Exigir o cumprimento dos direitos
Governo e patronato tentam empurrar para cima dos trabalhadores as responsabilidades e as despesas, ficando o patronato com as mãos livres para amealhar mais e mais lucros.
A formação dos motoristas deve ser suportada pelos patrões
O PCP chamou à apreciação parlamentar o decreto-lei relativo à «qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros». No preâmbulo do documento, é sublinhado o objectivo de «melhorar as condições de segurança numa dupla perspectiva, incidindo quer sobre a segurança rodoviária quer sobre a segurança dos próprios motoristas».
Mas a concretização deste «nobre objectivo», salientam os comunistas, é realizada pela «definição de um conjunto de regras e princípios que passa imediata e exclusivamente para os motoristas a responsabilidade total pelo cumprimento das novas exigências para o exercício da profissão». Assim, com este decreto, caberá aos trabalhadores o pagamento da formação, a dispensa das suas horas de lazer para as acções, o pagamento das taxas dos múltiplos documentos necessários para o desempenho da sua actividade profissional e sujeitarem-se a serem despedidos caso não consigam aproveitamento na formação.
Já os patrões, são «chamados a dar opiniões (e a ainda ganharem uns cobres, nomeadamente com a formação)».
No pedido de apreciação parlamentar, o PCP considera que há três princípios fundamentais que têm que ser respeitados: a responsabilidade das entidades patronais pela formação dos seus próprios trabalhadores, garantindo que esta se realize inserida no horário de trabalho e sem custos acrescidos; a defesa dos postos de trabalho destes trabalhadores face às novas exigências da formação, prevendo mecanismos claros que co-responsabilizem patrões e o Estado pelo seu sucesso; a não transformação destas exigências em acrescidas formas de tributação indirecta dos motoristas. Na opinião dos comunistas, estes princípios não estão salvaguardados neste decreto-lei.
Apesar do PCP ter chamado este decreto-lei à apreciação parlamentar, a sua discussão só ocorrerá em Outubro, depois da reabertura dos trabalho da Assembleia da República. Num documento que está a ser distribuído aos motoristas pelo Sector dos Transportes da Organização Regional de Lisboa, o PCP sublinha que graças a esta sua iniciativa, será possível corrigir as matérias negativas do decreto-lei. «Mas nada será alterado sem que os motoristas se organizem e lutem e imponham os seus interesses através da luta.»
Dívida de 13 milhões
Nos Açores, o PCP acusa os governos regional e nacional de adoptarem uma postura subserviente face aos Estados Unidos da América. Em causa estão os valores em dívida, desde 1999, aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Ao invés de exigir o pagamento dos 13 milhões de euros em dívida, as autoridades nacionais aceitaram o pagamento de um valor muito inferior ao devido, cerca de 200 mil euros.
O PCP acrescenta ainda às críticas o facto de ter sido dado «de barato» um factor de discriminação positiva, o inquérito salarial, assente no acordo entre os dois países. Para os comunistas, «as recentes notícias acerca do fim do inquérito salarial, que não é cumprido desde 1999, são exactamente o inverso daquilo que deveria ser a defesa dos interesses dos trabalhadores».
O PCP considera mesmo que a perda de mais de 13,5 por cento nos ordenados dos trabalhadores devido à não aplicação do aumento decorrente do inquérito salarial, deveria ter sido a primeira questão adiantada pelas autoridades portuguesas nas recentes negociações com os EUA relativas a uma maior presença das forças armadas desse país na base açoriana.
Reafirmando esta sua posição, os comunistas dos Açores reafirmam a sua oposição a um maior envolvimento do País no reforço armamentista dos Estados Unidos da América, consubstanciado no acordo firmado entre os dois países. Com este acordo, a base será utilizada para o treino dos aviões F22 e F35.
Mas a concretização deste «nobre objectivo», salientam os comunistas, é realizada pela «definição de um conjunto de regras e princípios que passa imediata e exclusivamente para os motoristas a responsabilidade total pelo cumprimento das novas exigências para o exercício da profissão». Assim, com este decreto, caberá aos trabalhadores o pagamento da formação, a dispensa das suas horas de lazer para as acções, o pagamento das taxas dos múltiplos documentos necessários para o desempenho da sua actividade profissional e sujeitarem-se a serem despedidos caso não consigam aproveitamento na formação.
Já os patrões, são «chamados a dar opiniões (e a ainda ganharem uns cobres, nomeadamente com a formação)».
No pedido de apreciação parlamentar, o PCP considera que há três princípios fundamentais que têm que ser respeitados: a responsabilidade das entidades patronais pela formação dos seus próprios trabalhadores, garantindo que esta se realize inserida no horário de trabalho e sem custos acrescidos; a defesa dos postos de trabalho destes trabalhadores face às novas exigências da formação, prevendo mecanismos claros que co-responsabilizem patrões e o Estado pelo seu sucesso; a não transformação destas exigências em acrescidas formas de tributação indirecta dos motoristas. Na opinião dos comunistas, estes princípios não estão salvaguardados neste decreto-lei.
Apesar do PCP ter chamado este decreto-lei à apreciação parlamentar, a sua discussão só ocorrerá em Outubro, depois da reabertura dos trabalho da Assembleia da República. Num documento que está a ser distribuído aos motoristas pelo Sector dos Transportes da Organização Regional de Lisboa, o PCP sublinha que graças a esta sua iniciativa, será possível corrigir as matérias negativas do decreto-lei. «Mas nada será alterado sem que os motoristas se organizem e lutem e imponham os seus interesses através da luta.»
Dívida de 13 milhões
Nos Açores, o PCP acusa os governos regional e nacional de adoptarem uma postura subserviente face aos Estados Unidos da América. Em causa estão os valores em dívida, desde 1999, aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Ao invés de exigir o pagamento dos 13 milhões de euros em dívida, as autoridades nacionais aceitaram o pagamento de um valor muito inferior ao devido, cerca de 200 mil euros.
O PCP acrescenta ainda às críticas o facto de ter sido dado «de barato» um factor de discriminação positiva, o inquérito salarial, assente no acordo entre os dois países. Para os comunistas, «as recentes notícias acerca do fim do inquérito salarial, que não é cumprido desde 1999, são exactamente o inverso daquilo que deveria ser a defesa dos interesses dos trabalhadores».
O PCP considera mesmo que a perda de mais de 13,5 por cento nos ordenados dos trabalhadores devido à não aplicação do aumento decorrente do inquérito salarial, deveria ter sido a primeira questão adiantada pelas autoridades portuguesas nas recentes negociações com os EUA relativas a uma maior presença das forças armadas desse país na base açoriana.
Reafirmando esta sua posição, os comunistas dos Açores reafirmam a sua oposição a um maior envolvimento do País no reforço armamentista dos Estados Unidos da América, consubstanciado no acordo firmado entre os dois países. Com este acordo, a base será utilizada para o treino dos aviões F22 e F35.
