O Grupo Parlamentar do PCP, apresentou, no dia 9 de Julho, um Projecto de Lei para a «regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados», assumindo desde logo o compromisso de, na próxima legislatura, retomar o seu conteúdo. Com este projecto, o Partido pretende que os cidadãos estrangeiros a residir em Portugal sem a autorização necessária possam obter a sua legalização, desde que disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência e tenham cá residido permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da actual lei, n.º 23/2007, de 4 de Julho.
A Lei da Imigração em vigor, resultante das iniciativas legislativas do Governo e do PCP, embora representando um passo positivo, manteve (como o PCP alertou) aspectos negativos estruturantes. É o caso da manutenção de um sistema de quotas no acesso ao emprego, ainda que de carácter simbólico, e a inexistência de um mecanismo legal permanente capaz de permitir a regularização da situação de cidadãos que, residindo e trabalhando em Portugal, continuam indocumentados por não reunirem todas as condições para a obtenção de autorização de residência.
A actual lei não acabou com o flagelo da imigração clandestina e do trabalho ilegal, permanecendo em Portugal muitos cidadãos não nacionais que trabalham honestamente há muitos anos mas ainda se encontram numa situação irregular.
Para o PCP, se «a imigração é um bem indiscutível para a comunidade nacional, já a imigração ilegal constitui um verdadeiro flagelo social a que urge pôr cobro». E isso faz-se «através de um combate sem tréguas às redes de tráfico de pessoas» e de «uma política que, em vez de penalizar as vítimas, permita a sua justa integração na comunidade social com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes».
Só com integração social plena dos cidadãos estrangeiros é possível pôr fim à «exploração infame» a que estão sujeitos, respeitando os seus direitos e evitando a eclosão de manifestações racistas e xenófobas que hoje já ensombram a Europa.