CGTP-IN contesta exclusão dos sindicatos
O Governo decidiu afastar as organizações sindicais da gestão directa do Centro Nacional de Protecção dos Riscos Profissionais, agora integrado no Instituto da Segurança Social – protestou a CGTP-IN, em nota divulgada dia 4.
A Portaria N.º 638/2007, publicada a 30 de Maio, com as assinaturas dos ministros das Finanças e do Trabalho, contém os Estatutos do ISS, cujo conteúdo «veio confirmar o afastamento das organizações sindicais da gestão directa» do CNPRP. Esta portaria dá seguimento ao Decreto-Lei N.º 214/2007, que teve publicação oficial a 29 de Maio e veio definir a nova orgânica do Instituto da Segurança Social, de acordo com as medidas e orientações do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado). «O Governo acabou com o último reduto de participação sindical na gestão da Segurança Social», acusa a Intersindical.
Presença incómoda
mas produtiva
A propósito da exclusão agora vertida em letra de lei, a central refere que «era notório» que os presidentes do CNPRP, «nos tempos mais recentes, trabalharam para que os sindicatos não tivessem presença na gestão, nomeadamente a CGTP-IN, porque interveio seriamente para que a instituição funcionasse com transparência, democraticamente e com dinâmica e para que os serviços respondessem eficazmente aos beneficiários que representamos, o que não deixou de provocar incómodos».
Enquanto «há muito que havia, por parte dos trabalhadores-beneficiários que recorrem à instituição, grandes insatisfações e críticas», lembra a CGTP-IN que, «muitas vezes estes responsáveis máximos hesitaram e desistiram de tomar medidas concretas para melhorar de forma eficaz e continuada o funcionamento do CNPRP».
Realçando os efeitos da participação dos representantes sindicais, na nota afirma-se que, com o empenhamento da CGTP-IN, foi possível:
– encerrar as contas de gerência a tempo e horas;
– tomar medidas mais eficazes para pagar aos beneficiários;
– reorganizar administrativamente e funcionalmente os serviços encarregados da organização dos processos presuntivos de doença profissional, de modo a diminuir gradualmente o tempo de avaliação e certificação da doença, que actualmente ainda é de cerca de um ano, mas já chegou a ser superior a três anos.
A central interveio ainda «para que houvesse uma permanente avaliação da produtividade dos peritos médicos do Centro» e para «a urgente organização dos critérios clínicos».
Continuar a agir
Tendo em consideração que se trata de doenças profissionais e conhecendo a fragilidade da participação obrigatória dos casos e sua certificação, a CGTP-IN defende que «é fundamental a intervenção sindical na gestão desta matéria». «Esta medida política do Governo do PS, de afastar os sindicatos da gestão directa, ao contrário do que os responsáveis possam pensar, pode vir a ser geradora de conflitos», previne a central, já que «uma participação consultiva, híbrida e confusa, como é proposto, não contribuirá certamente para que o CNPRP cumpra melhor as suas funções».
Na nota reafirma-se que a CGTP-IN «não deixará de intervir» para que o Centro cumpra a missão a que está destinado e para «defender uma melhor reparação dos trabalhadores-beneficiários, vítimas de doenças profissionais».
A Portaria N.º 638/2007, publicada a 30 de Maio, com as assinaturas dos ministros das Finanças e do Trabalho, contém os Estatutos do ISS, cujo conteúdo «veio confirmar o afastamento das organizações sindicais da gestão directa» do CNPRP. Esta portaria dá seguimento ao Decreto-Lei N.º 214/2007, que teve publicação oficial a 29 de Maio e veio definir a nova orgânica do Instituto da Segurança Social, de acordo com as medidas e orientações do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado). «O Governo acabou com o último reduto de participação sindical na gestão da Segurança Social», acusa a Intersindical.
Presença incómoda
mas produtiva
A propósito da exclusão agora vertida em letra de lei, a central refere que «era notório» que os presidentes do CNPRP, «nos tempos mais recentes, trabalharam para que os sindicatos não tivessem presença na gestão, nomeadamente a CGTP-IN, porque interveio seriamente para que a instituição funcionasse com transparência, democraticamente e com dinâmica e para que os serviços respondessem eficazmente aos beneficiários que representamos, o que não deixou de provocar incómodos».
Enquanto «há muito que havia, por parte dos trabalhadores-beneficiários que recorrem à instituição, grandes insatisfações e críticas», lembra a CGTP-IN que, «muitas vezes estes responsáveis máximos hesitaram e desistiram de tomar medidas concretas para melhorar de forma eficaz e continuada o funcionamento do CNPRP».
Realçando os efeitos da participação dos representantes sindicais, na nota afirma-se que, com o empenhamento da CGTP-IN, foi possível:
– encerrar as contas de gerência a tempo e horas;
– tomar medidas mais eficazes para pagar aos beneficiários;
– reorganizar administrativamente e funcionalmente os serviços encarregados da organização dos processos presuntivos de doença profissional, de modo a diminuir gradualmente o tempo de avaliação e certificação da doença, que actualmente ainda é de cerca de um ano, mas já chegou a ser superior a três anos.
A central interveio ainda «para que houvesse uma permanente avaliação da produtividade dos peritos médicos do Centro» e para «a urgente organização dos critérios clínicos».
Continuar a agir
Tendo em consideração que se trata de doenças profissionais e conhecendo a fragilidade da participação obrigatória dos casos e sua certificação, a CGTP-IN defende que «é fundamental a intervenção sindical na gestão desta matéria». «Esta medida política do Governo do PS, de afastar os sindicatos da gestão directa, ao contrário do que os responsáveis possam pensar, pode vir a ser geradora de conflitos», previne a central, já que «uma participação consultiva, híbrida e confusa, como é proposto, não contribuirá certamente para que o CNPRP cumpra melhor as suas funções».
Na nota reafirma-se que a CGTP-IN «não deixará de intervir» para que o Centro cumpra a missão a que está destinado e para «defender uma melhor reparação dos trabalhadores-beneficiários, vítimas de doenças profissionais».
