Acabar com taxas nos exames e tratamentos
O PCP defende a revogação de todas as taxas moderadoras de actos clínicos que não dependam da vontade dos doentes. Um projecto de lei nesse sentido estará em debate já amanhã, no Parlamento, no quadro da apreciação de iniciativas legislativas de todos os partidos da oposição sobre a matéria.
Os custos com a saúde têm vindo a agravar-se
A proposta da bancada comunista, que sempre se bateu pelo fim de todas as taxas moderadoras - por entender que são injustas e penalizadoras de quem está doente e carece de cuidados de saúde, pesando mais sobre quem tem maiores dificuldades económicas -, e sem abdicar desse objectivo, pretende assim nesta fase ver apenas aplicado o mesmo critério com que o Governo justificou na passada semana a decisão de eliminar as taxas moderadoras nas cirurgias e internamentos. Ao abrigo deste mesmo princípio devem estar, pois, os «exames de diagnóstico, os tratamentos e outros actos em que está previsto o pagamento de uma taxa», esclareceu Bernardino Soares em conferência de imprensa realizada na passada semana onde deu a conhecer o conteúdo do diploma entregue pela sua bancada.
«Nestes actos de saúde, o utente não tem qualquer poder de decisão, que cabe aos profissionais de saúde», sublinhou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, entendendo, por isso, não haver razão para que este critério adoptado para o internamento e as cirurgias não venha a ser seguido para todos os actos em que o utente não pode decidir por si.
Bernardino Soares lembrou, ainda, a propósito, que este foi um dos fundamentos utilizados pelas bancadas da oposição na legislatura passada na crítica às novas taxas introduzidas pelo então ministro Correia de Campos sobre o internamento e a cirurgia de ambulatório.
Custos da saúde
Com esta sua proposta de revogação das taxas moderadoras sobre actos que não dependem da vontade dos utentes, o PCP quer assim reduzir a pesada factura que os portugueses pagam para ter acesso à saúde.
Com efeito, como é dito na nota preambular do diploma, «as taxas moderadoras são um dos aspectos que mais contribui para o aumento dos custos da saúde». E foram criadas com o propósito de introduzir um princípio de co-pagamento que é contrário ao que está escrito na Lei Fundamental, «mesmo na versão alterada que caracteriza a saúde como 'tendencialmente gratuita'».
Mas nos últimos anos não foi apenas o aumento brutal do valor das taxas que se abateu sobre quem sofreu o infortúnio de estar doente e precisar de ter cuidados de saúde. A concorrer para este agravar das dificuldades, como referem os deputados comunistas no seu projecto de lei, estiveram outros factores, como é o caso das alterações à comparticipação dos medicamentos, com graves repercussões no acesso aos cuidados medicamentosos.
Assim se vê, tudo somado, como têm vindo a agravar-se os custos com a saúde para a população, resultado directo da transferência de encargos para os utentes mas também de uma política de degradação dos serviços públicos, de escassez de meios financeiros, materiais e humanos.
Hipocrisia política
A decisão de eliminar duas das taxas moderadoras (internamentos e cirurgia de ambulatório), aprovada na generalidade faz hoje oito dias pelo Governo, quando este poucos dias antes chegou a afirmar que essa era uma questão a discutir em sede de Orçamento do Estado, levou Bernardino Soares na conferência de imprensa a considerar ser esta uma aprovação «apressada», destinada a «evitar a correcção pela Assembleia da República de uma medida criada pelo próprio Governo PS».
É que a aprovação pelo Conselho de Ministros há exactamente uma semana ocorreu três dias depois de a conferência de líderes parlamentares ter agendado para amanhã, 20, a discussão dos diplomas dos partidos da oposição sobre esta matéria.
«O Governo não tinha necessidade de andar a correr atrás da agenda parlamentar» e devia «respeitar os calendários parlamentares de que tem conhecimento», afirmou o líder parlamentar do PCP, reagindo ao anúncio do Governo logo no mesmo dia em que este foi tornado público.
«O Governo decidiu agora pela revogação porque o seu protelamento para a sede do Orçamento de Estado não permitiria que houvesse efeitos logo a partir de 1 de Janeiro de 2010», justificou o ministro da Presidência, Silva Pereira.
