Governo faz encenação mentirosa
O deputado comunista António Filipe reiterou a oposição do PCP quanto à criação do cargo de secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), manifestando, por outra parte, reservas relativamente a algumas disposições do Código de Processo Penal (CPP), recentemente entrado em vigor.
Estas preocupações foram transmitidas aos ministros da Administração Interna e da Justiça no decorrer de uma reunião, no Parlamento, no passado dia 26, onde os governantes informaram os partidos com assento parlamentar sobre as linhas mestras das futuras Leis de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e de Segurança Interna (LSI).
As mesmas dúvidas relativamente à figura de secretário-geral do SISI e da dependência deste sistema do primeiro-ministro foram expressas pelo deputado Madeira Lopes, de «Os Verdes».
Desenvolvimentos sobre o assunto ocorreram, entretanto, no dia seguinte, faz hoje uma semana, com António Filipe a acusar o Governo de ter mentido na véspera ao recusar fornecer as propostas de lei de segurança interna e de organização criminal com a justificação de que tais documentos ainda não existiam.
O parlamentar do PCP, aproveitando a presença do titular da pasta da Justiça num debate sobre o ingresso na magistratura, insistiu na ideia de que o Governo fez «uma encenação mentirosa» e cometeu «uma fraude ao direito de oposição».
«O senhor ministro da Justiça, o ministro da Administração Interna e o secretário de Estado da Administração Interna ouviram uma delegação do PCP sobre a lei de segurança interna e de organização da investigação criminal», lembrou o deputado, fazendo notar que à delegação comunista, integrada também por José Neto, da Comissão Política, não lhe foi fornecido nenhum documento, com a justificação de que os mesmos «não existiam ainda» e de que a audição se destinava a ponderar «as melhores soluções».
«Hoje [dia 27] foram aprovadas as duas propostas de lei em Conselho de Ministros», concluiu António Filipe, desmontando assim o que em sua opinião não passou de «uma encenação mentirosa».
«O PCP não está disponível para colaborar com o Governo em encenações mediáticas que são uma fraude ao direito de oposição», asseverou o deputado do PCP, que não aceitou a justificação dada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, de que fora aprovada pelo Executivo nesse dia não uma proposta de lei mas apenas «uma aprovação na generalidade para prosseguirem audições nesta matéria».
Estas preocupações foram transmitidas aos ministros da Administração Interna e da Justiça no decorrer de uma reunião, no Parlamento, no passado dia 26, onde os governantes informaram os partidos com assento parlamentar sobre as linhas mestras das futuras Leis de Organização da Investigação Criminal (LOIC) e de Segurança Interna (LSI).
As mesmas dúvidas relativamente à figura de secretário-geral do SISI e da dependência deste sistema do primeiro-ministro foram expressas pelo deputado Madeira Lopes, de «Os Verdes».
Desenvolvimentos sobre o assunto ocorreram, entretanto, no dia seguinte, faz hoje uma semana, com António Filipe a acusar o Governo de ter mentido na véspera ao recusar fornecer as propostas de lei de segurança interna e de organização criminal com a justificação de que tais documentos ainda não existiam.
O parlamentar do PCP, aproveitando a presença do titular da pasta da Justiça num debate sobre o ingresso na magistratura, insistiu na ideia de que o Governo fez «uma encenação mentirosa» e cometeu «uma fraude ao direito de oposição».
«O senhor ministro da Justiça, o ministro da Administração Interna e o secretário de Estado da Administração Interna ouviram uma delegação do PCP sobre a lei de segurança interna e de organização da investigação criminal», lembrou o deputado, fazendo notar que à delegação comunista, integrada também por José Neto, da Comissão Política, não lhe foi fornecido nenhum documento, com a justificação de que os mesmos «não existiam ainda» e de que a audição se destinava a ponderar «as melhores soluções».
«Hoje [dia 27] foram aprovadas as duas propostas de lei em Conselho de Ministros», concluiu António Filipe, desmontando assim o que em sua opinião não passou de «uma encenação mentirosa».
«O PCP não está disponível para colaborar com o Governo em encenações mediáticas que são uma fraude ao direito de oposição», asseverou o deputado do PCP, que não aceitou a justificação dada pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, de que fora aprovada pelo Executivo nesse dia não uma proposta de lei mas apenas «uma aprovação na generalidade para prosseguirem audições nesta matéria».
