Em defesa de decência e do interesse público
O PCP vai interpelar o Governo no próximo dia 17 sobre o tema da «transparência nas políticas públicas». Este é um debate em nome do combate à corrupção.
Há opacidade nas decisões públicas
O presidente do Grupo Parlamentar comunista fez o anúncio em declaração política proferida na passada semana no decurso da qual acusou o Governo de, na linha dos seus antecessores, praticar uma política de «oposição à transparência da gestão pública» e de ser «inimigo da fiscalização e do escrutínio público».
Bernardino Soares deu a este propósito vários exemplos (ver caixa), como é o caso do até há dias presidente da REN, José Penedos, que não entrega há dez anos o seu registo de interesses, tal como a lei obriga, sem que nenhum governo o tenha incomodado.
O que acontece, concluiu sem hesitar, porque «as decisões públicas favorecem interesses privados», ou seja, «o interesse público está subordinado pelo Governo aos interesses privados, contra o que diz a Constituição».
Daí que o País assista à «opacidade de muitas das decisões públicas e das relações do Estado e entidade públicas com o sector privado», tal como assiste à «dança das cadeiras e das nomeações políticas», em particular para o sector empresarial do Estado, à medida do «bloco central de interesses». Pondo assim muitas vezes empresas públicas «ao serviço de interesses privados por via da gestão que as comanda e da tutela que as nomeia».
Ataques à Justiça
Mas se para a bancada comunista a luta pela transparência assume uma importância decisiva não menos importante é também a luta contra a corrupção. Tanto mais que, como observou o líder parlamentar comunista, a «falta de transparência pública é irmã da corrupção» e, por conseguinte, «a luta pela transparência pública é a luta contra a corrupção».
Por isso a bancada do PCP acompanha com preocupação o «avanço de investigações sobre processos de corrupção, dificultadas pelos que, como o PS e o Governo, têm sido até aqui na Assembleia da República um obstáculo à criação dos mecanismos legais eficazes para esse combate». O entrave à criação do crime de enriquecimento ilícito ou a alteração de regras do segredo de justiça «feitas à medida da impunidade da criminalidade económica e financeira», são disso testemunho.
Bernardino Soares condenou ainda o «ataque do Governo e do PS à justiça e à investigação criminal», patente na «descarada acusação de espionagem política do ministro Vieira da Silva».
Razões de sobra, pois, para o apelo feito por Bernardino Soares para uma vaga de «sobressalto democrático em defesa da decência e do interesse público».
O deputado Ricardo Rodrigues afirmou a disponibilidade do PS para lutar pela «transparência e contra a corrupção», repetindo a ideia de que tal não pode ultrapassar o Estado de direito. Garantiu, por outro lado, que a maioria dos contratos estão disponíveis nas páginas dos ministérios. Na réplica, Bernardino Soares desafiou-o a enviar-lhe os documentos existentes na Internet, deixando porém um alerta ao vice-presidente da bancada do PS: «vai ter dificuldade, porque eles não estão lá».
Silêncios cúmplices
Vários foram os exemplos referidos por Bernardino Soares de contratos entre o Estado e empresas privadas em relação aos quais o Governo nunca prestou esclarecimentos, apesar dos insistentes pedidos formalizados nesse sentido quer por deputados do PCP quer por comissões parlamentares. Lembrados foram os contratos relativos à concessão rodoviária do Baixo Alentejo, o das Pousadas de Portugal, o das Pirites Alentejanas, ou o protocolo com a Microsoft.
Outro facto que nunca obteve uma resposta do Executivo foi o da denúncia da Comissão de Trabalhadores da CP em Abril de 1996 sobre várias situações suspeitas relacionadas com condições de venda de material a um sucateiro detentor de uma posição de quase monopólio na compra de sucata à CP. «O ministro da tutela era então João Cravinho, sendo o secretário de Estado Guilhermino Rodrigues, hoje presidente da ANA e o presidente do Conselho de administração da CP Brito da Silva, gestor que foi nomeado por diversos governos sucessivamente, para diversas empresas pública, lembrou o líder parlamentar comunista.
