Instabilidade, retrocesso e estagnação
«O caminho proposto pelo PEC é errado, irracional e impõe um pesado sacrifício» aos portugueses. Essa é a convicção do PCP, que acusa o Governo de querer «penhorar o crescimento económico em razão de um défice de três por cento completamente desajustado à situação do País».
O PEC se fosse aplicado deixaria o País pior do que está
Esta posição foi assumida faz hoje oito dias pelo líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, no debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Nele se ouviram as mais duras críticas a um documento que, a ser aplicado, como foi dito, «deixará o País em 2013 em situação ainda pior do que aquela em que está hoje».
Mas esta não foi a única advertência deixada pela bancada do PCP no debate parlamentar onde foi aprovado, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD (as restantes bancadas votaram contra) um projecto de resolução do PS sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Expresso de modo absolutamente claro no debate pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP foi ainda o aviso de que «este PEC não acaba hoje». «Começa hoje e há-de ser derrotado pelo povo trabalhador», asseverou, depois de rejeitar de forma categórica qualquer imposição de mais sacrifícios pelo Executivo PS a «quem continua a sofrer com esta política de direita».
Dirigindo-se ao ministro das Finanças, que fez as despesas do debate, perante a muita notada e criticada ausência de José Sócrates, Bernardino Soares fez ainda uma declaração solene: «se quer sacrifícios para corrigir as contas públicas, vá pedi-los a quem fez a crise, a quem lucrou com a crise. Vá pedi-los à banca, vá pedi-los às empresas energéticas que penalizam a nossa economia e os consumidores, vá pedi-los aos grupos económicos que esmagam as pequenas empresas e tornam pior a vida dos trabalhadores e do País».
Quadro desolador
Antes, já um quadro arrasador sobre o PEC fora traçado pela bancada comunista, que não deixou pedra sobre pedra. «O que oferece o PEC do Governo e do PSD aos portugueses?», foi a pergunta formulada por Bernardino Soares, que logo deu a resposta: «Aos que já sofrem com a política de direita, pede mais sacrifícios; aos desempregados, dá mais desemprego; aos que precisam das prestações sociais, diz-lhes que agora há um plafonamento e que mesmo que a elas tenham direito não lhes vão poder aceder; aos que já têm baixos salários, oferece o congelamento destes salários; à recessão e estagnação da economia, oferece mais recessão e mais estagnação e a continuação da divergência com a União Europeia».
Tudo em nome do «controlo do défice e da dívida pública», assumido não já como um objectivo mas sim como uma «obsessão», como a definiu Honório Novo.
O ministro das Finanças Teixeira dos Santos, apostando na dramatização, deu aliás sinais dessa fixação quando afirmou que o País corre «o risco de viver tempos dramáticos, análogos aos da década de 80», se não houver «uma boa política orçamental».
Disposto a tudo sacrificar, a bem das contas públicas. Pouco ou nada se importando, como fez notar Honório Novo, com o desemprego ou a destruição do emprego público, a perda do poder de compra ou a cada vez mais difícil situação dos reformados, os níveis crescentes de pobreza ou a destruição da capacidade produtiva e a cada vez maior dependência do País.
Daí que o PEC, para a bancada comunista, não seja um programa de estabilidade nem de crescimento, mas, ao invés, «um programa de instabilidade social e de retrocesso ou estagnação económica».
Do lado dos poderosos
A bancada do PCP reagiu ainda à afirmação do ministro das Finanças de que é preciso «consenso», asserção insistentemente repetida nas últimas semanas a pretexto de que tal convergência é vital para obter os bons ofícios e tranquilizar os «mercados financeiros» e as «agências de rating». O presidente da formação comunista pegou na questão para lembrar a propósito o título de um matutino daquele dia que noticiava: «banqueiros apelam ao consenso».
«Bem se compreende que os banqueiros queiram o consenso à volta do PEC e que o PSD dê o consenso necessário para que ele singre», sublinhou o líder parlamentar do PCP, explicando que o fazem porque esta é uma oportunidade para todos eles continuarem a usufruir da «injusta taxação fiscal que o Governo lhes oferece; para continuarem a beneficiar de apoios públicos». E, a este respeito, não deixou escapar o facto de o Governo nestes últimos anos de prebendas e mordomias à banca nunca ter achado que a dívida pública pudesse ser um problema capaz de travar tais apoios.
«Só é um problema para o subsídio de desemprego, para as prestações sociais e para os trabalhadores», enfatizou, indignado.
