O tema dominou a agenda parlamentar da passada semana em interpelação do PCP ao Governo no decurso da qual os deputados comunistas fizeram prova da natureza «irracional, desastrosa e contrária aos interesses do País no presente e no futuro da política de privatizações».

Esta é aliás uma matéria onde emerge com particular nitidez a linha de fronteira que separa o PCP do Governo. «É que o PCP defende os interesses nacionais e o Governo defende os que querem lucrar à custa dos portugueses e do nosso País», afirmou, categórico, na sua intervenção final,  o líder parlamentar comunista, respondendo de forma directa ao ministro das Finanças que em vários momentos do debate enveredara pelo sinuoso caminho da mistificação e por distorcer as posições do partido interpelante, com frequente recurso, inclusive, ao anti-comunismo mais serôdio.

Vender ao desbarato

Foi essa clarificação de posições que acabou por prevalecer e marcar um debate onde o Governo revelou enorme dificuldade em rebater os argumentos e acusações da bancada do PCP.

Teixeira dos Santos não conseguiu explicar várias aspectos fulcrais, como por exemplo a questão de saber onde encontra o Governo legitimação para avançar com uma medida que não consta nem do programa eleitoral com que se apresentou aos portugueses nem do programa que submeteu à Assembleia da República.

À falta de argumentos técnicos e políticos, Teixeira dos Santos preferiu falar do programa de privatizações como uma «visão moderna do papel do sector empresarial do Estado na salvaguarda do interesse público», seja lá o que isso for, assegurando que contribuirá para a «contenção do crescimento da dívida pública e do endividamento da economia», bem como para a «redução do défice».

Perspectiva diametralmente oposta teve a bancada comunista, demonstrando o carácter falacioso dos argumentos aduzidos pelo titular da pasta das Finanças. Agostinho Lopes, por exemplo, lembrou que com as privatizações o «Estado vai continuar a perder receitas dos dividendos que deixa de receber», tal como também «perde nas receitas fiscais», assim «agravando do défice orçamental».

Bernardino Soares pegou nesta mesma questão para recordar a Teixeira dos Santos que não conseguira explicar como é que as privatizações compensam em termos financeiros.

E por isso concluiu estarmos perante uma «decisão totalmente irracional do ponto de vista financeiro», tratando-se, por outras palavras, de «vender ao desbarato património nacional».

Entrave ao progresso

Mas esta política de privatizações é ainda errada, na opinião do PCP, porque prejudica o desenvolvimento do País, ou seja, ao entregar sectores chave dos transportes, da energia, da banca ou das comunicações ao sector privado, com isso, o que o Governo está a fazer é «perder instrumentos fundamentais para o desenvolvimento da nossa economia».

Outro argumento em abono da posição dos deputados comunistas contra as privatizações é o facto de estas  prejudicarem a população.

«Com empresas públicas privatizadas os serviços passam a estar submetidos, não à prioridade de servir bem as pessoas, mas à prioridade do lucro do dono», alertou o líder parlamentar comunista, antes de invocar por fim outro dado não menos decisivo para compreender o carácter criminoso das privatizações.

É que elas são uma porta aberta ao «domínio de sectores vitais da nossa economia e da riqueza por eles criada «por interesses económicos privados e até não nacionais». Recordado, a este respeito, por Agostinho Lopes, foi o facto de mais de 50 por cento do capital accionista da PT, EDP, BCP, BES, BPI e Brisa estar hoje na mão de capital estrangeiro, o que significou que em 2008 saíram para o exterior em rendimentos dos accionistas qualquer coisa como 20 mil milhões de euros.

E por isso o PCP diz que estes «capitais privados não vêm trazer maior eficácia económica, nem diversificação da actividade económica», como afirma o Governo, mas «vêm apenas buscar os lucros de empresas já existentes».

Santo lucro

Um dos argumentos mais recorrente do ministro Teixeira dos Santos foi o de que as privatizações «reforçam a competitividade da economia e são um factor de progresso». Asseverou que são um indutor de «inovação, melhoria tecnológica e maior eficiência no funcionamento das empresas e dos mercados».

A tese, está bem de ver, não teve acolhimento na bancada comunista, sendo rejeitada liminarmente por Bernardino Soares, que viu nela «a velha linha segundo a qual o que é público é incompetente e o que é privado é eficiente».

«Ora como é o senhor e o seu Governo a nomear os gestores das empresas públicas, então, talvez o incompetente aqui seja o Governo, ou talvez até o façam de propósito para degradar as empresas públicas e assim justificarem a sua privatização», sublinhou.

