Combate sem tréguas
Talvez com menor visibilidade mas seguramente com uma importância não menos decisiva foi também a intervenção do PCP nas comissões de inquérito relacionadas com as ilegalidades no sector bancário e a cumplicidade da regulação, quer no BCP, quer no BPN. Um trabalho que se traduziu, aliás, como foi lembrado pelo presidente da bancada comunista, «em propostas legislativas para reforçar os mecanismos de intervenção do Banco de Portugal (mesmo não tendo sido utilizados os que já estão previstos na lei) e para acentuar a penalização dos que praticaram as ilegalidades de forma a que o crime não compense».
Importa também recordar que o PCP esteve na primeira linha do combate às promiscuidades entre o interesse público e os interesses privados, tendo, entre outros temas, questionado a confusão entre funções públicas e interesses partidários, designadamente com o aproximar das eleições. Criticada com veemência pela bancada do PCP foi ainda a «proliferação de nomeações por critérios políticos e a partidarização do aparelho de Estado», tal como denunciou os escandalosos casos de incompatibilidade entre as funções de deputado e as funções de carácter privado, propondo alterações ao Estatuto dos Deputados.
No combate às mais graves peças legislativas da ofensiva do Governo, lá esteve, sempre, o PCP, intervindo na especialidade com inúmeras propostas concretas, «mesmo perante a inamovibilidade da maioria absoluta do PS». Diz bem deste esforço gigantesco, entre outras, as cerca de 200 propostas no Código do Trabalho, cerca de 300 no regime do contrato em funções públicas, cerca de 70 no estatuto da carreira docente e as cerca de 40 agora formalizadas no Código Contributivo.
A participação na discussão dos vários Orçamentos do Estado surge igualmente como um elemento aferidor da qualidade da acção do PCP quer do ponto de vista político quer em termos estritamente técnico-jurídicos. Foi uma intervenção determinada quer pela firme oposição às erradas opções do Governo quer pela apresentação de alterações no sentido de melhorar o texto em debate.
Registe-se, entre tantas outras, as que foram dirigidas para o aumento do investimento público, dos salários, das reformas e de muitas prestações sociais. Especial significado assumiram também as que visavam eliminar injustificados benefícios fiscais, fosse sobre o off-shore da Madeira, a taxa efectiva de IRC da banca ou a tributação de mais-valias especulativas. Não menos importantes foram as propostas tendentes a proteger as micro, pequenas e médias empresas, como a que previa a redução ou eliminação do PEC, bem como a que consagrava o chamado IVA de caixa em relação à administração pública.
Importa também recordar que o PCP esteve na primeira linha do combate às promiscuidades entre o interesse público e os interesses privados, tendo, entre outros temas, questionado a confusão entre funções públicas e interesses partidários, designadamente com o aproximar das eleições. Criticada com veemência pela bancada do PCP foi ainda a «proliferação de nomeações por critérios políticos e a partidarização do aparelho de Estado», tal como denunciou os escandalosos casos de incompatibilidade entre as funções de deputado e as funções de carácter privado, propondo alterações ao Estatuto dos Deputados.
No combate às mais graves peças legislativas da ofensiva do Governo, lá esteve, sempre, o PCP, intervindo na especialidade com inúmeras propostas concretas, «mesmo perante a inamovibilidade da maioria absoluta do PS». Diz bem deste esforço gigantesco, entre outras, as cerca de 200 propostas no Código do Trabalho, cerca de 300 no regime do contrato em funções públicas, cerca de 70 no estatuto da carreira docente e as cerca de 40 agora formalizadas no Código Contributivo.
A participação na discussão dos vários Orçamentos do Estado surge igualmente como um elemento aferidor da qualidade da acção do PCP quer do ponto de vista político quer em termos estritamente técnico-jurídicos. Foi uma intervenção determinada quer pela firme oposição às erradas opções do Governo quer pela apresentação de alterações no sentido de melhorar o texto em debate.
Registe-se, entre tantas outras, as que foram dirigidas para o aumento do investimento público, dos salários, das reformas e de muitas prestações sociais. Especial significado assumiram também as que visavam eliminar injustificados benefícios fiscais, fosse sobre o off-shore da Madeira, a taxa efectiva de IRC da banca ou a tributação de mais-valias especulativas. Não menos importantes foram as propostas tendentes a proteger as micro, pequenas e médias empresas, como a que previa a redução ou eliminação do PEC, bem como a que consagrava o chamado IVA de caixa em relação à administração pública.
