Mais direitos golpeados
«Mais um ataque inaceitável à estabilidade no trabalho e ao trabalho com direitos», assim classifica o PCP o regime de contrato de trabalho em funções públicas estabelecido em proposta de lei do Governo há dias analisada e aprovada pelo Parlamento.
Governo agrava precariedade
Esta é mais uma medida legislativa que suscita as mais duras críticas da bancada comunista, que votou contra, entendendo que viola direitos dos trabalhadores e representa, nessa medida, mais um passo no sentido do retrocesso social.
O deputado Jorge Machado demonstrou-o de forma inapelável ao assinalar que, contrariamente ao que foi dito no debate e ao que se pode ler no próprio preâmbulo do diploma, o que motiva o Governo não é o combate à precariedade nem a manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores.
Desmascarando os propósito do Executivo PS, a quem acusou de mentir, o parlamentar comunista considerou que nos objectivos daquele está inscrita a desregulamentação dos horários de trabalho através da adaptabilidade, «que abre as portas a horários de trabalho que podem atingir as 50 horas de trabalho semanal», o que na prática acaba com a noção de horário de trabalho e, consequentemente, com o pagamento de trabalho extraordinário.
A introdução da caducidade dos contratos de trabalho com aspectos mais gravosos que o actual Código constitui outro dos aspectos mais negativos denunciados pelo PCP neste diploma onde o Governo pretende, por outro lado, que o trabalho nocturno passe a ser considerado a partir das 22h00 e não das 20h00, como hoje sucede, com «consequências para a segurança no trabalho e no vencimento dos trabalhadores».
Jorge Machado viu ainda neste diploma um «gravíssimo ataque à liberdade sindical», já que o Governo pretende «determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho e o número de dirigentes que têm direito a crédito de horas para a actividade sindical».
Se o quadro é desfavorável no plano dos direitos, em matéria de precariedade venha o diabo e escolha. Denunciado pela bancada comunista é, nomeadamente, o facto de no diploma os contratos a termo nunca serem convertidos em contrato sem termo, o que significa que o Governo com a desculpa da obrigatoriedade do concurso está, na prática, a promover a precariedade.
A permissão de cessar o contrato de trabalho por acordo (indo ao encontro de uma velha aspiração do PSD) e a previsão do despedimento por inadaptação na administração pública, agravando o regime vigente para o sector privado, constituem duas outras medidas que motivam a crítica e a rejeição ao diploma por parte do Grupo comunista.
Protecção social
Novos retrocessos
Apreciada pelos deputados na mesma sessão plenária foi ainda uma proposta de lei relativa à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. O diploma foi aprovado apenas com os votos da maioria PS, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD e do CDS/PP. Também em relação a este diploma a posição da bancada comunista se situou no plano da crítica cerrada, com Jorge Machado a considerá-lo como mais uma peça legislativa do Governo visando «precarizar as relações laborais, atacar os vínculos estáveis, para assim privatizar importantes sectores públicos».
«Com este Governo os portugueses não têm uma melhor administração pública, antes têm uma administração pública onde reina o medo e a instabilidade laboral», acusou o deputado do PCP, para quem a ideia de convergência com o regime de segurança social invocada pelos autores do diploma significa afinal que a protecção social dos funcionários públicos «vai, mais uma vez, diminuir». Porquê? Pela razão simples de que, hoje, como foi explicado, as pensões estão mais baixas, os trabalhadores têm que trabalhar mais tempo e o subsídio de desemprego é negado a milhares de pessoas que caem nesse infortúnio, tudo em consequência do ataque do Governo ao sistema de segurança social e ao seu cariz solidário.
Ora é esse retrocesso que o Governo, depois de o impor aos privados, quer agora alargar aos trabalhadores da administração pública, denunciou Jorge Machado, criticando ainda o facto de a proposta de lei remeter importantíssimas matérias para legislação ulterior (questões como a doença ou maternidade até acidentes de trabalho e doenças profissionais; ou velhice e morte até à questão do desemprego), numa espécie de cheque em branco que o PCP afirmou não subscrever.
