Orçamento do Estado para 2008
Graves problemas continuam sem resposta
Decorre desde o início da semana, em comissão, o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2008. Entrado na sua última etapa – o debate e votação final global está agendado para quarta e quinta-feira próximas –, não é de esperar que este processo legislativo conheça mexidas que melhorem o seu conteúdo ou que levem o PCP a reformular a sua opinião: que a proposta de orçamento «não vai resolver nenhum dos graves problemas do País».
Governo cumpriu o défice mas à custa de incontáveis sacrifícios dos mais desfavorecidos
Esta foi, de resto, uma ideia central que ficou no rescaldo do debate e votação, há exactamente uma semana, da proposta de orçamento aprovada com os votos favoráveis apenas da maioria PS e os votos contra de todas as restantes bancadas parlamentares.
«Não vai resolver o problema do défice estrutural da nossa economia, nem o do desemprego, nem o do baixo nível de investimento, nem o da injustiça fiscal, nem o da injusta distribuição da riqueza, nem o das assimetrias regionais, nem o da continuada divergência com o níveis de crescimento e desenvolvimento da União Europeia», sublinhou, em síntese, o líder parlamentar comunista Bernardino Soares.
Sacrifícios infindáveis
Foi da bancada do PCP, aliás, ao longo dos três dias de debate, que provieram as mais contundentes críticas ao Orçamento de um governo que, como afirmou o deputado comunista Eugénio Rosa, gaba-se de «pretender reduzir o défice para além dos compromissos tomados com Bruxelas, esquecendo o mal que isso está a provocar à economia do País e aos portugueses».
Na intervenção final, em nome da bancada a que preside, Bernardino Soares aludiu a essas consequências nefastas para concluir que só a mais «descarada falta de vergonha» pode levar o Executivo a vangloriar-se dos resultados do défice, escamoteando que os mesmos foram obtidos à custa do «empobrecimento, do desemprego e da degradação da vida da esmagadora maioria dos portugueses».
Falta de transparência
Trazida pelo PCP para primeiro plano do debate foi ainda a questão da credibilidade e transparência, qualidades em sua opinião ausentes deste orçamento, ao contrário do que o Governo e em especial o ministro das Finanças pretendem fazer crer. Ilustrativo, a este respeito, é a questão da retirada da Estradas de Portugal e da REFER do PIDDAC, para a qual não foi dada uma resposta satisfatória, não obstante as insistências dos deputados do PCP.
«O próprio Primeiro-Ministro chegou a dizer que estava nos fundos e serviços autónomos, o que é mentira», lembrou Bernardino Soares, que acusou o Governo de não ter dado quaisquer explicações sobre o plano de investimentos da Estradas de Portugal nem sobre os projectos por si previstos, tal como nada esclareceu sobre a despesa com pessoal, sobre o montante com que contribui para o défice ou sobre o seu financiamento, para além dos impostos que recebe.
Mas a explicação para tanta omissão do Governo deu-a ainda Eugénio Rosa, desmontando a patranha do seguinte modo: ao fazer desaparecer do PIDDAC aquelas duas empresas, cujo investimento em 2007 atinge dois milhões de euros, o Governo oculta uma eventual quebra do investimento público em 2008, sem dar nas vistas, uma vez que passam a estar fora da alçada do controlo parlamentar.
Esconder negociata
Simultaneamente, «varrendo a Estrada de Portugal para debaixo do tapete», segundo a expressão de Bernardino Soares, o Governo tenta esconder dos portugueses o carácter absurdo e escandaloso da negociata engendrada para entregar ao sector privado a rede de estradas nacionais por quase um século.
A estes exemplos de manipulação orçamental juntou ainda a bancada comunista outros de natureza idêntica, trazendo para primeiro plano o caso das verbas para equipamentos destinados à infância e a idosos. Foram todas remetidas para um «insindicável programa PARES» (dinheiros dos jogos sociais como o euromilhões ou o totoloto), segundo o presidente da bancada comunista, que, recordando que isto acontece depois de em anos anteriores ter siso retirada «a maioria dos hospitais», advertiu: «por este andar qualquer ano destes limitamo-nos a discutir as resmas de papel gastas no Ministério das Finanças».
