Escalada de ilegalidades e atropelos nos CTT

Governo é o responsável

Nos CTT está em curso a «maior operação de ataque aos direitos de que há memória numa empresa», considera o PCP, que acusa o Governo e o PS de serem os responsáveis por esta situação de «regresso ao passado» conduzida por uma administração que actua «como um vulgar fora-da-lei».
O alvo da sanha destruidora protagonizada por homens nomeados pelo actual Executivo de Sócrates para a direcção do operador de serviço público postal, de capital cem por cento público, é a contratação colectiva no qual se consagram direitos básicos e fundamentais conquistados ao longo de décadas por gerações de trabalhadores.
Tudo começou há cerca de ano e meio, com a denúncia do Acordo de Empresa, numa «verdadeira declaração de guerra» desencadeada pelo anterior presidente dos CTT e dirigente do PS Luís Nazaré, como lembrou o deputado comunista Bruno Dias, que suscitou o assunto em declaração política proferida numa das sessões plenárias da semana transacta.
Desde então, cumprindo a estratégia deliberadamente montada pela administração nomeada pelo Governo, não mais parou a escalada de ataque aos direitos dos trabalhadores, somando-se as provocações, intimidações, chantagens e represálias.
E depois de cozinhar um pseudo «acordo» com dez organizações que não representam mais do que 26 por cento dos trabalhadores da empresa, fazendo caducar o Acordo e encerrando unilateralmente as negociações, a administração impôs o chamado «acordo de adesão individual», numa «verdadeira aberração jurídica», que, na opinião de Bruno Dias, rompe princípios como o da representatividade sindical e viola de forma flagrante normas em vigor na Lei portuguesa e na Organização Internacional do Trabalho.
Foi para estas ilegalidades, bem como para toda a espécie de atropelos e intimidações sobre os trabalhadores, visando vergá-los, que Bruno Dias voltou a chamar a atenção do Parlamento, enaltecendo a coragem e determinação dos trabalhadores, e exigindo que o Governo responda pelo que está acontecer nos CTT e não invoque desconhecimento sobre os lamentáveis factos que ocorrem na empresa, como fizeram já anteriormente os ministros Mário Lino e Vieira da Silva, quando instados pelo PCP a pronunciar-se sobre o caso.


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