Perante a intenção do Governo de introduzir portagens nas SCUT do Grande Porto, Costa de Prata e Norte Litoral, o PCP entregou no Parlamento um projecto de lei visando revogar o diploma que prevê a entrada em vigor daquela medida penalizadora da economia e das populações já no próximo dia 15 de Outubro.

A iniciativa da bancada comunista foi formalizada quarta-feira da passada semana, no mesmo dia em que foi publicada a resolução do conselho de ministros que determina o pagamento de portagens naquelas vias, estabelecendo o mesmo para todas as restantes a partir de 15 de Abril de 2011.

«O que é mau para o litoral norte é assim estendido às restantes regiões, de norte a sul do País, de Chaves, Vila Real, Lamego e Viseu até Covilhã, Castelo Branco, Santarém e Faro, pondo em causa o seu desenvolvimento e agravando as assimetrias regionais e a injustiça social», salienta a nota preambular do diploma comunista.

A inexistência de alternativas a estas vias, para além das graves consequências económicas e sociais que recairão inevitavelmente em concelhos onde o rendimento per capita já de si se situa abaixo da média nacional, avultam entre as razões aduzidas pelo PCP para justificar esta sua iniciativa legislativa.

Trata-se, ainda, com este projecto de lei, como assinalou o deputado comunista Jorge Machado em declarações aos jornalistas no Parlamento, de «dar voz às justas manifestações e aos protestos das populações, de centenas de autarcas e muitos pequenos e médios empresários», contra uma medida que resultou da «desastrosa negociata entre PS e PSD».

«O nosso projecto de lei visa impedir o Governo de introduzir esta medida, que é nefasta para o tecido produtivo, para as pessoas e para a economia destes distritos», asseverou, acreditando que «se houver o mínimo de coerência por parte dos restantes partidos, se não derem o dito por não dito, se ouvirem aquilo que são as vozes discordantes» nos distritos afectados por esta medida, «então terão que pôr termo a este processo de uma vez por todas».