Desemprego sem travão
Sob o fogo da crítica comunista, noutro plano, esteve a manutenção dos elevados níveis de desemprego no nosso país. O Orçamento não dá resposta a este grave problema, acusam os comunistas, lembrando que ele se situa hoje ao nível mais alto das duas últimas décadas, sendo acompanhado por uma crescente precariedade dos vínculos laborais.
Verberado com dureza pela formação comunista foi ainda o facto de em simultâneo com o aumento do desemprego estar a assistir-se a uma diminuição do número de trabalhadores com acesso ao subsídio de desemprego. Entre Março de 2006 e Junho de 2007 o número de desempregados com subsídio de desemprego diminuiu em 42 mil, passando a taxa de cobertura de 57% para 46%, devido à alteração da lei, o que, na perspectiva do PCP,
diz bem da insensibilidade social do Executivo PS.
Subir salário mínimo
Tema a marcar o debate na generalidade foi ainda o da perda de poder de compra dos trabalhadores da administração pública, fruto de uma política que penaliza os salários, e, por outro lado, o desafio lançado ao Governo para que, honrando o compromisso assumido, aumente o salário mínimo nacional já este ano para um valor não inferior a 426,5 euros. Esta questão acabou por não ficar esclarecida, apesar da muita insistência do PCP, o que levou Bernardino Soares no final a dizer que espera que o Governo não esteja a preparar-se para aumentar o SMN para níveis inferiores àquele e, assim, «poupar o patronato, por um lado, concentrando meios para a propaganda eleitoral em 2009, por outro».
Injustiça fiscal
A bancada do PCP pôs ainda o acento tónico das suas críticas na manutenção dos factores de iniquidade do sistema fiscal, pondo a nu como o off-shore da Madeira, a taxa efectiva de IRC da banca, os benefícios aos PPR, a isenção das mais-valias bolsistas, a manutenção do segredo bancário «contrastam «com as medidas para reformados e deficientes». Isto sem falar do agravamento que se perfila no horizonte, «com a receita dos impostos indirectos a crescer mais do que a dos directos e com o IRS a crescer mais do que o IRC».
«Não vai resolver o problema do défice estrutural da nossa economia, nem o do desemprego, nem o do baixo nível de investimento, nem o da injustiça fiscal, nem o da injusta distribuição da riqueza, nem o das assimetrias regionais, nem o da continuada divergência com o níveis de crescimento e desenvolvimento da União Europeia», sublinhou, em síntese, o líder parlamentar comunista Bernardino Soares.
Sacrifícios infindáveis
Foi da bancada do PCP, aliás, ao longo dos três dias de debate, que provieram as mais contundentes críticas ao Orçamento de um governo que, como afirmou o deputado comunista Eugénio Rosa, gaba-se de «pretender reduzir o défice para além dos compromissos tomados com Bruxelas, esquecendo o mal que isso está a provocar à economia do País e aos portugueses».
Na intervenção final, em nome da bancada a que preside, Bernardino Soares aludiu a essas consequências nefastas para concluir que só a mais «descarada falta de vergonha» pode levar o Executivo a vangloriar-se dos resultados do défice, escamoteando que os mesmos foram obtidos à custa do «empobrecimento, do desemprego e da degradação da vida da esmagadora maioria dos portugueses».
Falta de transparência
Trazida pelo PCP para primeiro plano do debate foi ainda a questão da credibilidade e transparência, qualidades em sua opinião ausentes deste orçamento, ao contrário do que o Governo e em especial o ministro das Finanças pretendem fazer crer. Ilustrativo, a este respeito, é a questão da retirada da Estradas de Portugal e da REFER do PIDDAC, para a qual não foi dada uma resposta satisfatória, não obstante as insistências dos deputados do PCP.