Ao ministro foi ainda pedido que explicasse qual o ganho de eficiência para a economia nacional que resulta do facto de os portugueses pagarem os combustíveis mais altos do que nos outros países da Europa ou qual o ganho de eficiência para a economia nacional de pagarmos a energia eléctrica também mais alta.

«Explique-nos onde é que ficou o serviço público para aquelas populações que ficaram sem o transporte rodoviário por causa da privatização da empresa nacional de passageiros?», desafiou, antes de deixar um repto final: «Como é que tudo isto ajuda o nosso País a ser mais desenvolvido?»

A nenhuma destas questões deu resposta Teixeira dos Santos.

Vender a patacos

Falando de uma realidade virtual que só existirá na sua cabeça, o ministro afirmou que depois de 20 anos de privatizações o País  dispõe de um «mais amplo acesso aos serviços públicos» e que existe uma «melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos». E acha mesmo que «as privatizações permitiram o progresso e a modernização do País».

Afirmações que levaram o deputado comunista Bruno Dias a desafiar Teixeira dos Santos a «dizer isso aos utentes da Fertagus que pagam tarifas que são praticamente o dobro por quilómetro daquilo que é praticado na CP»

«Vá dizer isso àqueles que já hoje estão a pagar a factura – utentes e trabalhadores – pela estratégia de privatização dos Correios, em planos como o encerramento de estações, destruição de postos de trabalho e degradação da qualidade do serviço prestado», convidou o deputado comunista.

E numa referência directa à ANA, dirigindo-se ao titular da pasta das Finanças, perguntou-lhe se «quer alienar toda a rede nacional de aeroportos por um negócio milionário que vai seguramente interessar a muita gente mas que não interessa ao País nem ao futuro da nossa economia».

«Quer vender a nossa companhia de bandeira que é um factor de soberania e de projecção de Portugal no Mundo?», inquiriu, deixando uma derradeira questão ao ministro: «sabe quem comprou a transnacional Arriva, que tem o capital da Barraqueiro, dos TST e do Metro Sul do Tejo? Foi a Deutsche Bahn, operador público alemão».

E concluiu: «É que há países que vão às compras e há outros que são vendidos a pataco pelos seus governantes; esta é a política deste Governo, que não podemos aceitar».

Nomenclatura

Parco em argumentos, em desespero, já perto do final do debate, Teixeira dos Santos tentou o insulto, falando a despropósito de actuais e ex-países socialistas e de «Nomenclatura».

A resposta não demorou, acutilante e mordaz, pela voz de Bernardino Soares: «Logo nos ocorreu de que Nomenclatura é que o Governo está a falar. Certamente do doutor Rui Pedro Soares, certamente do senhor doutor João Carlos Silva, que foi secretário de Estado do Orçamento, presidente da RTP, depois do TagusparkCaixa Geral de Depósitos. Ou do doutor Luís Nazaré, que foi do secretariado do PS, presidente da ANACOM, presidente dos CTT e agora é do Conselho Estratégico dos CTT e ao mesmo tempo trabalha para uma consultora privada que presta pareceres e apresenta estudos sobre a reestruturação dos CTT».

Sanha privatizadora

«Com o programa de privatizações o Governo mostra finalmente a agenda oculta que escondeu dos portugueses na campanha eleitoral», acusou o deputado comunista Honório Novo, considerando que as dezassete empresas a privatizar, «fora o resto...», vieram «trazer à tona a mentira eleitoral» do PS.

Denunciando a «sanha privatizadora» que anima o Governo, lembrou que nem a área de seguros do Grupo Caixa escapa, observando que, neste quadro, «quem se está a rir é o PSD, que foi quem defendeu a privatização do Grupo Caixa».

Sanha privatizadora que chega também à área industrial, como se vê com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a maior empresa do distrito, da qual dependem dezenas de pequenas empresas, centenas de postos de trabalho indirectos e um milhar de postos de trabalho directos. «Durante anos geriram os estaleiros à distância, a partir de Lisboa, negaram apoios mas prometeram encomendas,  sempre adiadas, muitas vezes anuladas - e é por isso que dão prejuízo», verberou.

«Por que é que o Governo em vez de ajudar a degradar empresas estratégicas e vende-las por tuta e meia não opta antes por defender os interesses do País e da economia?», foi a pergunta deixada por Honório Novo, mais uma das muitas que ficaram sem resposta.