Papel único e insubstituível
o Grupo Parlamentar do PCP marcou a agenda política em muitos momentos ao longo destes últimos quatro anos
Na defesa dos interesses dos trabalhadores reside o principal eixo de acção do PCP
Essa foi a decorrência natural não só das muitas centenas de iniciativas de índole diversa por si formalizadas mas também da própria natureza do seu conteúdo, orientado, no fundamental, para a defesa dos interesses nacionais, dos trabalhadores e das populações. Também por aí, ou seja, pela natureza das suas opções e prioridades, se situam as diferenças que conferem ao PCP um papel único e insubstituível.
Recordemos, então, algumas dessas muitas iniciativas que enriqueceram o debate político, permitindo, nuns casos, importantes avanços, noutros, minimizar consequências negativas, noutros ainda, despertar consciências, dando consistência à abertura de caminhos alternativos.
Eis algumas dessas iniciativas:
- despenalização da IVG, finalmente conseguida até às 10 semanas;
- proposta original e alternativa de um novo Código do Trabalho, garantindo os direitos dos trabalhadores (ao contrário do Governo, que os torpedeia), bem como uma nova e diferente legislação para o regime laboral da administração pública;
várias propostas de apreciação parlamentar, legislativas, de resolução e no Orçamento do Estado, com vista ao alargamento dos critérios do subsídio de desemprego, que a maioria PS chumbou já pela sétima vez;
- proposta de alteração do regime de lay-off, face aos reiterados abusos do patronato;
- proposta de lei de bases da segurança social e da diversificação das suas fontes de financiamento, «provando que uma maior protecção social e a sustentabilidade do sistema público pode e deve ser obtida com novas receitas em vez da penalização das reformas»;
- proposta sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, como meio eficaz de perseguir e punir a corrupção;
- apresentação há um ano de um pacote de sete medidas urgentes de combate à crise, entre as quais se destacava o estabelecimento de um spread máximo através da Caixa Geral de Depósitos;
- proposta de referendo ao tratado da União Europeia, debatida em agendamento potestativo requerido pelo PCP, o que obrigou à «votação de uma matéria onde PS e PSD traíram mais uma vez os seus compromissos eleitorais»;
- projecto sobre o apoio judiciário, o acesso ao direito e o defensor público;
- regime de gestão democrática dos estabelecimentos de ensino básico e secundário;
- suspensão do estatuto da carreira docente e do regime de avaliação;
- novo regime jurídico da educação especial;
- regime especial de apoio aos estudantes do ensino superior, designadamente com acesso à isenção de propinas e reforço de outros apoios;
- criação de um estatuto para o pessoal científico em formação – os bolseiros;
- encerramento do comércio ao domingo;
- alteração do regime do segredo de justiça para proteger as investigações mais complexas;
- novo regime sócio-laboral de protecção dos trabalhadores das artes dos espectáculos;
- alteração dos critérios de aumento das pensões em relação ao indexante de apoios sociais, da revogação do factor de sustentabilidade e da garantia da reforma completa aos 40 anos de descontos;
- criação de um novo imposto sobre a riqueza elevada, permitindo dispor de mais recursos para medidas sociais de combate à crise;
- alteração das injustas e discriminatórias limitações no acesso ao complemento solidário para idosos.
Como salientou Bernardino Soares, avaliando o que foi este extraordinário trabalho, «a persistência do PCP, mesmo perante a maioria absoluta do PS, conseguiu produzir alguns resultados». Foi graças ao PCP, lembrou, que foi corrigida a injusta fórmula de cálculo das pensões, retiradas as multas aos recibos verdes, reduzida a taxa normal do IVA para 20%, tornada obrigatória a comunicação de operações com off-shores. Aos deputados comunistas se fica igualmente a dever a aprovação de resoluções para a utilização do software livre na Assembleia da República, de apoio à produção de leite, de valorização da fileira da cortiça, de acesso mais fácil à condução de motociclos até 125 cc.
