Um documento que «honra a democracia portuguesa» e que contém «potencialidades de progresso e desenvolvimento» capazes de responder às aspirações do povo açoreano, assim classifica o PCP o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Recentemente aprovado por unanimidade pela Assembleia da República, a culminar um processo em sede de debate na especialidade onde foi possível obter os consensos necessários à sua revisão em termos compatíveis «com o sistema constitucional de autonomia», o novo Estatuto foi saudado pela bancada comunista, que expressou a sua identificação com os traços fundamentais nele vertidos.
«O sistema constitucional de autonomia regional configura um modelo que consideramos equilibrado e capaz de corresponder a objectivos de participação democrática dos cidadãos, de desenvolvimento económico e social, de defesa dos interesses regionais, e, simultaneamente, ao reforço da unidade nacional e do estreitamento de laços de solidariedade entre todos os portugueses», sublinhou na ocasião o deputado comunista António Filipe, antes de lembrar que o PCP sempre entendeu a autonomia regional «como um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa e um factor de enriquecimento da globalidade do Estado democrático».

Cumprir Acordo Laboral das Lajes

O Grupo Parlamentar do PCP entregou, entretanto, na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução no qual este órgão de soberania recomenda ao Governo que adopte as medidas diplomáticas necessárias para que os Estados Unidos cumpram o Acordo Laboral da Base das Lajes.
Referenciados como pontos imprescindíveis são, nomeadamente, a actualização dos salários, o estabelecimento de prazos para a decisão dos diferendos de natureza laboral, bem como o pleno reconhecimento por parte das autoridades norte-americanas da jurisdição dos tribunais portugueses nos litígios emergentes das relações entre o Comando da Base e os respectivos trabalhadores.