Uma política marítima europeia?
A presidência portuguesa do Conselho da UE, exercida pelo Governo PS, tem como objectivo que o Conselho Europeu, a realizar em Dezembro, adopte «conclusões claras» quanto à criação de uma «política marítima europeia», que garanta «uma abordagem integrada» e defina os seus «mecanismos de governação». E, para assegurar a concretização dessa meta, tenciona realizar uma conferência ministerial em Outubro.
Entretanto, a Comissão Europeia apresentará nesse mesmo mês uma comunicação que «apontará os objectivos e o quadro para uma futura política marítima europeia».
Na sua proposta para uma «política marítima», a Comissão integra uma imensa miríade de áreas de que são exemplo: a construção e reparação naval, o transporte marítimo, o turismo, a pesca, a política portuária, o ambiente marinho, a energia, a investigação, a biotecnologia marinha, o ordenamento do território, as telecomunicações ou a segurança.
A salvaguarda da soberania nacional
A criação de uma «política marítima europeia» – cujos contornos ainda são pouco claros – coloca desde já algumas questões sobre as quais importa reflectir.
Relativamente a uma possível coordenação de acções e políticas no quadro de um projecto de cooperação entre os diferentes países da UE, uma primeira questão, que consideramos central, prende-se com a plena salvaguarda da soberania nacional quanto à gestão dos mares e dos seus recursos. Nesta cooperação deverá ser clara e plenamente respeitada a competência de cada Estado quanto à gestão das suas águas territoriais e zonas económicas e exclusivas (ZEE), designadamente no que se refere aos recursos marinhos – nomeadamente os biológicos – e à segurança, ao salvamento e à fiscalização e controlo da navegação nessas águas.
Significativamente, a assunção deste princípio fundamental foi rejeitada pela maioria do Parlamento Europeu (incluindo os deputados do PS, PSD e CDS-PP). Aliás, e pelo contrário, a perspectiva apontada pela maioria do PE colide de forma flagrante com este princípio.
Para além de outros aspectos, o PE advoga a criação de uma «política marítima comum», o que significa a clara transposição da competência dos estados nesta área para as instituições supranacionais da UE, com o objectivo de criar um «espaço marítimo comum europeu», nomeadamente para a «gestão das águas territoriais» (não esquecendo a gestão territorial da orla costeira) e para a «integração do mercado interno dos transportes e dos serviços marítimos intracomunitários». A maioria do PE pretende que a UE seja membro da Organização Marítima Internacional (OMI), considerando que deve reforçar a sua representação nas organizações internacionais. O PE «exige» ainda a «criação de uma Guarda Costeira Europeia».
Isto é, a maioria do PE (incluindo os deputados do PS, PSD e CDS-PP) pretendem «comunitarizar» mais uma política, através da sua inclusão na (já longa) lista das «competências partilhadas» ao nível da UE, o que tem como consequência o reforço dos poderes das suas instituições supranacionais à custa da soberania dos Estados.
Não ao «tratado reformador»
Poderíamos considerar que a postura da maioria do PE reflecte uma posição maximalista sem consequência. Puro engano. Normalmente, o PE é «mais papista que o papa» na apologia das posições ultra federalistas, no entanto as suas propostas quanto à «política marítima», mesmo que descontando «exageros», correspondem a avanços e perigos reais!
Algumas das posições do PE, com gravosas consequências para Portugal – recorde-se, que é o País que participa na UE que possui a maior ZEE marítima europeia – têm suporte nas propostas inscritas no agora denominado «tratado reformador», onde se reafirma que «a União dispõe de competência exclusiva» (!), entre outros domínios, na «conservação do recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas» ou ainda que a UE deve ter personalidade jurídica (tal e qual como proposto na dita «constituição europeia»). Sendo que, outras propostas do PE já têm correspondência prática nas políticas comunitárias, de que é exemplo a «FRONTEX», tida como embrionária de uma futura «guarda costeira europeia».