Este é, pois, sem dúvida, um balanço extremamente positivo da acção do PCP e dos seus deputados, comportando razões não só para ser merecedor de uma renovada e mais alargada confiança do povo português como para ser também um consistente estímulo à luta por uma política alternativa de esquerda que abra caminho a uma vida melhor.
Recordemos, então, algumas dessas muitas iniciativas que enriqueceram o debate político, permitindo, nuns casos, importantes avanços, noutros, minimizar consequências negativas, noutros ainda, despertar consciências, dando consistência à abertura de caminhos alternativos.
Eis algumas dessas iniciativas:
- despenalização da IVG, finalmente conseguida até às 10 semanas;
- proposta original e alternativa de um novo Código do Trabalho, garantindo os direitos dos trabalhadores (ao contrário do Governo, que os torpedeia), bem como uma nova e diferente legislação para o regime laboral da administração pública;
várias propostas de apreciação parlamentar, legislativas, de resolução e no Orçamento do Estado, com vista ao alargamento dos critérios do subsídio de desemprego, que a maioria PS chumbou já pela sétima vez;
- proposta de alteração do regime de lay-off, face aos reiterados abusos do patronato;
- proposta de lei de bases da segurança social e da diversificação das suas fontes de financiamento, «provando que uma maior protecção social e a sustentabilidade do sistema público pode e deve ser obtida com novas receitas em vez da penalização das reformas»;
- proposta sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, como meio eficaz de perseguir e punir a corrupção;
- apresentação há um ano de um pacote de sete medidas urgentes de combate à crise, entre as quais se destacava o estabelecimento de um spread máximo através da Caixa Geral de Depósitos;
- proposta de referendo ao tratado da União Europeia, debatida em agendamento potestativo requerido pelo PCP, o que obrigou à «votação de uma matéria onde PS e PSD traíram mais uma vez os seus compromissos eleitorais»;
- projecto sobre o apoio judiciário, o acesso ao direito e o defensor público;
- regime de gestão democrática dos estabelecimentos de ensino básico e secundário;
- suspensão do estatuto da carreira docente e do regime de avaliação;
- novo regime jurídico da educação especial;
- regime especial de apoio aos estudantes do ensino superior, designadamente com acesso à isenção de propinas e reforço de outros apoios;
- criação de um estatuto para o pessoal científico em formação – os bolseiros;
- encerramento do comércio ao domingo;
- alteração do regime do segredo de justiça para proteger as investigações mais complexas;
- novo regime sócio-laboral de protecção dos trabalhadores das artes dos espectáculos;
- alteração dos critérios de aumento das pensões em relação ao indexante de apoios sociais, da revogação do factor de sustentabilidade e da garantia da reforma completa aos 40 anos de descontos;
- criação de um novo imposto sobre a riqueza elevada, permitindo dispor de mais recursos para medidas sociais de combate à crise;
- alteração das injustas e discriminatórias limitações no acesso ao complemento solidário para idosos.
Como salientou Bernardino Soares, avaliando o que foi este extraordinário trabalho, «a persistência do PCP, mesmo perante a maioria absoluta do PS, conseguiu produzir alguns resultados». Foi graças ao PCP, lembrou, que foi corrigida a injusta fórmula de cálculo das pensões, retiradas as multas aos recibos verdes, reduzida a taxa normal do IVA para 20%, tornada obrigatória a comunicação de operações com off-shores. Aos deputados comunistas se fica igualmente a dever a aprovação de resoluções para a utilização do software livre na Assembleia da República, de apoio à produção de leite, de valorização da fileira da cortiça, de acesso mais fácil à condução de motociclos até 125 cc.
Este é, pois, sem dúvida, um balanço extremamente positivo da acção do PCP e dos seus deputados, comportando razões não só para ser merecedor de uma renovada e mais alargada confiança do povo português como para ser também um consistente estímulo à luta por uma política alternativa de esquerda que abra caminho a uma vida melhor.
