A Associação Portuguesa de Deficientes considera que o Código do Trabalho não garante a não discriminação das pessoas com deficiência. O presidente da APD transmitiu esta posição ao secretário de Estado do Trabalho, no dia 18, e manifestou preocupação perante «algumas das medidas ultimamente adoptadas, que não favorecem a igualdade de oportunidades e igualdade de direitos.
Humberto Santos referiu à Agência Lusa, a propósito, que na elaboração do Código do Trabalho não foram consideradas as propostas da APD, nem a directiva europeia que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
«Também não foi incluída, embora tenha sido afirmada, a preocupação de sistematizar a legislação avulsa num único diploma», protestou o dirigente da APD, prevendo que «para as pessoas com deficiência, continuará a haver discriminação no acesso e manutenção do emprego».
No anteprojecto da proposta de lei da Formação Profissional, a APD contesta que as questões dos trabalhadores com deficiência tenham sido remetidas para legislação especial, defendendo que «não devem merecer tratamento desigual».
Contrariamente ao que ficou acordado numa audiência, em Dezembro, com o ministro do Trabalho e da Segurança Social, a APD «ainda não foi beneficiada com qualquer medida extraordinária de financiamento».
Por outro lado, a APD quer saber que medidas pensa o Governo adoptar, no âmbito do Plano Nacional de Emprego e do Plano Nacional para a Inclusão. A associação manifestou estranheza por ainda não ter havido qualquer reunião do Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.