Pelos direitos e as funções sociais do Estado
A greve geral na Administração Pública de amanhã será mais um marco importantíssimo na luta para travar a ofensiva do Governo, afirmou Ana Avoila, anteontem, em conferência de imprensa.
«Há um caminho de luta que os trabalhadores devem prosseguir»
A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos, Ana Avoila e o juíz-conselheiro jubilado, Guilherme Fonseca - autor do parecer jurídico que sustenta o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da reforma relativa a vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública – demonstraram, de forma resumida mas concludente, como o diploma está repleto de inconstitucionalidades, que pretendem ver confirmadas pelo Tribunal Constitucional.
A greve geral de amanhã foi convocada pela Frente Comum, pelo STE e pela FESAP/UGT e, entre outras estruturas, tem a adesão da Plataforma Sindical dos Professores. Esta luta será mais «um marco importantíssimo, depois da Manifestação de 18 de Outubro, no sentido de travar as políticas do Governo PS», considerou Ana Avoila, salientando que «já estão marcadas greves sectoriais para depois, nomeadamente no sector da Saúde», e que «as coisas têm de tomar outro rumo, porque a actual política está a pôr em causa as funções sociais do Estado». «Cada vez mais serviços que eram públicos e gratuitos passam a ser pagos e mais caros, depois de serem entregues a entidades privadas», acusou.
Os trabalhadores «sempre lutaram por uma reforma com pés e cabeça, recusando a actual, que destrói serviços públicos essenciais ao País e às populações», salientou a dirigente sindical.
Medidas evitadas
À semelhança do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, há outras medidas do Governo, de igual gravidade para a vida dos trabalhadores e das populações, cuja concretização tem sido impedida com a luta e que a Frente Comum pretende ver abandonadas.
Ana Avoila recordou o controverso diploma relativo à mobilidade especial, lembrando como «o Governo tinha previsto passar àquele regime, entre 30 a 35 mil trabalhadores, até ao fim deste ano mas, actualmente, só cerca de mil estão naquela situação».
Há, inclusivamente, três trabalhadores que, colocados neste quadro, recorreram à Justiça e viram, esta semana, o tribunal reintegrá-los nas funções que sempre desempenharam.
«O Governo queria suprimir muitos postos de trabalho mas, graças à luta, ainda não conseguiu, como pretende também acabar com a anualidade da actualização salarial para todos, mas, também até agora, não o concretizou», salientou, lembrando que, ao contrário do que pretende, o Executivo «continua obrigado a actualizar os salários de todos os trabalhadores e não apenas dos que são avaliados com notas de “excelente” e de “muito bom”», através dos critérios de avaliação de desempenho constantes no SIADAP.
Na negociação salarial suplementar, marcada para dia 5, a Frente Comum reafirmará a sua proposta de 5 por cento, de aumento salarial para 2008, informou Ana Avoila, salientando que «há um caminho de luta que os trabalhadores devem continuar a percorrer».
Quase um Código do Trabalho
«Junto com o novo sistema de avaliação de desempenho, o diploma relativo a vínculos, carreiras e remunerações é quase um Código do Trabalho que compromete os direitos de todos os funcionários públicos», considerou Ana Avoila.
Para que a fiscalização da constitucionalidade da Reforma da Administração Pública não se cinja apenas à situação dos juízes, a Frente Comum avançou, dia 20, com o pedido, ao Presidente da República, de fiscalização preventiva deste diploma, de quem espera obter resposta ainda esta semana.
Segundo o juiz-conselheiro, Guilherme Fonseca, «a inconstitucionalidade geral deste diploma deriva de um enfraquecimento das funções do Estado, na medida em que só algumas áreas funcionais continuarão a ser servidas por trabalhadores nomeados», explicou. A nomeação, «que garante vínculos efectivos, permanentes e com carácter vitalício, ficará reduzida a áreas muito limitadas, e todas as demais passarão a ser servidas por trabalhadores com vínculo contratual, que é o modelo privado, o que vicia toda a Lei», esclareceu.
Pontualmente encontram-se, no mesmo diploma, «inconstitucionalidades mais relevantes», relativas a «discriminações sem qualquer fundamento», como a que permite «extinguir a aplicação desta lei aos gabinetes de apoio dos membros do Governo, embora se aplique, inclusivamente, aos órgãos e serviços de apoio ao Presidente e à Assembleia da República».
O orçamento de despesas com pessoal e a matéria relativa aos postos de trabalho «ficariam exclusivamente dependentes dos critérios subjectivos dos dirigentes máximos dos órgãos de serviço».
Passaria também a ser permitido o ingresso automático e sem concurso, na Administração Pública, de determinados formados, «colidindo com os parâmetros que definem regras de concurso em igualdade de condições para todos».
