Todos os partidos da oposição convergiram na rejeição a um diploma que, por exemplo, numa matéria central como é o sigilo profissional, consagra uma solução que «é ainda pior do que a versão que estava no decreto anterior».
Foi o que disse o deputado comunista Bruno Dias, para quem este processo legislativo «começou mal e não acaba melhor».
Rejeitada com veemência foi a insistência da maioria em «remeter para o Código de Processo Penal o regime de quebra de sigilo e de revelação das fontes», em vez de o exceptuar ou enquadrar. «É uma opção grave para o jornalismo (de investigação e não só) e merece a nossa firme condenação», sublinhou o parlamentar comunista, que reiterou a ideia defendida pelo PCP de que o sigilo profissional deve ser visto «não como uma regalia dos jornalistas mas como um dever deontológico que tem de ser respeitado», pelo que «não devem ser reveladas as fontes».
Opinião partilhada pelo Sindicato dos Jornalistas, para quem o novo diploma «não assegura a protecção do sigilo profissional dos jornalistas», uma vez que mantém a «situação vigente quanto a situações em que pode ser ordenada a quebra do dever de segredo, isto é em qualquer investigação criminal».
Criticado pela bancada comunista foi, por outro lado, quanto ao regime de sanções disciplinares, o facto de o PS manter um «quadro pouco claro e nada justo, ao prever a suspensão do jornalista». O que levou o PCP, por entender que a estabilidade do jornalista é um valor, a apresentar propostas com vista à sua defesa e salvaguarda. Todas essas propostas de alteração ao Estatuto foram rejeitadas pela maioria PS que teve a seu lado, neste capítulo, o PSD e o CDS/PP.
Bruno Dias considerou ainda esta reapreciação como «uma oportunidade perdida» e lamentou que o PS não tenha mexido nas matérias relativas aos direitos de autor.
Esta é uma outra questão vista como central pela bancada do PCP, que considera inaceitável a possibilidade conferida às chefias de introduzirem modificações nos trabalhos dos jornalistas, mesmo sem o seu consentimento, o que, como alerta o Sindicato, «abre caminho à manipulação e à censura».

Ameaça à liberdade de expressão

«É um dia de luto para a liberdade de imprensa». Assim definiu Alfredo Maia, presidente do Sindicato dos Jornalistas, a aprovação pelo PS do Estatuto do Jornalista. Acompanhado por outros jornalistas vestidos de negro que seguiram o debate das galerias, de onde saíram logo após a votação, aquele dirigente sindical em declarações à porta da Assembleia da República considerou que fora perdida uma oportunidade de melhorar o diploma.
Pronunciando-se sobre as questões que motivaram o veto do Presidente da República, em particular a que respeita ao sigilo profissional (as outras que motivaram o veto de Cavaco Silva foram o acesso à profissão e as sanções disciplinares), Alfredo Maia considerou que a «nova redacção, que remete para o Código de Processo Penal as situações em que é passível a violação obrigatória do segredo, não melhora nada em relação à redacção velha».
Por outras palavras, «mantém a amplitude infindável das situações em que o juiz pode obrigar à quebra do sigilo», segundo o presidente do Sindicato dos Jornalistas, que contestou assim a afirmação do deputado socialista Arons de Carvalho que defendera que há uma «ligeira melhoria» nesta matéria.