«O próprio Primeiro-Ministro chegou a dizer que estava nos fundos e serviços autónomos, o que é mentira», lembrou Bernardino Soares, que acusou o Governo de não ter dado quaisquer explicações sobre o plano de investimentos da Estradas de Portugal nem sobre os projectos por si previstos, tal como nada esclareceu sobre a despesa com pessoal, sobre o montante com que contribui para o défice ou sobre o seu financiamento, para além dos impostos que recebe.
Mas a explicação para tanta omissão do Governo deu-a ainda Eugénio Rosa, desmontando a patranha do seguinte modo: ao fazer desaparecer do PIDDAC aquelas duas empresas, cujo investimento em 2007 atinge dois milhões de euros, o Governo oculta uma eventual quebra do investimento público em 2008, sem dar nas vistas, uma vez que passam a estar fora da alçada do controlo parlamentar.
Esconder negociata
Simultaneamente, «varrendo a Estrada de Portugal para debaixo do tapete», segundo a expressão de Bernardino Soares, o Governo tenta esconder dos portugueses o carácter absurdo e escandaloso da negociata engendrada para entregar ao sector privado a rede de estradas nacionais por quase um século.
A estes exemplos de manipulação orçamental juntou ainda a bancada comunista outros de natureza idêntica, trazendo para primeiro plano o caso das verbas para equipamentos destinados à infância e a idosos. Foram todas remetidas para um «insindicável programa PARES» (dinheiros dos jogos sociais como o euromilhões ou o totoloto), segundo o presidente da bancada comunista, que, recordando que isto acontece depois de em anos anteriores ter siso retirada «a maioria dos hospitais», advertiu: «por este andar qualquer ano destes limitamo-nos a discutir as resmas de papel gastas no Ministério das Finanças».
Desemprego sem travão
Sob o fogo da crítica comunista, noutro plano, esteve a manutenção dos elevados níveis de desemprego no nosso país. O Orçamento não dá resposta a este grave problema, acusam os comunistas, lembrando que ele se situa hoje ao nível mais alto das duas últimas décadas, sendo acompanhado por uma crescente precariedade dos vínculos laborais.
Verberado com dureza pela formação comunista foi ainda o facto de em simultâneo com o aumento do desemprego estar a assistir-se a uma diminuição do número de trabalhadores com acesso ao subsídio de desemprego. Entre Março de 2006 e Junho de 2007 o número de desempregados com subsídio de desemprego diminuiu em 42 mil, passando a taxa de cobertura de 57% para 46%, devido à alteração da lei, o que, na perspectiva do PCP,
diz bem da insensibilidade social do Executivo PS.
Subir salário mínimo
Tema a marcar o debate na generalidade foi ainda o da perda de poder de compra dos trabalhadores da administração pública, fruto de uma política que penaliza os salários, e, por outro lado, o desafio lançado ao Governo para que, honrando o compromisso assumido, aumente o salário mínimo nacional já este ano para um valor não inferior a 426,5 euros. Esta questão acabou por não ficar esclarecida, apesar da muita insistência do PCP, o que levou Bernardino Soares no final a dizer que espera que o Governo não esteja a preparar-se para aumentar o SMN para níveis inferiores àquele e, assim, «poupar o patronato, por um lado, concentrando meios para a propaganda eleitoral em 2009, por outro».
Injustiça fiscal
A bancada do PCP pôs ainda o acento tónico das suas críticas na manutenção dos factores de iniquidade do sistema fiscal, pondo a nu como o off-shore da Madeira, a taxa efectiva de IRC da banca, os benefícios aos PPR, a isenção das mais-valias bolsistas, a manutenção do segredo bancário «contrastam «com as medidas para reformados e deficientes». Isto sem falar do agravamento que se perfila no horizonte, «com a receita dos impostos indirectos a crescer mais do que a dos directos e com o IRS a crescer mais do que o IRC».
