Segurança Social a perder
«A CGTP-IN opõe-se a qualquer proposta que vise reduzir as receitas para a Segurança Social», declarou anteontem a central, numa nota de imprensa em que reagiu à promulgação, pelo Presidente da República, do Código dos Regimes Contributivos.
Tinha sido pedida a Cavaco Silva, recorda-se no documento, «uma apreciação criteriosa do diploma, à luz do nosso ordenamento jurídico-constitucional, dado as matérias serem complexas e estruturantes», pelo que seria necessário «mais espaço para reflexão e discussão», particularmente sobre os impactos financeiros da legislação.
Para a Inter, «um dos aspectos mais críticos do diploma promulgado é a modulação da taxa contributiva», como instrumento de combate à precariedade laboral. Ora, «o agravamento da taxa, de três por cento, para além de poder vir a contribuir para redução do valor dos já baixos salários dos trabalhadores precários, não contribui decisivamente para a resolução destas práticas de contratação».
Já a redução generalizada da taxa patronal, em um por cento, para os contratos com vínculo efectivo, «traduz uma velha aspiração do patronato», mas «afecta o equilíbrio financeiro do sistema previdencial» e «pode vir a ter efeitos negativos nas pensões e prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho». A CGTP-IN insiste que «a questão fundamental é a necessidade de diversificar as fontes de financiamento do sistema, a fim de garantir a sua sustentabilidade», ideia que esteve na base da proposta global que a central apresentou em 2007.
PSD também
A proposta, incluída no programa eleitoral do PSD, de reduzir a contribuição patronal em dois por cento, até 2011, «constitui mais um ataque ao sistema público da Segurança Social». A Intersindical declara que se oporá «a qualquer proposta que vise reduzir as receitas das contribuições». Acusa o PSD e o CDS-PP de virem «novamente desenterrar a questão do tecto (plafonamento) nas contribuições e pensões dos trabalhadores», para «entregar ao sector financeiro parte das contribuições dos trabalhadores e parte das suas pensões».
Lembrando que, «se os trabalhadores com mais rendimentos passarem a descontar para o sector financeiro, rompem com a base de solidariedade intergeracional e interprofissional, em que assenta o regime previdencial», tais propostas iriam fomentar «um sistema privado instável e inseguro», cujos riscos até ficaram evidentes na crise financeira, com a quebra acentuada no valor dos PPR realizados e de outros modelos de protecção privados.
A concluir, a CGTP-IN recorda que «lutou muito contra as propostas de plafonamento, feitas pelos governos do PS, PSD e CDS-PP, que acabaram por ser derrotadas, assim como lutou contra a proposta inserida pelo Governo, na Lei de Bases da Segurança Social, que prevê que as contribuições possam incidir sobre uma parcela das remunerações», e declara que «sempre defendeu e defenderá um sistema de Segurança Social público, universal e solidário».
Tinha sido pedida a Cavaco Silva, recorda-se no documento, «uma apreciação criteriosa do diploma, à luz do nosso ordenamento jurídico-constitucional, dado as matérias serem complexas e estruturantes», pelo que seria necessário «mais espaço para reflexão e discussão», particularmente sobre os impactos financeiros da legislação.
Para a Inter, «um dos aspectos mais críticos do diploma promulgado é a modulação da taxa contributiva», como instrumento de combate à precariedade laboral. Ora, «o agravamento da taxa, de três por cento, para além de poder vir a contribuir para redução do valor dos já baixos salários dos trabalhadores precários, não contribui decisivamente para a resolução destas práticas de contratação».
Já a redução generalizada da taxa patronal, em um por cento, para os contratos com vínculo efectivo, «traduz uma velha aspiração do patronato», mas «afecta o equilíbrio financeiro do sistema previdencial» e «pode vir a ter efeitos negativos nas pensões e prestações substitutivas dos rendimentos de trabalho». A CGTP-IN insiste que «a questão fundamental é a necessidade de diversificar as fontes de financiamento do sistema, a fim de garantir a sua sustentabilidade», ideia que esteve na base da proposta global que a central apresentou em 2007.
PSD também
A proposta, incluída no programa eleitoral do PSD, de reduzir a contribuição patronal em dois por cento, até 2011, «constitui mais um ataque ao sistema público da Segurança Social». A Intersindical declara que se oporá «a qualquer proposta que vise reduzir as receitas das contribuições». Acusa o PSD e o CDS-PP de virem «novamente desenterrar a questão do tecto (plafonamento) nas contribuições e pensões dos trabalhadores», para «entregar ao sector financeiro parte das contribuições dos trabalhadores e parte das suas pensões».
Lembrando que, «se os trabalhadores com mais rendimentos passarem a descontar para o sector financeiro, rompem com a base de solidariedade intergeracional e interprofissional, em que assenta o regime previdencial», tais propostas iriam fomentar «um sistema privado instável e inseguro», cujos riscos até ficaram evidentes na crise financeira, com a quebra acentuada no valor dos PPR realizados e de outros modelos de protecção privados.
A concluir, a CGTP-IN recorda que «lutou muito contra as propostas de plafonamento, feitas pelos governos do PS, PSD e CDS-PP, que acabaram por ser derrotadas, assim como lutou contra a proposta inserida pelo Governo, na Lei de Bases da Segurança Social, que prevê que as contribuições possam incidir sobre uma parcela das remunerações», e declara que «sempre defendeu e defenderá um sistema de Segurança Social público, universal e solidário».
