas subvenções dos grupos parlamentares.

As propostas agora aprovadas ficaram-se pelos 10 por cento das subvenções anuais e das eleitorais, no valor respectivamente de 1 700 000 euros (um milhão e setecentos mil euros) e 2 044 000 (dois milhões e quarenta e quatro mil euros), ainda sem considerar as eleições autárquicas, muito abaixo do que o PCP propunha e sempre defendeu.

Lei visa o PCP e a Festa do Avante!

Num momento em que PS e PSD querem impor aos portugueses brutais penalizações dos salários, das reformas e prestações sociais, estes cortes - ainda por cima transitórios, vigorando apenas até 2013 – são escandalosamente baixos.

Mas este processo esteve também à beira do consenso com uma ligeira melhoria, ainda que insuficiente, nos limites impostos às receitas das iniciativas de angariação de fundos, ou seja na possibilidade de alargar a capacidade de financiamento próprio dos Partidos.

O consenso à volta destas matérias foi inviabilizado pela rejeição destas alterações pelo BE, numa atitude que só podendo ser vista como dirigida contra o PCP o coloca na deplorável e esclarecedora posição de se substituir ao PS, PSD e CDS na cruzada contra a Festa do Avante!.

Na verdade, o BE, tal como o PS, o PSD e o CDS, vivem, no fundamental, à conta dos dinheiros públicos. Estes partidos que em grande medida prescindem de iniciativas próprias para o seu financiamento querem impedir que outros as tenham. Não é por acaso que ao contrário do que o PCP propôs, o BE, na sua proposta de alteração à lei de financiamento, não propôs o corte na subvenção permanente dos partidos.

O PCP não aceita que, a pretexto da «transparência das contas», o BE e os outros partidos se assumam como instrumento para pôr em causa direitos políticos essenciais e o próprio rigor e transparência das contas.

O PCP não aceita que se excluam mais de um milhão de portugueses – pelo facto de não terem conta bancária – dos seus direitos políticos, ficando assim impedidos de serem membros de um Partido ou de cumprirem os compromissos com o seu Partido por não poderem pagar a sua quota.

O PCP não aceita que se perpetue uma lei que impede quem, como o PCP, opte por garantir a sua independência financeira com base na contribuição militante, de iniciativas políticas e do apoio dos trabalhadores e do povo.

O PCP não aceita que, por taticismo político, se mantenham regras que se sabem serem injustas, antidemocráticas e que visam directamente o PCP e a Festa do Avante!. Foi isso que aconteceu neste processo, por responsabilidade do PS, do PSD, do CDS e agora também do BE.

O PCP, ao mesmo tempo que não prescindirá da sua liberdade de iniciativa e acção política – incluindo a realização da Festa do Avante! – não deixará de lutar pela alteração destas normas, defendendo a transparência, a liberdade e a democracia, inserindo-a na luta mais geral contra a política de direita, por uma ruptura e uma mudança na vida nacional.