hoje no Parlamento
Um mar de ilegalidades
A Assembleia da República aprecia hoje um diploma do PCP que propõe a extinção da Fundação Dom Pedro IV, por gravíssimas irregularidades de gestão.
A sede da Fundação está transformada na sede de uma "holding" imobiliária
A medida consta de um projecto de resolução e surge sob a forma de recomendação do Parlamento ao Governo, muito apoiada num Relatório da Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade que, em 2000, concluíra já no mesmo sentido, defendendo idêntica disposição.
Apesar de conter uma descrição pormenorizada das ilegalidades cometidas pela direcção da Fundação Dom Pedro IV, sucede que aquele documento, por razões ainda não apuradas, nunca teve qualquer consequência.
Ora a verdade é que nas suas conclusões o Relatório apresenta acusações da maior gravidade contra os corpos gerentes da Fundação, responsabilizando-os, nomeadamente, pela «prática de actos de gestão prejudiciais aos interesses da Instituição, traduzidos desde logo no sistemático desvio dos fins para que a mesma foi criada».
«A Fundação tem vindo a ser gerida por pessoas que não desenvolvem actividades tendentes a concretizar os seus fins, desenvolvendo antes outras actividades que nada têm a ver com os mesmos, das quais retiram proveitos pessoais», refere o projecto de resolução comunista, citando o texto da Inspecção Geral do Ministério do Trabalho, no qual se pode ler ainda que «a sede da Fundação está transformada na sede de uma "holding" imobiliária, dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração, que ali desenvolve as suas múltiplas actividades no referido ramo».
Depois de aludir a muitos outros factos circunstanciadamente expostos e fundamentados, aquele organismo estatal conclui no seu Relatório pela necessidade urgente de «pôr cobro a esta situação, que repugna num Estado de Direito Democrático, principalmente pelo desvirtuar de todos os princípios de solidariedade social subjacentes».
Defender direitos
Entre as recomendações ao Governo listadas no projecto de resolução comunista está também a «reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores».
Em causa está, designadamente, um valioso património de 1400 fogos que lhe foi entregue a título gratuito em Lisboa, situado nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, na freguesia de Marvila, Lisboa. Logo que se apropriou deste património, num processo envolto em contornos obscuros, e sem que tenha procedido a qualquer melhoria na habitabilidade do edificado, a Fundação impôs aumentos de rendas incomportáveis para um grande número de famílias, recorrendo simultaneamente a todo o tipo de ameaças e chantagens.
Preconizada no projecto de resolução é, por outro lado, a integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo, e, noutro plano, o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV.
Grandes Opções do Plano
Perder direitos e poder de compra
O fosso entre ricos e pobres no nosso País continua a aumentar, fruto de uma injusta política de distribuição da riqueza.
Para esta dura realidade voltou o PCP a chamar a atenção, acusando o Governo de nada fazer para alterar tal quadro, que nos coloca no último lugar da zona euro em matéria de poder de compra.
A questão foi suscitada pelo deputado comunista Honório Novo em debate no final da passada semana a propósito das Grandes Opções do Plano (GOP) de 2008. A ausência de qualquer referência no documento à política salarial e de rendimentos foi um dos aspectos a motivar a crítica do Grupo Parlamentar do PCP.
Omissão igualmente grave é a que se refere às privatizações, nomeadamente quanto ao respectivo programa. Neste capítulo, «nem uma palavra em concreto, nem quanto à receita, muito menos sobre o que é que o Governo pretende privatizar», observou o deputado do PCP.
A falta de transparência e as lacunas não se ficam contudo por aqui. Outra importante questão que passa completamente à margem na proposta de lei do Governo é a da coesão territorial. Depois de lembrar a divergência que afasta o País da média comunitária desde 2001, com a agravante de existirem regiões que não só se afastam da média comunitária como da própria média nacional (Regiões Norte, Centro e Alentejo), o parlamentar comunista considerou inaceitável que perante tamanha falta de coesão territorial «o Governo nem sequer ao de leve aborde esta questão nas GOP para 2008».
Alvo da crítica da bancada comunista foi, por outro lado, o facto de o Governo não ter concretizado nem a reformulação do PIDDAC nem alterado o próprio modelo das GOP. Nada fez nestes domínios, apesar dos compromissos por si assumidos, lembrou Honório Novo, que acusou o Executivo PS de continuar a não integrar na proposta de lei elementos essenciais, como sejam a informação completa sobre o estado de execução das GOP de médio prazo ou a definição das «principais linhas de actuação política previstas através da calendarização e quantificação de objectivos e medidas». Estas, recorde-se, foram também críticas do Conselho Económico e Social no seu parecer sobre as GOP apresentadas pelo Governo.