Caminho alternativo
Defensor de que as contas públicas devem corrigir-se, sim, mas «ao ritmo do crescimento económico», o PCP apresentou um projecto de resolução sobre o PEC alternativo ao do Governo no qual é proposto um conjunto de recomendações entre as quais se incluiu a «revisão» do seu conteúdo e a criação de um novo documento que determine uma nova estratégia «para o crescimento, o progresso social e o emprego» onde os ritmos de consolidação orçamental sejam ajustados «às realidades e problemas nacionais». A iniciativa legislativa do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS/PP e os votos favoráveis do PCP, PEV e BE.
O aumento do salário mínimo e das pensões, o reforço da produção nacional (com políticas de crédito e fiscais orientadas para o apoio às micro e pequenas empresas, a par de um forte sector empresarial do Estado), a «dinamização do investimento público reprodutivo de suporte à competitividade» e a diminuição das taxas de comparticipação nacional em projectos apoiados por fundos europeus (QREN, PRODER, PROMAR), bem como a simplificação dos regulamentos para acelerar a aprovação de candidaturas constituem outras medidas que estruturam os eixos preconizados no texto apresentado pelos deputados comunistas.
No quadro de uma nova política pautada por princípios e orientações orçamentais diferentes das expostas pelo Governo, o PCP defendia ainda no seu projecto de resolução o combate ao desemprego, o congelamento do preço dos bens e serviços essenciais (como a energia, as telecomunicações e os transportes), e a adopção de uma política fiscal que combata a fraude e evasão fiscal.
Razões para uma rejeição
Agravamento do desemprego, congelamento dos salários, progressiva perda do poder de compra, aumento da idade de reforma da administração pública para os 65 anos, eis alguns dos traços negativos inscritos pelo Governo PS no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Todos eles durante o debate foram alvo da mais dura crítica da bancada comunista, que não deixou igualmente de erguer a sua voz contra o facto de o Executivo pretender destruir emprego público e degradar os serviços públicos, a par de querer impor cortes brutais nas prestações sociais, desde o abono de família até ao complemento solidário para idosos, passando pelo subsídio de desemprego, pelo rendimento social de inserção, o subsídio de doença, subsídio de maternidade ou pensões de invalidez e velhice.
A merecer o repúdio da formação comunista estão também os previstos cortes no investimento público (o seu peso no PIB é colocado ao nível de 1977) e, noutro capítulo, o plano de privatização de 17 empresas de capital público, aquele que é muito do nosso melhor património.
Novos aumentos nos transportes e a introdução de portagens nas SCUT, aumento da carga fiscal, manutenção do mesmo iníquo sistema de tributação que favorece a banca, os lucros milionários e alguns grandes grupos económicos, são outras tantas razões que sustentam a profunda oposição do PCP ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
Mas esta não foi a única advertência deixada pela bancada do PCP no debate parlamentar onde foi aprovado, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD (as restantes bancadas votaram contra) um projecto de resolução do PS sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Expresso de modo absolutamente claro no debate pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP foi ainda o aviso de que «este PEC não acaba hoje». «Começa hoje e há-de ser derrotado pelo povo trabalhador», asseverou, depois de rejeitar de forma categórica qualquer imposição de mais sacrifícios pelo Executivo PS a «quem continua a sofrer com esta política de direita».
Dirigindo-se ao ministro das Finanças, que fez as despesas do debate, perante a muita notada e criticada ausência de José Sócrates, Bernardino Soares fez ainda uma declaração solene: «se quer sacrifícios para corrigir as contas públicas, vá pedi-los a quem fez a crise, a quem lucrou com a crise. Vá pedi-los à banca, vá pedi-los às empresas energéticas que penalizam a nossa economia e os consumidores, vá pedi-los aos grupos económicos que esmagam as pequenas empresas e tornam pior a vida dos trabalhadores e do País».
Quadro desolador
Antes, já um quadro arrasador sobre o PEC fora traçado pela bancada comunista, que não deixou pedra sobre pedra. «O que oferece o PEC do Governo e do PSD aos portugueses?», foi a pergunta formulada por Bernardino Soares, que logo deu a resposta: «Aos que já sofrem com a política de direita, pede mais sacrifícios; aos desempregados, dá mais desemprego; aos que precisam das prestações sociais, diz-lhes que agora há um plafonamento e que mesmo que a elas tenham direito não lhes vão poder aceder; aos que já têm baixos salários, oferece o congelamento destes salários; à recessão e estagnação da economia, oferece mais recessão e mais estagnação e a continuação da divergência com a União Europeia».
Tudo em nome do «controlo do défice e da dívida pública», assumido não já como um objectivo mas sim como uma «obsessão», como a definiu Honório Novo.
