PCP desafia Governo a corrigir o erro
O deputado comunista António Filipe desafiou o Ministro da Administração Interna a alterar o Código de Processo Penal e assim corrigir o erro cometido em matéria de prisão preventiva.
Esta posição foi assumida na passada semana em debate sobre questões de segurança realizado a pedido do CDS/PP na Comissão Permanente da Assembleia da República.
Para a bancada comunista a alteração do Código de Processo Penal foi um «erro grosseiro», que é hoje reconhecido de forma generalizada menos pelo Governo que mantém uma lamentável teimosia «só para não dar o braço a torcer» e para «não perder a face».
Foram estas exactamente as palavras utilizadas por António Filipe quando interpelou o titular da pasta da administração interna para lhe lembrar que «não se altera o Código de Processo Penal, não se altera a lei de prioridades da política criminal, alterando a Lei da Armas».
«O regime da prisão preventiva não se define na Lei das Armas», insistiu o deputado do PCP, pondo o dedo na ferida naquela que é muito provavelmente a questão nodal nesta matéria.
Recorde-se que o regime de prisão preventiva, que antes da revisão do Código de Processo Penal era aplicado nos crimes com uma moldura penal superior a três anos, passou a ser aplicada apenas nos crimes com pena superior a cinco anos. Ou seja, os crimes entre os três e os cinco anos, alguns deles muito graves, deixaram assim de estar abrangidos pelo regime de prisão preventiva. Havendo, por isso, quem interprete tal facto como indissociável do acréscimo de crimes de maior gravidade verificados nos últimos tempos.
Embora não reconhecendo até agora o erro que foi essa mudança no Código de Processo Penal, o certo é que o ministro Rui Pereira foi já obrigado a admitir, em entrevista televisiva, a existência de um problema decorrente da alteração da moldura penal, propondo-se resolvê-lo através da referida mudança na Lei das Armas.
Estratégia mediática
Alvo de críticas de todos os quadrantes da oposição, que o acusaram de subestimar as consequências do aumento da criminalidade violenta, o Governo neste debate foi ainda responsabilizado pela onda de insegurança e pela falta de medidas do Ministério da Administração Interna.
Outra crítica dirigida ao Governo foi a de que a sua resposta às notícias de crimes violentos está subordinada apenas a «estratégias mediáticas». «Não é pondo helicópteros a sobrevoar a Quinta da Fonte que se resolvem os problemas mais graves de segurança e se consegue um policiamento de proximidade que seja adequado para resolver os problemas com que o País se confronta», sublinhou António Filipe, concluindo: «não é com operações meramente mediáticas que se responde à mediatização da criminalidade violenta».
Esta posição foi assumida na passada semana em debate sobre questões de segurança realizado a pedido do CDS/PP na Comissão Permanente da Assembleia da República.
Para a bancada comunista a alteração do Código de Processo Penal foi um «erro grosseiro», que é hoje reconhecido de forma generalizada menos pelo Governo que mantém uma lamentável teimosia «só para não dar o braço a torcer» e para «não perder a face».
Foram estas exactamente as palavras utilizadas por António Filipe quando interpelou o titular da pasta da administração interna para lhe lembrar que «não se altera o Código de Processo Penal, não se altera a lei de prioridades da política criminal, alterando a Lei da Armas».
«O regime da prisão preventiva não se define na Lei das Armas», insistiu o deputado do PCP, pondo o dedo na ferida naquela que é muito provavelmente a questão nodal nesta matéria.
Recorde-se que o regime de prisão preventiva, que antes da revisão do Código de Processo Penal era aplicado nos crimes com uma moldura penal superior a três anos, passou a ser aplicada apenas nos crimes com pena superior a cinco anos. Ou seja, os crimes entre os três e os cinco anos, alguns deles muito graves, deixaram assim de estar abrangidos pelo regime de prisão preventiva. Havendo, por isso, quem interprete tal facto como indissociável do acréscimo de crimes de maior gravidade verificados nos últimos tempos.
Embora não reconhecendo até agora o erro que foi essa mudança no Código de Processo Penal, o certo é que o ministro Rui Pereira foi já obrigado a admitir, em entrevista televisiva, a existência de um problema decorrente da alteração da moldura penal, propondo-se resolvê-lo através da referida mudança na Lei das Armas.
Estratégia mediática
Alvo de críticas de todos os quadrantes da oposição, que o acusaram de subestimar as consequências do aumento da criminalidade violenta, o Governo neste debate foi ainda responsabilizado pela onda de insegurança e pela falta de medidas do Ministério da Administração Interna.
Outra crítica dirigida ao Governo foi a de que a sua resposta às notícias de crimes violentos está subordinada apenas a «estratégias mediáticas». «Não é pondo helicópteros a sobrevoar a Quinta da Fonte que se resolvem os problemas mais graves de segurança e se consegue um policiamento de proximidade que seja adequado para resolver os problemas com que o País se confronta», sublinhou António Filipe, concluindo: «não é com operações meramente mediáticas que se responde à mediatização da criminalidade violenta».