Apesar de conter uma descrição pormenorizada das ilegalidades cometidas pela direcção da Fundação Dom Pedro IV, sucede que aquele documento, por razões ainda não apuradas, nunca teve qualquer consequência.
Ora a verdade é que nas suas conclusões o Relatório apresenta acusações da maior gravidade contra os corpos gerentes da Fundação, responsabilizando-os, nomeadamente, pela «prática de actos de gestão prejudiciais aos interesses da Instituição, traduzidos desde logo no sistemático desvio dos fins para que a mesma foi criada».
«A Fundação tem vindo a ser gerida por pessoas que não desenvolvem actividades tendentes a concretizar os seus fins, desenvolvendo antes outras actividades que nada têm a ver com os mesmos, das quais retiram proveitos pessoais», refere o projecto de resolução comunista, citando o texto da Inspecção Geral do Ministério do Trabalho, no qual se pode ler ainda que «a sede da Fundação está transformada na sede de uma "holding" imobiliária, dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração, que ali desenvolve as suas múltiplas actividades no referido ramo».
Depois de aludir a muitos outros factos circunstanciadamente expostos e fundamentados, aquele organismo estatal conclui no seu Relatório pela necessidade urgente de «pôr cobro a esta situação, que repugna num Estado de Direito Democrático, principalmente pelo desvirtuar de todos os princípios de solidariedade social subjacentes».
Defender direitos
Entre as recomendações ao Governo listadas no projecto de resolução comunista está também a «reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores».
Em causa está, designadamente, um valioso património de 1400 fogos que lhe foi entregue a título gratuito em Lisboa, situado nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, na freguesia de Marvila, Lisboa. Logo que se apropriou deste património, num processo envolto em contornos obscuros, e sem que tenha procedido a qualquer melhoria na habitabilidade do edificado, a Fundação impôs aumentos de rendas incomportáveis para um grande número de famílias, recorrendo simultaneamente a todo o tipo de ameaças e chantagens.
Preconizada no projecto de resolução é, por outro lado, a integração dos demais bens pertencentes à Fundação noutra instituição ou serviço, em condições de garantir a prestação dos serviços de acção social a seu cargo, e, noutro plano, o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da Fundação Dom Pedro IV.
Grandes Opções do Plano
Perder direitos e poder de compra
O fosso entre ricos e pobres no nosso País continua a aumentar, fruto de uma injusta política de distribuição da riqueza.
Para esta dura realidade voltou o PCP a chamar a atenção, acusando o Governo de nada fazer para alterar tal quadro, que nos coloca no último lugar da zona euro em matéria de poder de compra.
A questão foi suscitada pelo deputado comunista Honório Novo em debate no final da passada semana a propósito das Grandes Opções do Plano (GOP) de 2008. A ausência de qualquer referência no documento à política salarial e de rendimentos foi um dos aspectos a motivar a crítica do Grupo Parlamentar do PCP.
Omissão igualmente grave é a que se refere às privatizações, nomeadamente quanto ao respectivo programa. Neste capítulo, «nem uma palavra em concreto, nem quanto à receita, muito menos sobre o que é que o Governo pretende privatizar», observou o deputado do PCP.
A falta de transparência e as lacunas não se ficam contudo por aqui. Outra importante questão que passa completamente à margem na proposta de lei do Governo é a da coesão territorial. Depois de lembrar a divergência que afasta o País da média comunitária desde 2001, com a agravante de existirem regiões que não só se afastam da média comunitária como da própria média nacional (Regiões Norte, Centro e Alentejo), o parlamentar comunista considerou inaceitável que perante tamanha falta de coesão territorial «o Governo nem sequer ao de leve aborde esta questão nas GOP para 2008».
Alvo da crítica da bancada comunista foi, por outro lado, o facto de o Governo não ter concretizado nem a reformulação do PIDDAC nem alterado o próprio modelo das GOP. Nada fez nestes domínios, apesar dos compromissos por si assumidos, lembrou Honório Novo, que acusou o Executivo PS de continuar a não integrar na proposta de lei elementos essenciais, como sejam a informação completa sobre o estado de execução das GOP de médio prazo ou a definição das «principais linhas de actuação política previstas através da calendarização e quantificação de objectivos e medidas». Estas, recorde-se, foram também críticas do Conselho Económico e Social no seu parecer sobre as GOP apresentadas pelo Governo.
