Um projecto de lei e um pedido de apreciação parlamentar do PCP sobre o Estatuto da Carreira Docente e o regime de avaliação estarão hoje e amanhã no centro do debate parlamentar. Correspondendo ao sentir dos professores que em gigantescas manifestações expressaram a sua rejeição por modelos iníquos, honrando os compromissos por si assumidos, a bancada comunista entende que é chegada a hora de a Assembleia da República «tomar decisões claras e inequívocas».
É isso que os deputados comunistas esperam da votação a efectuar amanhã ao seu projecto de lei, cujo resultado, como salientou anteontem Jerónimo de Sousa, «não pode ser inconclusivo, tem de ser real». E porque considera «indispensável» aprovar o diploma na generalidade, mas também na especialidade e em votação final, a bancada do PCP apresentará um requerimento de avocação da votação na especialidade em plenário, de forma a que sejam tomadas «decisões definitivas» pela Assembleia da República.
Afirmando-se disponível para encontrar «um consenso» com as restantes forças parlamentares, o importante, contudo, para a bancada comunista, é que a Assembleia da República «não deixe para o Governo aquilo que pode decidir por si, nem deixe para depois aquilo que pode decidir de imediato».
Para o Secretário-geral do PCP, que falava numa audição pública sobre esta matéria realizada no Parlamento por iniciativa da formação comunista, onde estava acompanhado por Jorge Pires, da Comissão Política, a cessação de vigência do actual regime de avaliação constitui «um imperativo político», por forma a «garantir uma negociação que não esteja condicionada pela possibilidade de continuação do modelo actual».
E por entender que a «questão que está hoje em cima da mesa» é a de saber qual o «enquadramento para essas negociações» - «se é uma negociação limpa e livre de condicionantes, ou se, pelo contrário, é feita debaixo do condicionamento de um regime injusto que continua em vigor», frisou Jerónimo de Sousa – o projecto de lei do PCP determina a cessação de vigência do regime actual, abrindo um processo de negociação para a revisão do Estatuto da Carreira Docente, que deve respeitar alguns princípios básicos como a eliminação da divisão da carreira em categorias hierarquizadas ou a garantia do seu carácter formativo e orientado para a promoção efectiva da melhoria do desempenho.