Citada foi ainda a circunstância de o Governo, questionado pelo PCP, nada ter dito sobre se vai ou não divulgar os apoios às grandes empresas, como anunciou que faria no seu programa em relação às micro, pequenas e médias empresas. Silêncio que para Bernardino Soares só tem uma leitura: o Governo quer manter secretos os apoios às grandes empresas.
Bernardino Soares deu a este propósito vários exemplos (ver caixa), como é o caso do até há dias presidente da REN, José Penedos, que não entrega há dez anos o seu registo de interesses, tal como a lei obriga, sem que nenhum governo o tenha incomodado.
O que acontece, concluiu sem hesitar, porque «as decisões públicas favorecem interesses privados», ou seja, «o interesse público está subordinado pelo Governo aos interesses privados, contra o que diz a Constituição».
Daí que o País assista à «opacidade de muitas das decisões públicas e das relações do Estado e entidade públicas com o sector privado», tal como assiste à «dança das cadeiras e das nomeações políticas», em particular para o sector empresarial do Estado, à medida do «bloco central de interesses». Pondo assim muitas vezes empresas públicas «ao serviço de interesses privados por via da gestão que as comanda e da tutela que as nomeia».
Ataques à Justiça
Mas se para a bancada comunista a luta pela transparência assume uma importância decisiva não menos importante é também a luta contra a corrupção. Tanto mais que, como observou o líder parlamentar comunista, a «falta de transparência pública é irmã da corrupção» e, por conseguinte, «a luta pela transparência pública é a luta contra a corrupção».
Por isso a bancada do PCP acompanha com preocupação o «avanço de investigações sobre processos de corrupção, dificultadas pelos que, como o PS e o Governo, têm sido até aqui na Assembleia da República um obstáculo à criação dos mecanismos legais eficazes para esse combate». O entrave à criação do crime de enriquecimento ilícito ou a alteração de regras do segredo de justiça «feitas à medida da impunidade da criminalidade económica e financeira», são disso testemunho.
Bernardino Soares condenou ainda o «ataque do Governo e do PS à justiça e à investigação criminal», patente na «descarada acusação de espionagem política do ministro Vieira da Silva».
Razões de sobra, pois, para o apelo feito por Bernardino Soares para uma vaga de «sobressalto democrático em defesa da decência e do interesse público».
O deputado Ricardo Rodrigues afirmou a disponibilidade do PS para lutar pela «transparência e contra a corrupção», repetindo a ideia de que tal não pode ultrapassar o Estado de direito. Garantiu, por outro lado, que a maioria dos contratos estão disponíveis nas páginas dos ministérios. Na réplica, Bernardino Soares desafiou-o a enviar-lhe os documentos existentes na Internet, deixando porém um alerta ao vice-presidente da bancada do PS: «vai ter dificuldade, porque eles não estão lá».
Silêncios cúmplices
Vários foram os exemplos referidos por Bernardino Soares de contratos entre o Estado e empresas privadas em relação aos quais o Governo nunca prestou esclarecimentos, apesar dos insistentes pedidos formalizados nesse sentido quer por deputados do PCP quer por comissões parlamentares. Lembrados foram os contratos relativos à concessão rodoviária do Baixo Alentejo, o das Pousadas de Portugal, o das Pirites Alentejanas, ou o protocolo com a Microsoft.
Outro facto que nunca obteve uma resposta do Executivo foi o da denúncia da Comissão de Trabalhadores da CP em Abril de 1996 sobre várias situações suspeitas relacionadas com condições de venda de material a um sucateiro detentor de uma posição de quase monopólio na compra de sucata à CP. «O ministro da tutela era então João Cravinho, sendo o secretário de Estado Guilhermino Rodrigues, hoje presidente da ANA e o presidente do Conselho de administração da CP Brito da Silva, gestor que foi nomeado por diversos governos sucessivamente, para diversas empresas pública, lembrou o líder parlamentar comunista.
Citada foi ainda a circunstância de o Governo, questionado pelo PCP, nada ter dito sobre se vai ou não divulgar os apoios às grandes empresas, como anunciou que faria no seu programa em relação às micro, pequenas e médias empresas. Silêncio que para Bernardino Soares só tem uma leitura: o Governo quer manter secretos os apoios às grandes empresas.
