Regresso ao passado
O PS aprovou, faz hoje oito dias, sozinho, a proposta de lei do Governo relativa ao novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da administração pública. Uma «verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores e seus direitos», assim a classificou o PCP.
Governo quer subverter as funções e tarefas do Estado
Foi da bancada comunista, aliás, que se ouviram as críticas mais duras ao diploma, que teve os votos contra de todos os partidos da oposição. O deputado Jorge Machado não hesitou mesmo em classificar este ataque aos direitos dos trabalhadores da administração pública como o maior na história da democracia, observando que por trás desta alegada «reforma» do Executivo PS esconde-se o objectivo de «subverter as funções e tarefas do Estado», satisfazendo simultaneamente «os interesses dos grandes grupos financeiros».
O que está em jogo assume de facto uma relevância extrema e o certo é que no processo negocial levado a cabo nos últimos seis meses com os sindicatos do sector (à excepção da federação sindical ligada à UGT, que pactuou com o Governo) o diploma teve sempre a firme oposição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP), que não subscreveu o acordo.
Concepção retrógrada
No próprio dia do debate voltou a fazer-se ouvir o protesto da Frente Comum que, desde a véspera, montara uma vigília frente à Assembleia da República, entregando na ocasião a todos os deputados uma carta a explicar os motivos porque está contra o diploma, acompanhada por um parecer jurídico onde são apontadas várias inconstitucionalidades à proposta de lei do Governo.
Entre os dispositivos mais gravosos está a redução do vínculo por nomeação (vínculo definitivo de emprego público) às chamadas «funções nucleares» do Estado, ou seja, à defesa, à representação externa do Estado, aos serviços de informações, à investigação criminal, à inspecção e às forças de segurança pública. Aos restantes trabalhadores é negado o vínculo estável e permanente, passando estes a ver a sua situação laboral alterada e fragilizada.
«Esta concepção de Estado autoritário e repressivo, típica do século XIX, deixa de fora funções essenciais como a Educação, a Saúde e a Segurança Social», sublinhou Jorge Machado, para quem tal alteração constitui uma clara «demissão do Estado das suas funções essenciais», contra o que consagra a Constituição.
Desmantelar serviços
A proposta de lei agora aprovada representa ainda um passo para a privatização de um conjunto de serviços, na perspectiva do PCP, que acusou o Governo de querer desmantelar a administração pública, entregando serviços à gula do sector privado».
Alvo da contestação dos sindicatos são também as alterações das posições remuneratórias, com a possibilidade de negociação directa entre o serviço que contrata e o trabalhador, o que é visto como «um factor de discriminação».
Repúdio no diploma merece igualmente a alteração no plano das carreiras, tendo Jorge Machado acusado o Governo de ter como grande objectivo «limitar ao máximo a progressão na carreira e as promoções».
Denunciada foi a intenção governamental de pretender generalizar e legalizar as «situações de trabalho precário», quando alarga os casos em que é permitido «o uso de contrato com termo resolutivo».
Duramente verberado pela bancada do PCP foi, por outro lado, em matéria de despedimentos, as alterações que permitem instituir na administração pública «o despedimento colectivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento por acordo após um ano em regime de mobilidade, por impossibilidade superveniente de a entidade pública receber o trabalhador e por inaptidão».
Ataque à liberdade sindical
Muito contestado pela bancada do PCP foi também o diploma que introduz alterações à lei da liberdade sindical. «Um ataque ilegítimo ao movimento sindical», assim definiu o Grupo comunista esta proposta de lei do Governo que, após debate na generalidade, há uma semana, baixou sem votação à comissão parlamentar a pedido do PS.
Criticado, desde logo, do ponto de vista formal, foi a ausência de negociação do seu conteúdo com os sindicatos ou de discussão pública, o que, na opinião dos comunistas, além de pôr em evidência a atitude autoritária do Governo, levanta dúvidas quanto à legalidade do processo legislativo.
Por outro lado, quanto ao conteúdo material do diploma, a justificar a frontal rejeição da bancada comunista está o facto de o Governo pretender condicionar a actividade sindical. O objectivo não é «moralizar ou combater abusos» mas sim «enfraquecer o movimento sindical», acusou o deputado comunista Jorge Machado.
Com efeito, é isso que resulta da tentativa governamental de impor limites ao número de trabalhadores (um por cada 200 sindicalizados, num máximo de 50) que podem aceder ao crédito de quatro dias mensais para a actividade sindical. Ora, como assinalou Jorge Machado, estas contas prejudicam seriamente os sindicatos com maior representatividade. «Podemos ter a situação injusta de um sindicato com mais de 50 mil sindicalizados e um outro com apenas 10 mil terem direito ao mesmo número de trabalhadores com créditos para a actividade sindical», advertiu, antes de acusar o Governo de querer em paralelo abrir uma linha de ingerência no movimento sindical, ao estabelecer um mecanismo de regulamentação que, ulteriormente, pode definir outros critérios para a determinação de trabalhadores que podem usufruir dos créditos de horas.
