O que para os deputados comunistas é uma «inadmissível ingerência», para os partidos da política de direita não passa de uma medida inserida no quadro da coordenação europeia.

O voto esteve em debate faz amanhã oito dias e nele se diz que esta decisão do Ecofin (onde têm assento os ministros das finanças da União Europeia) de condicionar previamente os orçamentos nacionais visa assegurar as medidas de política que interessam ao «directório político dos Estados-membro mais poderosos e dos grandes grupos económicos».

Para o PCP, esta iniciativa de fiscalização prévia dos orçamentos dos Estados configura assim um claro atropelo à soberania, colidindo simultaneamente com «atribuições constitucionais conferidas à Assembleia da República».

Os deputados comunistas não têm dúvidas sobre a inexistência de qualquer sustentação nos próprios textos do Tratado de Lisboa, lembrando que «nenhum dos seus artigos permite tais mecanismos de ingerência», como tratou de frisar no debate Honório Novo.

O líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, já no passado dia nove, em declaração política na Comissão Permanente da AR, levantando este assunto, expressou a indignação da sua bancada perante «esta grave decisão», considerando que a mesma «tem de merecer um sobressalto democrático e patriótico».

«Estamos a falar do cerne da soberania e do regime democrático. É o próprio coração das competências mais importantes do Parlamento (a aprovação do Orçamento) que está em causa», anotou, advertindo que o fim visado com esta medida é o de «condicionar a liberdade dos parlamentos de decidir sobre as orientações da política económica e orçamental» de cada país.

No voto, são igualmente classificadas como «totalmente inaceitáveis» as mais recentes declarações públicas de membros do governo da senhora Merkel quanto ao desempenho orçamental e económico de Portugal.

«Não se pode aceitar que estes responsáveis venham sentenciar que Portugal não está a fazer o suficiente para evitar um futuro como o da Grécia», entre outras afirmações, refere o texto no qual é sublinhado o repúdio pela proposta do Ecofin, repúdio que torna extensível ao que considera serem as «declarações públicas condicionadoras das opções legítimas do Estado português e dos seus órgãos de soberania, proferidas por diversas personalidades estrangeiras, mormente por diversos membros do governo alemão, por constituírem inaceitáveis ingerências na política interna do nosso País».

«Um ultimato germânico», assim fora já classificada dias antes esta intromissão pelo deputado comunista Honório Novo, para quem esta sucessão de factos (como o visto prévio da União Europeia ou as declarações da chanceler alemã) têm por objectivo instalar um clima propício à adopção de novas medidas de austeridade sobre o povo.