Daí a rejeição dos deputados comunistas a um diploma que, do seu ponto de vista, não clarifica quais as «responsabilidades do Estado enquanto patrão para os regimes de protecção social», como não define com clareza quais as obrigações dos trabalhadores em termos da sua contribuição, nem muito menos o próprio futuro da ADSE, importante sistema de protecção dos trabalhadores da administração pública.
O deputado Jorge Machado demonstrou-o de forma inapelável ao assinalar que, contrariamente ao que foi dito no debate e ao que se pode ler no próprio preâmbulo do diploma, o que motiva o Governo não é o combate à precariedade nem a manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores.
Desmascarando os propósito do Executivo PS, a quem acusou de mentir, o parlamentar comunista considerou que nos objectivos daquele está inscrita a desregulamentação dos horários de trabalho através da adaptabilidade, «que abre as portas a horários de trabalho que podem atingir as 50 horas de trabalho semanal», o que na prática acaba com a noção de horário de trabalho e, consequentemente, com o pagamento de trabalho extraordinário.
A introdução da caducidade dos contratos de trabalho com aspectos mais gravosos que o actual Código constitui outro dos aspectos mais negativos denunciados pelo PCP neste diploma onde o Governo pretende, por outro lado, que o trabalho nocturno passe a ser considerado a partir das 22h00 e não das 20h00, como hoje sucede, com «consequências para a segurança no trabalho e no vencimento dos trabalhadores».
Jorge Machado viu ainda neste diploma um «gravíssimo ataque à liberdade sindical», já que o Governo pretende «determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho e o número de dirigentes que têm direito a crédito de horas para a actividade sindical».
Se o quadro é desfavorável no plano dos direitos, em matéria de precariedade venha o diabo e escolha. Denunciado pela bancada comunista é, nomeadamente, o facto de no diploma os contratos a termo nunca serem convertidos em contrato sem termo, o que significa que o Governo com a desculpa da obrigatoriedade do concurso está, na prática, a promover a precariedade.
A permissão de cessar o contrato de trabalho por acordo (indo ao encontro de uma velha aspiração do PSD) e a previsão do despedimento por inadaptação na administração pública, agravando o regime vigente para o sector privado, constituem duas outras medidas que motivam a crítica e a rejeição ao diploma por parte do Grupo comunista.
Protecção social
Novos retrocessos
Apreciada pelos deputados na mesma sessão plenária foi ainda uma proposta de lei relativa à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. O diploma foi aprovado apenas com os votos da maioria PS, os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD e do CDS/PP. Também em relação a este diploma a posição da bancada comunista se situou no plano da crítica cerrada, com Jorge Machado a considerá-lo como mais uma peça legislativa do Governo visando «precarizar as relações laborais, atacar os vínculos estáveis, para assim privatizar importantes sectores públicos».
«Com este Governo os portugueses não têm uma melhor administração pública, antes têm uma administração pública onde reina o medo e a instabilidade laboral», acusou o deputado do PCP, para quem a ideia de convergência com o regime de segurança social invocada pelos autores do diploma significa afinal que a protecção social dos funcionários públicos «vai, mais uma vez, diminuir». Porquê? Pela razão simples de que, hoje, como foi explicado, as pensões estão mais baixas, os trabalhadores têm que trabalhar mais tempo e o subsídio de desemprego é negado a milhares de pessoas que caem nesse infortúnio, tudo em consequência do ataque do Governo ao sistema de segurança social e ao seu cariz solidário.
Ora é esse retrocesso que o Governo, depois de o impor aos privados, quer agora alargar aos trabalhadores da administração pública, denunciou Jorge Machado, criticando ainda o facto de a proposta de lei remeter importantíssimas matérias para legislação ulterior (questões como a doença ou maternidade até acidentes de trabalho e doenças profissionais; ou velhice e morte até à questão do desemprego), numa espécie de cheque em branco que o PCP afirmou não subscrever.
Daí a rejeição dos deputados comunistas a um diploma que, do seu ponto de vista, não clarifica quais as «responsabilidades do Estado enquanto patrão para os regimes de protecção social», como não define com clareza quais as obrigações dos trabalhadores em termos da sua contribuição, nem muito menos o próprio futuro da ADSE, importante sistema de protecção dos trabalhadores da administração pública.
