O PCP voltou a exigir que a venda de património imobiliário do Estado obedeça a «regras claras, transparentes e publicamente conhecidas». A posição foi reafirmada pelo deputado Honório Novo, na passada semana, em debate sobre um projecto de lei do PS relativo à matéria. Trata-se de um diploma, muito semelhante a um outro também da bancada socialista apresentado em Março e então chumbado pela maioria, que vai hoje a votos e que deverá ter destino idêntico. A votação, que esteve para realizar-se faz hoje oito dias, foi adiada devido a incidentes processuais que acabaram por dominar o debate.
Embora saudando e expressando o seu acordo ao conteúdo desta iniciativa legislativa – a regulação dos termos em que se processa a alienação do património estatal, em moldes há muito por si defendidos - , a bancada comunista não deixou de observar a mudança de posição ocorrida no PS, defendendo agora (na oposição) aquilo que antes contestava enquanto governo. Numa curiosa simetria exactamente igual à assumida pelo PSD, que Honório Novo não hesitou em desmascarar.
Em causa, a afectação do produto da venda de património para o pagamento de despesas correntes, hipótese de que o PCP nem quer ouvir falar.
«Manuela Ferreira Leite, enquanto deputada, perante o volume deste tipo de receitas extraordinárias previsto nos últimos orçamentos dos governo do PS, apresentou iniciativas legislativas que pretendiam impedir a sua afectação a despesas correntes, tendo na altura o apoio do PCP», recordou Honório Novo, fazendo notar que, agora, enquanto ministra, «promove a “venda ao desbarato” de imóveis do Estado», pretendendo afectar «indiscriminadamente estas receitas extraordinárias ao cumprimento da sua meta dos três por cento déficite orçamental».
«Quem mudou não foi o PCP. Quem mudou, quem ontem defendeu alhos e hoje bugalhos é Manuela Ferreira Leite. Quem também mudou foi o próprio PS que ontem discordava de Manuela Ferreira Leite e das suas iniciativas parlamentares e hoje subscreve iniciativas legislativas tendentes (e bem) a controlar e tornar transparente a venda indiscriminada de prédios do Estado», sustentou o deputado comunista, pondo a nu a dualidade de posições daqueles partidos.
Rejeitando, como sempre o tem feito, o actual regime, por si definido como «opaco e conjuntural», o PCP, pela voz de Honório Novo, reiterou a ideia de que a venda de património deve ser encarada como «um acto excepcional de gestão», pautado por regras claras.
Nesse contexto, defendeu, importa «melhorar as regras de avaliação dos imóveis», do mesmo modo que as avaliações devem ser configuradas aos instrumentos de ordenamento do território existentes, devendo, simultaneamente, ser estabelecidas garantias que permitam a intervenção preferencial dos municípios e de algumas pessoas colectivas de utilidade pública nos processos de alienação de imóveis do Estado com interesse municipal».