PCP apela à luta das mulheres
A assinalar o segundo aniversário do referendo que pôs fim à criminalização das mulheres, pela prática de aborto até às dez semanas, o Partido destacou a importância da luta das mulheres, para cada uma ser trabalhadora e mãe com direitos.
A propaganda do Governo é contrariada na prática
A Comissão do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres, numa nota divulgada anteontem, recorda que o resultado do segundo referendo, a 11 de Fevereiro de 2007, culminou «um longo processo de luta, para o qual o PCP deu o mais longo, coerente e sólido contributo», e foi «uma inequívoca vitória das mulheres».
São apontadas as responsabilidades do actual Governo do PS e de Sócrates, «na ofensiva geral que acentua desigualdades e discriminações das mulheres, em resultado do ataque ao Serviço Nacional de Saúde, e que põe em causa a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos», tal como na falta da Educação Sexual nas escolas, e no «aumento dos constrangimentos ao direito de decidir o momento e o número de filhos, pondo em causa os direitos de maternidade e paternidade».
«A fragilização dos Cuidados Primários de Saúde, que o actual Governo acentuou, reduz a capacidade de resposta na promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, não obstante este objectivo ser parte integrante do Serviço Nacional de Saúde desde a sua consagração em 1979, e compromete o cabal cumprimento das novas obrigações resultantes da nova lei da IVG», afirma-se na nota. Com o encerramento de maternidades, o fecho de serviços de saúde de proximidade e a falta de técnicos de saúde nos cuidados primários, «crescem, em muitas zonas do País, as dificuldades de acesso a cuidados médicos qualificados na gravidez, parto e pós-parto; à prevenção de patologias ligadas ao aparelho reprodutor; a consultas de planeamento familiar que permitam assegurar uma escolha informada sobre método contraceptivo, ou facultar apoio a casais com problemas de infertilidade».
Em resultado desta política, «acabam por ser desperdiçadas as capacidades do SNS, na aplicação da Lei 16/2007, quanto ao alargamento do número de serviços públicos organizados para cumprir a lei, assegurando um atendimento humanizado, celeridade no processo, condições de privacidade às mulheres e que, ao mesmo tempo, incentive práticas contraceptivas que evitem futuras gravidezes indesejadas; e quanto à ampliação do número de centros de saúde com capacidade de intervenção nesta área, através da realização da IVG medicamentosa, favorecendo a proximidade de acompanhamento da mulher».
Por outro lado, embora esteja há 25 anos aprovada uma lei sobre educação sexual, o Governo continua sem adoptar as medidas adequadas para a sua implementação nas escolas e sem concretizar as propostas realizadas por um grupo de trabalho por si incumbido de analisar esta questão. O PCP apresentou, a 15 de Janeiro, um projecto-lei (634/X) sobre educação sexual nas escolas, visando a adaptação da lei à realidade e o aprofundamento dos direitos, e exigindo do poder executivo que coloque a sexualidade e a saúde reprodutiva como conteúdo nuclear em cada disciplina e que não permita o isolamento teórico da matéria.
O Governo actual publicita medidas de apoio à maternidade e paternidade, mas agrava brutalmente os factores laborais e económicos que negam aos trabalhadores o direito a decidirem em liberdade sobre o momento e o número de filhos que desejam – acusa o PCP, lembrando que ao desemprego, à precariedade laboral e aos baixos salários, o Executivo e a maioria PS juntaram, em sede de Código de Trabalho, a desregulação dos horários, criando novas e abissais dificuldades no direito ao tempo em família e para acompanhamento dos filhos. «Aumenta o número de trabalhadoras e trabalhadores que não gozam a licença de maternidade e paternidade, face à pressão que é exercida no mercado de trabalho, enquanto se vai fomentando a ideia de incompatibilidade de exercício destes direitos com a actividade profissional e progressão na carreira, o que, objectivamente, lesa os direitos das crianças, o direito de ser mãe e trabalhadora com direitos e anula a função social da maternidade e paternidade», protesta o PCP.
São apontadas as responsabilidades do actual Governo do PS e de Sócrates, «na ofensiva geral que acentua desigualdades e discriminações das mulheres, em resultado do ataque ao Serviço Nacional de Saúde, e que põe em causa a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos», tal como na falta da Educação Sexual nas escolas, e no «aumento dos constrangimentos ao direito de decidir o momento e o número de filhos, pondo em causa os direitos de maternidade e paternidade».
«A fragilização dos Cuidados Primários de Saúde, que o actual Governo acentuou, reduz a capacidade de resposta na promoção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, não obstante este objectivo ser parte integrante do Serviço Nacional de Saúde desde a sua consagração em 1979, e compromete o cabal cumprimento das novas obrigações resultantes da nova lei da IVG», afirma-se na nota. Com o encerramento de maternidades, o fecho de serviços de saúde de proximidade e a falta de técnicos de saúde nos cuidados primários, «crescem, em muitas zonas do País, as dificuldades de acesso a cuidados médicos qualificados na gravidez, parto e pós-parto; à prevenção de patologias ligadas ao aparelho reprodutor; a consultas de planeamento familiar que permitam assegurar uma escolha informada sobre método contraceptivo, ou facultar apoio a casais com problemas de infertilidade».
Em resultado desta política, «acabam por ser desperdiçadas as capacidades do SNS, na aplicação da Lei 16/2007, quanto ao alargamento do número de serviços públicos organizados para cumprir a lei, assegurando um atendimento humanizado, celeridade no processo, condições de privacidade às mulheres e que, ao mesmo tempo, incentive práticas contraceptivas que evitem futuras gravidezes indesejadas; e quanto à ampliação do número de centros de saúde com capacidade de intervenção nesta área, através da realização da IVG medicamentosa, favorecendo a proximidade de acompanhamento da mulher».
Por outro lado, embora esteja há 25 anos aprovada uma lei sobre educação sexual, o Governo continua sem adoptar as medidas adequadas para a sua implementação nas escolas e sem concretizar as propostas realizadas por um grupo de trabalho por si incumbido de analisar esta questão. O PCP apresentou, a 15 de Janeiro, um projecto-lei (634/X) sobre educação sexual nas escolas, visando a adaptação da lei à realidade e o aprofundamento dos direitos, e exigindo do poder executivo que coloque a sexualidade e a saúde reprodutiva como conteúdo nuclear em cada disciplina e que não permita o isolamento teórico da matéria.
O Governo actual publicita medidas de apoio à maternidade e paternidade, mas agrava brutalmente os factores laborais e económicos que negam aos trabalhadores o direito a decidirem em liberdade sobre o momento e o número de filhos que desejam – acusa o PCP, lembrando que ao desemprego, à precariedade laboral e aos baixos salários, o Executivo e a maioria PS juntaram, em sede de Código de Trabalho, a desregulação dos horários, criando novas e abissais dificuldades no direito ao tempo em família e para acompanhamento dos filhos. «Aumenta o número de trabalhadoras e trabalhadores que não gozam a licença de maternidade e paternidade, face à pressão que é exercida no mercado de trabalho, enquanto se vai fomentando a ideia de incompatibilidade de exercício destes direitos com a actividade profissional e progressão na carreira, o que, objectivamente, lesa os direitos das crianças, o direito de ser mãe e trabalhadora com direitos e anula a função social da maternidade e paternidade», protesta o PCP.
