Acordo ilegal
Um parecer jurídico do Parlamento Europeu, discutido dia 23 na respectiva Comissão de Pescas, veio confirmar as repetidas denúncias dos deputados do PCP sobre a ilegalidade do acordo de pesca da UE com Marrocos, aprovado em 2006.
O documento levanta sérias reservas à aplicação do acordo, afirmando não ser possível confirmar que o mesmo esteja em conformidade com o Direito Internacional. Por outro lado refere que não está demonstrado que as verbas resultantes da aplicação do Acordo beneficiem a população do Saara Ocidental.
Como lembra em comunicado de imprensa o grupo parlamentar do PCP, os seus deputados no PE apresentaram na altura várias propostas de alteração a este acordo, que implicavam a exclusão do seu âmbito das águas do Saara Ocidental. No final foram os únicos deputados portugueses que votaram contra, defendendo de forma consequente os legítimos interesses do povo saraui.
O documento levanta sérias reservas à aplicação do acordo, afirmando não ser possível confirmar que o mesmo esteja em conformidade com o Direito Internacional. Por outro lado refere que não está demonstrado que as verbas resultantes da aplicação do Acordo beneficiem a população do Saara Ocidental.
Como lembra em comunicado de imprensa o grupo parlamentar do PCP, os seus deputados no PE apresentaram na altura várias propostas de alteração a este acordo, que implicavam a exclusão do seu âmbito das águas do Saara Ocidental. No final foram os únicos deputados portugueses que votaram contra, defendendo de forma consequente os legítimos interesses do povo saraui.
