Impunidade que mina a democracia
A maioria socialista chumbou faz hoje oito dias os projectos do PSD e do PCP para a criminalização do enriquecimento ilícito. Sobre o PS volta a recair assim o ónus de ser o responsável por nova oportunidade perdida no sentido de dar um passo efectivo no combate à corrupção.
Falta ao PS vontade política para combater a corrupção
«O crime de corrupção continuará a gozar da impunidade de que tem gozado até hoje, mas os portugueses saberão porquê e por responsabilidade de quem», observou o deputado comunista António Filipe, numa referência directa ao travão imposto de novo pela bancada socialista à luta contra este fenómeno corrosivo da confiança nas instituições políticas e judiciárias e da própria credibilidade do Estado democrático.
O tema esteve em debate em agendamento potestativo do PSD, que tinha o direito de ver discutidos apenas os seus diplomas, mas que anuiu a que o projecto de lei comunista que cria a figura do «enriquecimento ilícito» fosse também apreciado na mesma sessão plenária.
Os dois diplomas foram inviabilizados pelos votos da maioria socialista, com o projecto de lei do PSD a recolher os votos favoráveis do PCP, BE, PEV, optando o CDS/PP pela abstenção. Favorável ao projecto de lei comunista expressaram-se, além dos proponentes, as bancadas do BE e PEV, com PSD e CDS/P a absterem-se.
«O enriquecimento ilícito é abjecto e condenável, mas não estamos disponíveis para suspender a democracia e lapidar princípios do Estado de direito», afirmou o vice-presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues, procurando justificar a recusa às propostas no meio de alegações onde avultou sobretudo a tese de que implicam a «inversão do ónus da prova».
Um argumento que não colheu junto dos partidos da oposição que acusaram a maioria de falta de vontade política para levar até ao fim o combate à corrupção no exercício de cargos e funções públicas, num momento em que se adensam os sinais de que tais práticas contaminam a democracia e minam os seus alicerces.
«Este é um combate fundamental e decisivo para a democracia e para a identificação dos cidadãos com o regime democrático», sublinhou António Filipe, que não escondeu a sua preocupação relativamente ao evoluir do fenómeno sobre o qual há a ideia de que se mantém um «sentimento de impunidade de corruptos e corruptores», bem como a convicção de que «a lei é dura para com os fracos, mas ineficaz para com os poderosos».
Daí a proposta do PCP que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, ou seja, estabelece que os cidadãos que tenham de efectuar declarações de património e rendimentos devido aos cargos públicos que exercem incorram num ilícito criminal, caso esse património e rendimento que possuem se revelem anormalmente superiores aos que constam das declarações que efectuaram».
Foi este objectivo que o PS agora inviabilizou.
O tema esteve em debate em agendamento potestativo do PSD, que tinha o direito de ver discutidos apenas os seus diplomas, mas que anuiu a que o projecto de lei comunista que cria a figura do «enriquecimento ilícito» fosse também apreciado na mesma sessão plenária.
Os dois diplomas foram inviabilizados pelos votos da maioria socialista, com o projecto de lei do PSD a recolher os votos favoráveis do PCP, BE, PEV, optando o CDS/PP pela abstenção. Favorável ao projecto de lei comunista expressaram-se, além dos proponentes, as bancadas do BE e PEV, com PSD e CDS/P a absterem-se.
«O enriquecimento ilícito é abjecto e condenável, mas não estamos disponíveis para suspender a democracia e lapidar princípios do Estado de direito», afirmou o vice-presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues, procurando justificar a recusa às propostas no meio de alegações onde avultou sobretudo a tese de que implicam a «inversão do ónus da prova».
Um argumento que não colheu junto dos partidos da oposição que acusaram a maioria de falta de vontade política para levar até ao fim o combate à corrupção no exercício de cargos e funções públicas, num momento em que se adensam os sinais de que tais práticas contaminam a democracia e minam os seus alicerces.
«Este é um combate fundamental e decisivo para a democracia e para a identificação dos cidadãos com o regime democrático», sublinhou António Filipe, que não escondeu a sua preocupação relativamente ao evoluir do fenómeno sobre o qual há a ideia de que se mantém um «sentimento de impunidade de corruptos e corruptores», bem como a convicção de que «a lei é dura para com os fracos, mas ineficaz para com os poderosos».
Daí a proposta do PCP que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, ou seja, estabelece que os cidadãos que tenham de efectuar declarações de património e rendimentos devido aos cargos públicos que exercem incorram num ilícito criminal, caso esse património e rendimento que possuem se revelem anormalmente superiores aos que constam das declarações que efectuaram».
Foi este objectivo que o PS agora inviabilizou.