Uma falácia, na perspectiva do PCP, uma vez que as normas aprovadas pelo Parlamento podem entrar em vigor logo no início do próximo ano, dado tratar-se de iniciativas que produzirão efeitos já em outro ano económico, o de 2010, ou seja, fora da alçada da chamada «lei-travão» (norma constitucional do artigo 167º, nº2) que limita a apresentação de iniciativas com efeito em aumento das despesas e diminuição da receitas previstas no Orçamento «no ano económico em curso».
«É alias de uma enorme hipocrisia política que a mesma ministra da Saúde, de um governo do mesmo partido, venha agora justificar esta decisão de última hora com a urgência da entrada em vigor quando em Março passado o PS, sob orientação do Governo, chumbou a eliminação destas taxas moderadoras», acusou Bernardino Soares.
«Nestes actos de saúde, o utente não tem qualquer poder de decisão, que cabe aos profissionais de saúde», sublinhou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, entendendo, por isso, não haver razão para que este critério adoptado para o internamento e as cirurgias não venha a ser seguido para todos os actos em que o utente não pode decidir por si.
Bernardino Soares lembrou, ainda, a propósito, que este foi um dos fundamentos utilizados pelas bancadas da oposição na legislatura passada na crítica às novas taxas introduzidas pelo então ministro Correia de Campos sobre o internamento e a cirurgia de ambulatório.
Custos da saúde
Com esta sua proposta de revogação das taxas moderadoras sobre actos que não dependem da vontade dos utentes, o PCP quer assim reduzir a pesada factura que os portugueses pagam para ter acesso à saúde.
Com efeito, como é dito na nota preambular do diploma, «as taxas moderadoras são um dos aspectos que mais contribui para o aumento dos custos da saúde». E foram criadas com o propósito de introduzir um princípio de co-pagamento que é contrário ao que está escrito na Lei Fundamental, «mesmo na versão alterada que caracteriza a saúde como 'tendencialmente gratuita'».
Mas nos últimos anos não foi apenas o aumento brutal do valor das taxas que se abateu sobre quem sofreu o infortúnio de estar doente e precisar de ter cuidados de saúde. A concorrer para este agravar das dificuldades, como referem os deputados comunistas no seu projecto de lei, estiveram outros factores, como é o caso das alterações à comparticipação dos medicamentos, com graves repercussões no acesso aos cuidados medicamentosos.
Assim se vê, tudo somado, como têm vindo a agravar-se os custos com a saúde para a população, resultado directo da transferência de encargos para os utentes mas também de uma política de degradação dos serviços públicos, de escassez de meios financeiros, materiais e humanos.
Hipocrisia política
A decisão de eliminar duas das taxas moderadoras (internamentos e cirurgia de ambulatório), aprovada na generalidade faz hoje oito dias pelo Governo, quando este poucos dias antes chegou a afirmar que essa era uma questão a discutir em sede de Orçamento do Estado, levou Bernardino Soares na conferência de imprensa a considerar ser esta uma aprovação «apressada», destinada a «evitar a correcção pela Assembleia da República de uma medida criada pelo próprio Governo PS».
É que a aprovação pelo Conselho de Ministros há exactamente uma semana ocorreu três dias depois de a conferência de líderes parlamentares ter agendado para amanhã, 20, a discussão dos diplomas dos partidos da oposição sobre esta matéria.
«O Governo não tinha necessidade de andar a correr atrás da agenda parlamentar» e devia «respeitar os calendários parlamentares de que tem conhecimento», afirmou o líder parlamentar do PCP, reagindo ao anúncio do Governo logo no mesmo dia em que este foi tornado público.
«O Governo decidiu agora pela revogação porque o seu protelamento para a sede do Orçamento de Estado não permitiria que houvesse efeitos logo a partir de 1 de Janeiro de 2010», justificou o ministro da Presidência, Silva Pereira.
Uma falácia, na perspectiva do PCP, uma vez que as normas aprovadas pelo Parlamento podem entrar em vigor logo no início do próximo ano, dado tratar-se de iniciativas que produzirão efeitos já em outro ano económico, o de 2010, ou seja, fora da alçada da chamada «lei-travão» (norma constitucional do artigo 167º, nº2) que limita a apresentação de iniciativas com efeito em aumento das despesas e diminuição da receitas previstas no Orçamento «no ano económico em curso».
«É alias de uma enorme hipocrisia política que a mesma ministra da Saúde, de um governo do mesmo partido, venha agora justificar esta decisão de última hora com a urgência da entrada em vigor quando em Março passado o PS, sob orientação do Governo, chumbou a eliminação destas taxas moderadoras», acusou Bernardino Soares.
