Governo impõe «filtro» aos inspectores
O novo regime jurídico da actividade inspectiva, auditoria e fiscalização, publicado pelo Governo, a 31 de Julho, foi classificado, dia 12, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, como uma «aberração governamental», pelo que deve ser anulado. Com a alteração legal, são retiradas competências aos inspectores do Estado e a participação de irregularidades, ilegalidades ou até de crimes no âmbito do funcionamento da Administração Pública passa a depender de despacho.
O novo regime cria «um novo conflito de aplicação de normas», ao colidir com o artigo 241.º do Código do Processo Penal, que obriga os funcionários públicos a participarem, às entidades policiais, os crimes que apurem no exercício das suas funções.
O sindicato salienta que este regime faz parte da «política do actual Governo, de desmantelamento da Administração Pública conforme com o modelo constitucional em vigor».
O novo regime cria «um novo conflito de aplicação de normas», ao colidir com o artigo 241.º do Código do Processo Penal, que obriga os funcionários públicos a participarem, às entidades policiais, os crimes que apurem no exercício das suas funções.
O sindicato salienta que este regime faz parte da «política do actual Governo, de desmantelamento da Administração Pública conforme com o modelo constitucional em vigor».
