Objectivos inaceitáveis
O Parlamento aprovou, em votação final global, na sessão plenária que antecedeu o fecho dos trabalhos parlamentares, a proposta de lei que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal (EP).
A privatização da Estradas de Portugal está na mira do Governo
Para o PCP, que votou contra, o diploma encerra quatro objectivos «inaceitáveis», alguns dos quais de duvidosa legalidade.
O primeiro, de acordo com a declaração de voto proferida por Honório Novo, é a consignação de receitas fiscais à EP, «sem tempo nem transitoriedade», o que fere a doutrina constitucional.
O segundo diz respeito ao que o deputado do PCP chamou de criação de uma «nova figura de estilo». O Governo diz que são receitas próprias de uma empresa do Estado quando na verdade «são pura e simplesmente transferências do Orçamento do Estado».
Com este truque das receitas próprias – e este é o terceiro objectivo desmontado por Honório Novo – o Executivo lança «uma operação de desorçamentação», repetindo em 2007 a «habilidade orçamental» feita por Santana Lopes em 2005 e que Vítor Constâncio então denunciou.
O quarto e último objectivo prende-se com o facto de o Governo, com esta medida, lançar as bases para num futuro próximo «colocar o OE a financiar directamente uma empresa privada, o que ocorrerá logo que decida privatizar a EP», como o Ministero das Finanças já anunciou.
Imperdoável, na opinião da bancada comunista, foi ainda a decisão do PS de impedir a audição parlamentar do grupo técnico encabeçado pelo INE, o qual, observa, «tem uma palavra central a dizer sobre a ilegalidade do procedimento e sobre a operação de desorçamentação».
O primeiro, de acordo com a declaração de voto proferida por Honório Novo, é a consignação de receitas fiscais à EP, «sem tempo nem transitoriedade», o que fere a doutrina constitucional.
O segundo diz respeito ao que o deputado do PCP chamou de criação de uma «nova figura de estilo». O Governo diz que são receitas próprias de uma empresa do Estado quando na verdade «são pura e simplesmente transferências do Orçamento do Estado».
Com este truque das receitas próprias – e este é o terceiro objectivo desmontado por Honório Novo – o Executivo lança «uma operação de desorçamentação», repetindo em 2007 a «habilidade orçamental» feita por Santana Lopes em 2005 e que Vítor Constâncio então denunciou.
O quarto e último objectivo prende-se com o facto de o Governo, com esta medida, lançar as bases para num futuro próximo «colocar o OE a financiar directamente uma empresa privada, o que ocorrerá logo que decida privatizar a EP», como o Ministero das Finanças já anunciou.
Imperdoável, na opinião da bancada comunista, foi ainda a decisão do PS de impedir a audição parlamentar do grupo técnico encabeçado pelo INE, o qual, observa, «tem uma palavra central a dizer sobre a ilegalidade do procedimento e sobre a operação de desorçamentação».
