Intervir para evitar o pior
Dezenas de propostas de alteração ao Orçamento do Estado foram entregues desde o início da semana pelo Grupo Parlamentar do PCP. Com o debate na especialidade em comissão a entrar na sua recta final, os deputados comunistas cumprem assim o que é desde sempre uma prática sua no debate orçamental: o de tudo fazer - independentemente da sua avaliação negativa ao conteúdo do documento, como é o caso vertente - para minorar os seus impactes mais lesivos sobre os trabalhadores e as populações.
Além da proposta de redução da taxa normal do IVA para 20%, formalizada no debate na generalidade, merecem destaque em matéria de impostos as propostas no sentido de eliminar o segredo bancário e acabar com os benefícios fiscais em PPR, a tributação das mais-valias bolsistas, a fixação de uma taxa efectiva mínima de IRC de 20% para o sector financeiro, o combate à fraude de carrossel e o encontro de contas de dívidas entre o Estado e as pequenas e médias empresas com IVA a pagar.
Importantes propostas foram também apresentadas no capítulo das autarquias, como, por exemplo, a que visa garantir o cumprimento da Lei das Finanças Locais e, consequentemente, uma justa repartição dos impostos pelo Estado e pelas autarquias. Realce merece igualmente a proposta que compensa as autarquias pelos montantes por si gastos nas despesas com pessoal, por força das alterações unilaterais à taxa de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, bem como, noutra vertente, a proposta que reforça as verbas destinadas aos encargos com transportes escolares que conheceram um agravamento em consequência do encerramento de muitas centenas de escolas do 1.º ciclo do ensino básico.
Ainda no que respeita ao IVA, subscritas pelos deputados comunistas foram propostas visando a isenção dos contraceptivos e a passagem para taxa reduzida das pastas dentífricas e outros produtos de higiene oral, bem como do gás butano e propano.
Justificado realce deve ser dado, ainda, às muitas propostas comunistas visando melhorar o Orçamento nas seguintes áreas: educação (reforço do financiamento das universidades e da acção social escolar), reformas, escalões de IRS e investimentos públicos (PIDDAC).
Além da proposta de redução da taxa normal do IVA para 20%, formalizada no debate na generalidade, merecem destaque em matéria de impostos as propostas no sentido de eliminar o segredo bancário e acabar com os benefícios fiscais em PPR, a tributação das mais-valias bolsistas, a fixação de uma taxa efectiva mínima de IRC de 20% para o sector financeiro, o combate à fraude de carrossel e o encontro de contas de dívidas entre o Estado e as pequenas e médias empresas com IVA a pagar.
Importantes propostas foram também apresentadas no capítulo das autarquias, como, por exemplo, a que visa garantir o cumprimento da Lei das Finanças Locais e, consequentemente, uma justa repartição dos impostos pelo Estado e pelas autarquias. Realce merece igualmente a proposta que compensa as autarquias pelos montantes por si gastos nas despesas com pessoal, por força das alterações unilaterais à taxa de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações, bem como, noutra vertente, a proposta que reforça as verbas destinadas aos encargos com transportes escolares que conheceram um agravamento em consequência do encerramento de muitas centenas de escolas do 1.º ciclo do ensino básico.
Ainda no que respeita ao IVA, subscritas pelos deputados comunistas foram propostas visando a isenção dos contraceptivos e a passagem para taxa reduzida das pastas dentífricas e outros produtos de higiene oral, bem como do gás butano e propano.
Justificado realce deve ser dado, ainda, às muitas propostas comunistas visando melhorar o Orçamento nas seguintes áreas: educação (reforço do financiamento das universidades e da acção social escolar), reformas, escalões de IRS e investimentos públicos (PIDDAC).
