Argumentos falaciosos
Sobre os argumentos aduzidos pela maioria PS para recusar as propostas do PSD e do PCP, nomeadamente a alegada inconstitucionalidade por contrariar o princípio da presunção de inocência e inverter o ónus da prova, António Filipe frisou que «essa objecção não tem razão de ser», lembrando que são cada vez mais as vozes de penalistas e constitucionalistas altamente qualificados que se pronunciam nesse sentido.
«O PS recusa a criminalizçaão do enriquecimento ilícito por se tratar de uma inversão do ónus da prova, mas o seu Governo pretende que a administração fiscal possa, por decisão sua, taxar em 60 por cento o enriquecimento injustificado», assinalou, antes de esmiuçar com maior detalhe a incoerência e o absurdo da posição socialista: «O enriquecimento injustificado não é ilícito. Não se pode acusar nem julgar em tribunal. Mas pode-se taxar por decisão do fisco. O Ministério Público não pode acusar ninguém de enriquecimento ilícito perante um tribunal porque isso seria inverter o ónus da prova. Agora o fisco pode decidir taxar em 60 por cento um rendimento que considera ser injustificado e isso já não seria a inversão de coisa nenhuma».
Rejeitado pela bancada comunista foi igualmente o argumento do «eleitoralismo», tendo sido a este propósito recordado que em 2007, quando estas propostas foram debatidas pela primeira vez, não houve eleição nenhuma, e o certo é que o processo legislativo sobre a corrupção ficou muito aquém das expectativas apenas porque o PS se opôs e não quis ir mais longe.
«O PS recusa a criminalizçaão do enriquecimento ilícito por se tratar de uma inversão do ónus da prova, mas o seu Governo pretende que a administração fiscal possa, por decisão sua, taxar em 60 por cento o enriquecimento injustificado», assinalou, antes de esmiuçar com maior detalhe a incoerência e o absurdo da posição socialista: «O enriquecimento injustificado não é ilícito. Não se pode acusar nem julgar em tribunal. Mas pode-se taxar por decisão do fisco. O Ministério Público não pode acusar ninguém de enriquecimento ilícito perante um tribunal porque isso seria inverter o ónus da prova. Agora o fisco pode decidir taxar em 60 por cento um rendimento que considera ser injustificado e isso já não seria a inversão de coisa nenhuma».
Rejeitado pela bancada comunista foi igualmente o argumento do «eleitoralismo», tendo sido a este propósito recordado que em 2007, quando estas propostas foram debatidas pela primeira vez, não houve eleição nenhuma, e o certo é que o processo legislativo sobre a corrupção ficou muito aquém das expectativas apenas porque o PS se opôs e não quis ir mais longe.