A luta vai prosseguir
A declaração de inconstitucionalidade de duas normas do regime de vínculos, carreiras e remunerações representa uma derrota do Governo, que pretendia aplicar as medidas a partir de Janeiro, comentou a FNSFP/CGTP-IN.
O ataque ao vínculo público insere-se na descaracterização do Estado
A decisão do Tribunal Constitucional, conhecida dia 20, visou a aplicação do diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações aos juízes dos tribunais judiciais e a cativação de metade da remuneração a dirigentes que contra a lei celebrassem contratos de prestação de serviços.
Para a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública, a inconstitucionalidade destas normas «constitui-se como uma derrota do Governo, na vontade do mesmo de fazer vigorar a partir de Janeiro todo o conjunto de medidas gravíssimas nestas três áreas do regime jurídico dos trabalhadores da Administração Pública».
Das consequências, a FNSFP destaca que «fica claramente em causa a entrada em vigor dos novos regimes de vínculos, carreiras e remunerações nos próximos meses», uma vez que o projecto de lei «terá que voltar à Assembleia da República, para as alterações inerentes à declaração de inconstitucionalidade».
Na nota divulgada pela federação ressalva-se que, «ainda assim, o acto fiscalizador do Tribunal Constitucional não foi tão profundo como desejávamos, tendo em conta não só o facto de algumas das normas enunciadas pelo Presidente da República, para verificação da sua constitucionalidade, terem tido uma apreciação positiva por aquele órgão, mas também por todas as outras normas alvo de crítica por parte da Frente Comum, onde a nossa federação se insere, terem ficado de fora da análise» do TC.
Lembrando que não estão esgotadas «todas as possibilidades de ser suscitada nova fiscalização sucessiva da lei», a federação «reafirma a sua inteira disponibilidade para prosseguir a luta contra as medidas do Governo, consubstanciadas no projecto da Assembleia da República, que visam destruir o vínculo público, pôr em causa a estabilidade de emprego e desmantelar os regimes de carreiras e remunerações».
Excluídos da «ponte»
Na concessão da tolerância de ponto, nos dias 24 e 31 de Dezembro, o Governo «deixou de fora milhares de trabalhadores que, prestando serviço ao Estado, aos institutos públicos e serviços desconcentrados da administração central, estão vinculados por contrato individual de trabalho ou outro que não o vínculo público», acusou a FNSFP, referindo, como exemplos, que «em escolas, universidades e hospitais, os trabalhadores com contrato individual de trabalho não terão possibilidade de beneficiar da tolerância de ponto», e considerando que tal «constitui uma clara situação de discriminação».
A federação afirma que «não se trata de um lapso», já que envolve mais de 30 mil trabalhadores, mas antes de «uma atitude deliberada», procurando «abrir um precedente, para que, de futuro, com a introdução do contrato de trabalho em funções públicas, pura e simplesmente a tolerância de ponto não seja concedida».
Na Estradas de Portugal (antiga Junta Autónoma das Estradas), «parece» que as decisões já se regem por esta bitola, pois não foi concedida a tolerância de ponto, no dia 31 de Dezembro, ainda que muitos dos trabalhadores tenham vínculo público.
No âmbito da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, a federação fez chegar o seu protesto ao primeiro-ministro.
Para a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública, a inconstitucionalidade destas normas «constitui-se como uma derrota do Governo, na vontade do mesmo de fazer vigorar a partir de Janeiro todo o conjunto de medidas gravíssimas nestas três áreas do regime jurídico dos trabalhadores da Administração Pública».
Das consequências, a FNSFP destaca que «fica claramente em causa a entrada em vigor dos novos regimes de vínculos, carreiras e remunerações nos próximos meses», uma vez que o projecto de lei «terá que voltar à Assembleia da República, para as alterações inerentes à declaração de inconstitucionalidade».
Na nota divulgada pela federação ressalva-se que, «ainda assim, o acto fiscalizador do Tribunal Constitucional não foi tão profundo como desejávamos, tendo em conta não só o facto de algumas das normas enunciadas pelo Presidente da República, para verificação da sua constitucionalidade, terem tido uma apreciação positiva por aquele órgão, mas também por todas as outras normas alvo de crítica por parte da Frente Comum, onde a nossa federação se insere, terem ficado de fora da análise» do TC.
Lembrando que não estão esgotadas «todas as possibilidades de ser suscitada nova fiscalização sucessiva da lei», a federação «reafirma a sua inteira disponibilidade para prosseguir a luta contra as medidas do Governo, consubstanciadas no projecto da Assembleia da República, que visam destruir o vínculo público, pôr em causa a estabilidade de emprego e desmantelar os regimes de carreiras e remunerações».
Excluídos da «ponte»
Na concessão da tolerância de ponto, nos dias 24 e 31 de Dezembro, o Governo «deixou de fora milhares de trabalhadores que, prestando serviço ao Estado, aos institutos públicos e serviços desconcentrados da administração central, estão vinculados por contrato individual de trabalho ou outro que não o vínculo público», acusou a FNSFP, referindo, como exemplos, que «em escolas, universidades e hospitais, os trabalhadores com contrato individual de trabalho não terão possibilidade de beneficiar da tolerância de ponto», e considerando que tal «constitui uma clara situação de discriminação».
A federação afirma que «não se trata de um lapso», já que envolve mais de 30 mil trabalhadores, mas antes de «uma atitude deliberada», procurando «abrir um precedente, para que, de futuro, com a introdução do contrato de trabalho em funções públicas, pura e simplesmente a tolerância de ponto não seja concedida».
Na Estradas de Portugal (antiga Junta Autónoma das Estradas), «parece» que as decisões já se regem por esta bitola, pois não foi concedida a tolerância de ponto, no dia 31 de Dezembro, ainda que muitos dos trabalhadores tenham vínculo público.
No âmbito da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, a federação fez chegar o seu protesto ao primeiro-ministro.
