O Parlamento aprovou, em votação final global, um conjunto de alterações ao Código de Processo Penal, revisão que contou com os votos favoráveis do PS e PSD, a abstenção do CDS/PP e os votos contra do PCP, BE e «Os Verdes».
As alterações constam de um texto de substituição submetido à votação pela comissão parlamentar e são em grande parte o resultado do pacto para a Justiça firmado entre PS e PSD. Há uma alteração nos prazos da prisão preventiva, o segredo de justiça é restringido e prevê-se que os arguidos conheçam os factos que lhe são imputados antes do interrogatório.
O PCP, que apresentou propostas de alteração em plenário, teceu duras críticas sobretudo em relação à restrição do segredo de justiça, à localização celular e aos prazos de duração máxima do inquérito.
No que se refere ao segredo de justiça, onde ocorre uma alteração profunda ao regime em vigor, o princípio da publicidade passa a ser aplicável a todas as fases do processo, sendo admitida como única excepção a primeira fase, ou seja, a do inquérito.
Alteração esta que diminui o papel do Ministério Público, merecendo também por isso a oposição do deputado comunista João Oliveira, que criticou igualmente a alteração que procede à vinculação dos jornalistas ao segredo de justiça.
A localização celular, por seu lado, é uma medida cautelar e de polícia que conflitua com direitos constitucionais, cuja protecção não foi devidamente acautelada, na perspectiva do parlamentar do PCP, que discordou ainda dos prazos de duração máxima dos inquéritos por entender que estes poderão pôr em causa a eficácia da investigação.