«Vai privilegiar uns sindicatos em detrimento de outros ? Em função de quê ? Em função do seu comportamento na mesa das negociações ?», inquiriu Jorge Machado, interpelando no debate o Ministro do Trabalho, sem que tenha obtido qualquer resposta.
O que está em jogo assume de facto uma relevância extrema e o certo é que no processo negocial levado a cabo nos últimos seis meses com os sindicatos do sector (à excepção da federação sindical ligada à UGT, que pactuou com o Governo) o diploma teve sempre a firme oposição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP), que não subscreveu o acordo.
Concepção retrógrada
No próprio dia do debate voltou a fazer-se ouvir o protesto da Frente Comum que, desde a véspera, montara uma vigília frente à Assembleia da República, entregando na ocasião a todos os deputados uma carta a explicar os motivos porque está contra o diploma, acompanhada por um parecer jurídico onde são apontadas várias inconstitucionalidades à proposta de lei do Governo.
Entre os dispositivos mais gravosos está a redução do vínculo por nomeação (vínculo definitivo de emprego público) às chamadas «funções nucleares» do Estado, ou seja, à defesa, à representação externa do Estado, aos serviços de informações, à investigação criminal, à inspecção e às forças de segurança pública. Aos restantes trabalhadores é negado o vínculo estável e permanente, passando estes a ver a sua situação laboral alterada e fragilizada.
«Esta concepção de Estado autoritário e repressivo, típica do século XIX, deixa de fora funções essenciais como a Educação, a Saúde e a Segurança Social», sublinhou Jorge Machado, para quem tal alteração constitui uma clara «demissão do Estado das suas funções essenciais», contra o que consagra a Constituição.
Desmantelar serviços
A proposta de lei agora aprovada representa ainda um passo para a privatização de um conjunto de serviços, na perspectiva do PCP, que acusou o Governo de querer desmantelar a administração pública, entregando serviços à gula do sector privado».
Alvo da contestação dos sindicatos são também as alterações das posições remuneratórias, com a possibilidade de negociação directa entre o serviço que contrata e o trabalhador, o que é visto como «um factor de discriminação».
Repúdio no diploma merece igualmente a alteração no plano das carreiras, tendo Jorge Machado acusado o Governo de ter como grande objectivo «limitar ao máximo a progressão na carreira e as promoções».
Denunciada foi a intenção governamental de pretender generalizar e legalizar as «situações de trabalho precário», quando alarga os casos em que é permitido «o uso de contrato com termo resolutivo».
Duramente verberado pela bancada do PCP foi, por outro lado, em matéria de despedimentos, as alterações que permitem instituir na administração pública «o despedimento colectivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento por acordo após um ano em regime de mobilidade, por impossibilidade superveniente de a entidade pública receber o trabalhador e por inaptidão».
Ataque à liberdade sindical
Muito contestado pela bancada do PCP foi também o diploma que introduz alterações à lei da liberdade sindical. «Um ataque ilegítimo ao movimento sindical», assim definiu o Grupo comunista esta proposta de lei do Governo que, após debate na generalidade, há uma semana, baixou sem votação à comissão parlamentar a pedido do PS.
Criticado, desde logo, do ponto de vista formal, foi a ausência de negociação do seu conteúdo com os sindicatos ou de discussão pública, o que, na opinião dos comunistas, além de pôr em evidência a atitude autoritária do Governo, levanta dúvidas quanto à legalidade do processo legislativo.
Por outro lado, quanto ao conteúdo material do diploma, a justificar a frontal rejeição da bancada comunista está o facto de o Governo pretender condicionar a actividade sindical. O objectivo não é «moralizar ou combater abusos» mas sim «enfraquecer o movimento sindical», acusou o deputado comunista Jorge Machado.
Com efeito, é isso que resulta da tentativa governamental de impor limites ao número de trabalhadores (um por cada 200 sindicalizados, num máximo de 50) que podem aceder ao crédito de quatro dias mensais para a actividade sindical. Ora, como assinalou Jorge Machado, estas contas prejudicam seriamente os sindicatos com maior representatividade. «Podemos ter a situação injusta de um sindicato com mais de 50 mil sindicalizados e um outro com apenas 10 mil terem direito ao mesmo número de trabalhadores com créditos para a actividade sindical», advertiu, antes de acusar o Governo de querer em paralelo abrir uma linha de ingerência no movimento sindical, ao estabelecer um mecanismo de regulamentação que, ulteriormente, pode definir outros critérios para a determinação de trabalhadores que podem usufruir dos créditos de horas.
«Vai privilegiar uns sindicatos em detrimento de outros ? Em função de quê ? Em função do seu comportamento na mesa das negociações ?», inquiriu Jorge Machado, interpelando no debate o Ministro do Trabalho, sem que tenha obtido qualquer resposta.
