Governo cria «buraco» de milhões
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) não receberam, como lhes era devido, por incúria ou má-fé do Governo, uma verba de oito milhões de euros.
A denúncia deste ruinoso acto partiu do deputado comunista Honório Novo, que responsabiliza por ele o Executivo PS, exigindo explicações ao Ministro da Economia e Inovação.
Sob a forma de pergunta escrita ao Governo (que veio substituir a anterior figura de requerimento, segundo o novo Regimento da AR), o parlamentar do PCP inquire Manuel Pinho sobre os «apoios públicos devidos aos ENVC», no valor de cerca de oito milhões de euros, que não lhe foram entregues por «inacção do Governo».
Em causa estão importantes contratos de construção naval subscritos por aqueles estaleiros, relativos a sete porta-contentores e a um navio químico, durante a vigência de um regulamento que previa a atribuição de apoios públicos no referido valor de oito milhões de euros.
Só que o Governo não cumpriu a sua parte, ou seja, em vez de notificar a Comissão Europeia dentro dos prazos previstos, não o fez - num caso o atraso foi de nove meses e noutro de 16 meses - , originando que o pedido de auxílio fosse indeferido, dado que o regulamento já não se encontrava em vigor.
Imputando ao Governo a responsabilidade total por esta situação, que atribui a «desleixo ou inépcia», o deputado do PCP sustenta ainda que o Executivo terá agido com intencionalidade ao «notificar tardiamente a comissão europeia».
«De maneira intencional, o Governo notificou tardiamente a CE porque esperava, desta forma, ser impedido de transferir 8 milhões para os ENVC e assim poupar mais esta verba para conter o défice orçamental abaixo dos valores impostos pelo Pacto de Estabilidade», acusou.
«Importa que o Governo assuma e reconheça de forma explícita as suas responsabilidades e, igualmente, que diga quais as soluções que apontou, ou irá apontar, para ressarcir os ENVC do buraco financeiro de 8 milhões de euros criado pela inacção governamental», reclama Honório Novo, insistindo em saber, por outro lado, quais as razões para os atrasos de nove e dezasseis meses «no envio para a CE das notificações relativas aos apoios financeiros aos contratos de construção».
«Quem assume a responsabilidade política pelos atrasos e pelos prejuízos causados à empresa por esta (aparente) inépcia governamental?», pergunta ainda o parlamentar do PCP.
Sob a forma de pergunta escrita ao Governo (que veio substituir a anterior figura de requerimento, segundo o novo Regimento da AR), o parlamentar do PCP inquire Manuel Pinho sobre os «apoios públicos devidos aos ENVC», no valor de cerca de oito milhões de euros, que não lhe foram entregues por «inacção do Governo».
Em causa estão importantes contratos de construção naval subscritos por aqueles estaleiros, relativos a sete porta-contentores e a um navio químico, durante a vigência de um regulamento que previa a atribuição de apoios públicos no referido valor de oito milhões de euros.
Só que o Governo não cumpriu a sua parte, ou seja, em vez de notificar a Comissão Europeia dentro dos prazos previstos, não o fez - num caso o atraso foi de nove meses e noutro de 16 meses - , originando que o pedido de auxílio fosse indeferido, dado que o regulamento já não se encontrava em vigor.
Imputando ao Governo a responsabilidade total por esta situação, que atribui a «desleixo ou inépcia», o deputado do PCP sustenta ainda que o Executivo terá agido com intencionalidade ao «notificar tardiamente a comissão europeia».
«De maneira intencional, o Governo notificou tardiamente a CE porque esperava, desta forma, ser impedido de transferir 8 milhões para os ENVC e assim poupar mais esta verba para conter o défice orçamental abaixo dos valores impostos pelo Pacto de Estabilidade», acusou.
«Importa que o Governo assuma e reconheça de forma explícita as suas responsabilidades e, igualmente, que diga quais as soluções que apontou, ou irá apontar, para ressarcir os ENVC do buraco financeiro de 8 milhões de euros criado pela inacção governamental», reclama Honório Novo, insistindo em saber, por outro lado, quais as razões para os atrasos de nove e dezasseis meses «no envio para a CE das notificações relativas aos apoios financeiros aos contratos de construção».
«Quem assume a responsabilidade política pelos atrasos e pelos prejuízos causados à empresa por esta (aparente) inépcia governamental?», pergunta ainda o parlamentar do PCP.