Guilherme Fonseca também detectou inconstitucionalidades formais, nomeadamente quando «o PS introduziu um conjunto de propostas de emenda e de substituição, durante o debate na especialidade, que não foram submetidas a discussão pública e descaracterizaram o diploma, através de um desvio no procedimento legislativo».
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A greve geral de amanhã foi convocada pela Frente Comum, pelo STE e pela FESAP/UGT e, entre outras estruturas, tem a adesão da Plataforma Sindical dos Professores. Esta luta será mais «um marco importantíssimo, depois da Manifestação de 18 de Outubro, no sentido de travar as políticas do Governo PS», considerou Ana Avoila, salientando que «já estão marcadas greves sectoriais para depois, nomeadamente no sector da Saúde», e que «as coisas têm de tomar outro rumo, porque a actual política está a pôr em causa as funções sociais do Estado». «Cada vez mais serviços que eram públicos e gratuitos passam a ser pagos e mais caros, depois de serem entregues a entidades privadas», acusou.
Os trabalhadores «sempre lutaram por uma reforma com pés e cabeça, recusando a actual, que destrói serviços públicos essenciais ao País e às populações», salientou a dirigente sindical.
Medidas evitadas
À semelhança do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, há outras medidas do Governo, de igual gravidade para a vida dos trabalhadores e das populações, cuja concretização tem sido impedida com a luta e que a Frente Comum pretende ver abandonadas.
Ana Avoila recordou o controverso diploma relativo à mobilidade especial, lembrando como «o Governo tinha previsto passar àquele regime, entre 30 a 35 mil trabalhadores, até ao fim deste ano mas, actualmente, só cerca de mil estão naquela situação».
Há, inclusivamente, três trabalhadores que, colocados neste quadro, recorreram à Justiça e viram, esta semana, o tribunal reintegrá-los nas funções que sempre desempenharam.
«O Governo queria suprimir muitos postos de trabalho mas, graças à luta, ainda não conseguiu, como pretende também acabar com a anualidade da actualização salarial para todos, mas, também até agora, não o concretizou», salientou, lembrando que, ao contrário do que pretende, o Executivo «continua obrigado a actualizar os salários de todos os trabalhadores e não apenas dos que são avaliados com notas de “excelente” e de “muito bom”», através dos critérios de avaliação de desempenho constantes no SIADAP.
Na negociação salarial suplementar, marcada para dia 5, a Frente Comum reafirmará a sua proposta de 5 por cento, de aumento salarial para 2008, informou Ana Avoila, salientando que «há um caminho de luta que os trabalhadores devem continuar a percorrer».
Quase um Código do Trabalho
«Junto com o novo sistema de avaliação de desempenho, o diploma relativo a vínculos, carreiras e remunerações é quase um Código do Trabalho que compromete os direitos de todos os funcionários públicos», considerou Ana Avoila.
Para que a fiscalização da constitucionalidade da Reforma da Administração Pública não se cinja apenas à situação dos juízes, a Frente Comum avançou, dia 20, com o pedido, ao Presidente da República, de fiscalização preventiva deste diploma, de quem espera obter resposta ainda esta semana.
Segundo o juiz-conselheiro, Guilherme Fonseca, «a inconstitucionalidade geral deste diploma deriva de um enfraquecimento das funções do Estado, na medida em que só algumas áreas funcionais continuarão a ser servidas por trabalhadores nomeados», explicou. A nomeação, «que garante vínculos efectivos, permanentes e com carácter vitalício, ficará reduzida a áreas muito limitadas, e todas as demais passarão a ser servidas por trabalhadores com vínculo contratual, que é o modelo privado, o que vicia toda a Lei», esclareceu.
Pontualmente encontram-se, no mesmo diploma, «inconstitucionalidades mais relevantes», relativas a «discriminações sem qualquer fundamento», como a que permite «extinguir a aplicação desta lei aos gabinetes de apoio dos membros do Governo, embora se aplique, inclusivamente, aos órgãos e serviços de apoio ao Presidente e à Assembleia da República».
O orçamento de despesas com pessoal e a matéria relativa aos postos de trabalho «ficariam exclusivamente dependentes dos critérios subjectivos dos dirigentes máximos dos órgãos de serviço».
Passaria também a ser permitido o ingresso automático e sem concurso, na Administração Pública, de determinados formados, «colidindo com os parâmetros que definem regras de concurso em igualdade de condições para todos».
Guilherme Fonseca também detectou inconstitucionalidades formais, nomeadamente quando «o PS introduziu um conjunto de propostas de emenda e de substituição, durante o debate na especialidade, que não foram submetidas a discussão pública e descaracterizaram o diploma, através de um desvio no procedimento legislativo».
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