Novos negócios à vista
A maioria PS aprovou, isolada, com os votos contra de todos os partidos da oposição, a proposta de lei do Governo que altera o regime geral dos bens de domínio público. No debate realizado na passada semana o diploma foi recebido com fortes críticas pelos partidos da oposição, tanto à direita como à esquerda, com esta a acusar o Executivo de pretender fazer negócio com o património comum e a argumentar com a sua provável inconstitucionalidade.
Sobre o Governo recaiu também a acusação de estar a «queimar etapas» e «apressar o debate, não ouvindo nem aceitando sugestões e propostas de correcção» ao seu diploma e, mais grave ainda, nem sequer aguardando por pareceres obrigatórios sobre a matéria, como é o caso do parecer da ANAFRE.
Para este grave comportamento chamou a atenção o deputado comunista Honório Novo que, intervindo em nome do PCP, advertiu para o facto de a proposta de lei governamental permitir a «privatização do domínio público marítimo», abrindo as portas à «transformação do litoral num imenso rol de praias privadas, de uso privativo, onde se impeça o acesso ao mar e o uso desses bens de domínio público à maioria dos portugueses».
Daí a exigência do PCP ao Executivo para que este estabeleça um «prazo razoável para as concessões e explorações em domínio público que impeça concessões por 90 ou mais anos», como já aconteceu em alguns domínios como por exemplo a Estradas de Portugal.
Para o PCP, que viu a sua opinião partilhada por BE e PSD, o diploma enferma ainda de «duvidosa constitucionalidade», pondo em causa a autonomia das Regiões Autónomas, porquanto legisla sobre matéria que já hoje integra os seus Estatutos Políticos Administrativos.
Crítica que o secretário de Estado do Tesouro e das Finanças procurou rejeitar, afirmando que a lei «em nada altera o que está disposto» nos Estatutos da Madeira e Açores.
A deputada Heloísa Apolónia, em nome de «Os Verdes», não poupou igualmente nas críticas ao diploma, afirmando que visa «a rentabilização dos bens de domínio público numa lógica de comercialização e de negócio».
Por «bens de domínio público» consideram-se os bens culturais (monumentos), as águas costeiras, os bens ferroviários, aeroportuários, rodoviários e da área da Defesa.
Sobre o Governo recaiu também a acusação de estar a «queimar etapas» e «apressar o debate, não ouvindo nem aceitando sugestões e propostas de correcção» ao seu diploma e, mais grave ainda, nem sequer aguardando por pareceres obrigatórios sobre a matéria, como é o caso do parecer da ANAFRE.
Para este grave comportamento chamou a atenção o deputado comunista Honório Novo que, intervindo em nome do PCP, advertiu para o facto de a proposta de lei governamental permitir a «privatização do domínio público marítimo», abrindo as portas à «transformação do litoral num imenso rol de praias privadas, de uso privativo, onde se impeça o acesso ao mar e o uso desses bens de domínio público à maioria dos portugueses».
Daí a exigência do PCP ao Executivo para que este estabeleça um «prazo razoável para as concessões e explorações em domínio público que impeça concessões por 90 ou mais anos», como já aconteceu em alguns domínios como por exemplo a Estradas de Portugal.
Para o PCP, que viu a sua opinião partilhada por BE e PSD, o diploma enferma ainda de «duvidosa constitucionalidade», pondo em causa a autonomia das Regiões Autónomas, porquanto legisla sobre matéria que já hoje integra os seus Estatutos Políticos Administrativos.
Crítica que o secretário de Estado do Tesouro e das Finanças procurou rejeitar, afirmando que a lei «em nada altera o que está disposto» nos Estatutos da Madeira e Açores.
A deputada Heloísa Apolónia, em nome de «Os Verdes», não poupou igualmente nas críticas ao diploma, afirmando que visa «a rentabilização dos bens de domínio público numa lógica de comercialização e de negócio».
Por «bens de domínio público» consideram-se os bens culturais (monumentos), as águas costeiras, os bens ferroviários, aeroportuários, rodoviários e da área da Defesa.