O ministro das Finanças Teixeira dos Santos, apostando na dramatização, deu aliás sinais dessa fixação quando afirmou que o País corre «o risco de viver tempos dramáticos, análogos aos da década de 80», se não houver «uma boa política orçamental».
Disposto a tudo sacrificar, a bem das contas públicas. Pouco ou nada se importando, como fez notar Honório Novo, com o desemprego ou a destruição do emprego público, a perda do poder de compra ou a cada vez mais difícil situação dos reformados, os níveis crescentes de pobreza ou a destruição da capacidade produtiva e a cada vez maior dependência do País.
Daí que o PEC, para a bancada comunista, não seja um programa de estabilidade nem de crescimento, mas, ao invés, «um programa de instabilidade social e de retrocesso ou estagnação económica».
Do lado dos poderosos
A bancada do PCP reagiu ainda à afirmação do ministro das Finanças de que é preciso «consenso», asserção insistentemente repetida nas últimas semanas a pretexto de que tal convergência é vital para obter os bons ofícios e tranquilizar os «mercados financeiros» e as «agências de rating». O presidente da formação comunista pegou na questão para lembrar a propósito o título de um matutino daquele dia que noticiava: «banqueiros apelam ao consenso».
«Bem se compreende que os banqueiros queiram o consenso à volta do PEC e que o PSD dê o consenso necessário para que ele singre», sublinhou o líder parlamentar do PCP, explicando que o fazem porque esta é uma oportunidade para todos eles continuarem a usufruir da «injusta taxação fiscal que o Governo lhes oferece; para continuarem a beneficiar de apoios públicos». E, a este respeito, não deixou escapar o facto de o Governo nestes últimos anos de prebendas e mordomias à banca nunca ter achado que a dívida pública pudesse ser um problema capaz de travar tais apoios.
«Só é um problema para o subsídio de desemprego, para as prestações sociais e para os trabalhadores», enfatizou, indignado.
Caminho alternativo
Defensor de que as contas públicas devem corrigir-se, sim, mas «ao ritmo do crescimento económico», o PCP apresentou um projecto de resolução sobre o PEC alternativo ao do Governo no qual é proposto um conjunto de recomendações entre as quais se incluiu a «revisão» do seu conteúdo e a criação de um novo documento que determine uma nova estratégia «para o crescimento, o progresso social e o emprego» onde os ritmos de consolidação orçamental sejam ajustados «às realidades e problemas nacionais». A iniciativa legislativa do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS/PP e os votos favoráveis do PCP, PEV e BE.
O aumento do salário mínimo e das pensões, o reforço da produção nacional (com políticas de crédito e fiscais orientadas para o apoio às micro e pequenas empresas, a par de um forte sector empresarial do Estado), a «dinamização do investimento público reprodutivo de suporte à competitividade» e a diminuição das taxas de comparticipação nacional em projectos apoiados por fundos europeus (QREN, PRODER, PROMAR), bem como a simplificação dos regulamentos para acelerar a aprovação de candidaturas constituem outras medidas que estruturam os eixos preconizados no texto apresentado pelos deputados comunistas.
No quadro de uma nova política pautada por princípios e orientações orçamentais diferentes das expostas pelo Governo, o PCP defendia ainda no seu projecto de resolução o combate ao desemprego, o congelamento do preço dos bens e serviços essenciais (como a energia, as telecomunicações e os transportes), e a adopção de uma política fiscal que combata a fraude e evasão fiscal.
Razões para uma rejeição
Agravamento do desemprego, congelamento dos salários, progressiva perda do poder de compra, aumento da idade de reforma da administração pública para os 65 anos, eis alguns dos traços negativos inscritos pelo Governo PS no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Todos eles durante o debate foram alvo da mais dura crítica da bancada comunista, que não deixou igualmente de erguer a sua voz contra o facto de o Executivo pretender destruir emprego público e degradar os serviços públicos, a par de querer impor cortes brutais nas prestações sociais, desde o abono de família até ao complemento solidário para idosos, passando pelo subsídio de desemprego, pelo rendimento social de inserção, o subsídio de doença, subsídio de maternidade ou pensões de invalidez e velhice.
A merecer o repúdio da formação comunista estão também os previstos cortes no investimento público (o seu peso no PIB é colocado ao nível de 1977) e, noutro capítulo, o plano de privatização de 17 empresas de capital público, aquele que é muito do nosso melhor património.
Novos aumentos nos transportes e a introdução de portagens nas SCUT, aumento da carga fiscal, manutenção do mesmo iníquo sistema de tributação que favorece a banca, os lucros milionários e alguns grandes grupos económicos, são outras tantas razões que sustentam a profunda oposição do PCP ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
