Governo legaliza concentração
Encontra-se na comissão parlamentar especializada, depois de ter sido aprovada no dia 3 de Outubro apenas com os votos da maioria socialista (todos os partidos da oposição votaram contra), a chamada «lei do pluralismo» e da «não concentração» dos meios de comunicação social. Para a bancada comunista esta é uma matéria que tem a ver sobretudo com questões políticas e ideológicas, muito mais do que com mercados e concorrência.
Apresentado pelo Governo como um pretenso factor de pluralismo e independência, o diploma não passa todavia de um «seguro de vida» para os grupos económicos que dominam o sector. Assim mesmo o caracterizou no debate o deputado comunista Bruno Dias, para quem esta iniciativa legislativa do Governo serve para legitimar o processo de concentração em curso, «consagrando o oligopólio e permitindo expressamente que dois ou três grupos económicos dominem o sector».
É isso que resulta desta proposta de lei do Governo que, em vez de impedir a concentração – preenchendo o actual vazio legal nesta matéria, uma vez que não há
nenhuma lei que impeça essa concentração, tal como manda a Constituição – vem afinal legalizá-la.
Exemplo disso é o facto de a proposta de lei, no que respeita aos «poderes de influência» - é sabida a importância dos media no quadro da luta política e ideológica -, permitir que uma só empresa de comunicação social possa deter metade da circulação ou das audiências, bastando, sempre que tal limite for ultrapassado, demonstrar que há salvaguarda do pluralismo e independência e assim garantir o arquivamento do processo.
Verberada por Bruno Dias na proposta do Governo foi, por outro lado, a obrigatoriedade nela estabelecida quanto à propriedade privada dos media, impedindo toda e qualquer entidade pública de ter actividades de comunicação social. «Está aqui uma certa concepção de democracia, em que o pluralismo, o direito constitucional dos cidadãos a informar-se, informar e serem informados são afinal um privilégio dos ricos – e principalmente dos muito ricos», sublinhou o parlamentar comunista, muito crítico igualmente quanto ao facto de o diploma não dizer uma palavra sobre a imprensa regional, imprensa temática ou especializada, canais temáticos de televisão ou rádio, portais de informação na Internet ou sobre o domínio do mercado publicitário.
A justificar a dura crítica de Bruno Dias esteve ainda a ausência de qualquer referência (quanto mais de uma proposta) na peça legislativa do Governo aos reflexos laborais da concentração da propriedade, nomeadamente os efeitos da lógica capitalista dos grandes grupos na actividade jornalística, na dignidade profissional dos jornalistas, seus princípios deontológicos, sua estabilidade e emprego.
Apresentado pelo Governo como um pretenso factor de pluralismo e independência, o diploma não passa todavia de um «seguro de vida» para os grupos económicos que dominam o sector. Assim mesmo o caracterizou no debate o deputado comunista Bruno Dias, para quem esta iniciativa legislativa do Governo serve para legitimar o processo de concentração em curso, «consagrando o oligopólio e permitindo expressamente que dois ou três grupos económicos dominem o sector».
É isso que resulta desta proposta de lei do Governo que, em vez de impedir a concentração – preenchendo o actual vazio legal nesta matéria, uma vez que não há
nenhuma lei que impeça essa concentração, tal como manda a Constituição – vem afinal legalizá-la.
Exemplo disso é o facto de a proposta de lei, no que respeita aos «poderes de influência» - é sabida a importância dos media no quadro da luta política e ideológica -, permitir que uma só empresa de comunicação social possa deter metade da circulação ou das audiências, bastando, sempre que tal limite for ultrapassado, demonstrar que há salvaguarda do pluralismo e independência e assim garantir o arquivamento do processo.
Verberada por Bruno Dias na proposta do Governo foi, por outro lado, a obrigatoriedade nela estabelecida quanto à propriedade privada dos media, impedindo toda e qualquer entidade pública de ter actividades de comunicação social. «Está aqui uma certa concepção de democracia, em que o pluralismo, o direito constitucional dos cidadãos a informar-se, informar e serem informados são afinal um privilégio dos ricos – e principalmente dos muito ricos», sublinhou o parlamentar comunista, muito crítico igualmente quanto ao facto de o diploma não dizer uma palavra sobre a imprensa regional, imprensa temática ou especializada, canais temáticos de televisão ou rádio, portais de informação na Internet ou sobre o domínio do mercado publicitário.
A justificar a dura crítica de Bruno Dias esteve ainda a ausência de qualquer referência (quanto mais de uma proposta) na peça legislativa do Governo aos reflexos laborais da concentração da propriedade, nomeadamente os efeitos da lógica capitalista dos grandes grupos na actividade jornalística, na dignidade profissional dos jornalistas, seus princípios deontológicos, sua estabilidade e emprego.