Deste modo, deveremos estar conscientes dos novos perigos e ameaças e rejeitar firmemente qualquer nova proposta ou iniciativa que subverta (ainda mais) a soberania e independência nacionais, lesando os interesses do povo português e do País.
Entretanto, a Comissão Europeia apresentará nesse mesmo mês uma comunicação que «apontará os objectivos e o quadro para uma futura política marítima europeia».
Na sua proposta para uma «política marítima», a Comissão integra uma imensa miríade de áreas de que são exemplo: a construção e reparação naval, o transporte marítimo, o turismo, a pesca, a política portuária, o ambiente marinho, a energia, a investigação, a biotecnologia marinha, o ordenamento do território, as telecomunicações ou a segurança.
A salvaguarda da soberania nacional
A criação de uma «política marítima europeia» – cujos contornos ainda são pouco claros – coloca desde já algumas questões sobre as quais importa reflectir.
Relativamente a uma possível coordenação de acções e políticas no quadro de um projecto de cooperação entre os diferentes países da UE, uma primeira questão, que consideramos central, prende-se com a plena salvaguarda da soberania nacional quanto à gestão dos mares e dos seus recursos. Nesta cooperação deverá ser clara e plenamente respeitada a competência de cada Estado quanto à gestão das suas águas territoriais e zonas económicas e exclusivas (ZEE), designadamente no que se refere aos recursos marinhos – nomeadamente os biológicos – e à segurança, ao salvamento e à fiscalização e controlo da navegação nessas águas.
Significativamente, a assunção deste princípio fundamental foi rejeitada pela maioria do Parlamento Europeu (incluindo os deputados do PS, PSD e CDS-PP). Aliás, e pelo contrário, a perspectiva apontada pela maioria do PE colide de forma flagrante com este princípio.
Para além de outros aspectos, o PE advoga a criação de uma «política marítima comum», o que significa a clara transposição da competência dos estados nesta área para as instituições supranacionais da UE, com o objectivo de criar um «espaço marítimo comum europeu», nomeadamente para a «gestão das águas territoriais» (não esquecendo a gestão territorial da orla costeira) e para a «integração do mercado interno dos transportes e dos serviços marítimos intracomunitários». A maioria do PE pretende que a UE seja membro da Organização Marítima Internacional (OMI), considerando que deve reforçar a sua representação nas organizações internacionais. O PE «exige» ainda a «criação de uma Guarda Costeira Europeia».
Isto é, a maioria do PE (incluindo os deputados do PS, PSD e CDS-PP) pretendem «comunitarizar» mais uma política, através da sua inclusão na (já longa) lista das «competências partilhadas» ao nível da UE, o que tem como consequência o reforço dos poderes das suas instituições supranacionais à custa da soberania dos Estados.
Não ao «tratado reformador»
Poderíamos considerar que a postura da maioria do PE reflecte uma posição maximalista sem consequência. Puro engano. Normalmente, o PE é «mais papista que o papa» na apologia das posições ultra federalistas, no entanto as suas propostas quanto à «política marítima», mesmo que descontando «exageros», correspondem a avanços e perigos reais!
Algumas das posições do PE, com gravosas consequências para Portugal – recorde-se, que é o País que participa na UE que possui a maior ZEE marítima europeia – têm suporte nas propostas inscritas no agora denominado «tratado reformador», onde se reafirma que «a União dispõe de competência exclusiva» (!), entre outros domínios, na «conservação do recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas» ou ainda que a UE deve ter personalidade jurídica (tal e qual como proposto na dita «constituição europeia»). Sendo que, outras propostas do PE já têm correspondência prática nas políticas comunitárias, de que é exemplo a «FRONTEX», tida como embrionária de uma futura «guarda costeira europeia».
Deste modo, deveremos estar conscientes dos novos perigos e ameaças e rejeitar firmemente qualquer nova proposta ou iniciativa que subverta (ainda mais) a soberania e independência nacionais, lesando os interesses do povo português e do País.
