Ilegalidades na Câmara de Lisboa
Os eleitos do PCP na Câmara de Lisboa exigem que os negócios estabelecidos em 2005 pelo PSD com a Bragaparques, com a aprovação do CDS-PP, do PS e do BE, sejam declarados nulos.
Para os comunistas, esta situação, que alguns tentam em vão enredar em grandes complicações administrativas, deve ser analisada na sua essência – «onde as coisas são de uma clareza meridiana».
Em causa estão dois actos administrativos: a permuta do Parque Mayer por uma parte dos terrenos de Entrecampos/Feira Popular e a venda por hasta pública da parte restante dos terrenos da Feira Popular.
«São múltiplas as ilegalidades que se levantam para contestar a validade destes dois actos», denunciam, em nota de imprensa, os eleitos do PCP, informando que «para realizar a permuta, tinha de se conhecer as possibilidades de construção para o Parque Mayer e para Entrecampos – e isso só se poderia conhecer por um instrumento: o plano de pormenor, quer para um caso quer para o outro».
Sobre a hasta pública e a forma como decorreu, os comunistas acentuam que o direito de preferência da Bragaparques só é válido depois de aprovado na Câmara e na Assembleia Municipal, situação que não se verificou. «Então, não há direito de preferência. E portanto esta parte do negócio é também ela ilegal. Baseou-se numa deliberação que não existiu», esclarecem, exigindo que «os dois negócios devem ser anulados, em defesa de Lisboa».
Foi por essas razões que o PCP apresentou a 1 de Agosto de 2005 ao Procurador junto do Tribunal Administrativo de Lisboa uma participação de factos relativos à permuta do Parque Mayer e à hasta pública de Entrecampos que considera lesivos ao interesse público e passível de actuação do Ministério Público e, no mesmo dia, fez entrega à Brigada de Combate ao Crime Económico e Financeiro da Polícia Judiciária idêntica participação.
Passados cinco dias, o então presidente da Assembleia Municipal, Modesto Navarro, eleito pelo PCP, entregou na Procuradoria-Geral da República, Tribunal de Contas e Inspecção Geral da Administração do Território todo o processo relativo à permuta e à hasta pública de Entrecampos.
Em causa estão dois actos administrativos: a permuta do Parque Mayer por uma parte dos terrenos de Entrecampos/Feira Popular e a venda por hasta pública da parte restante dos terrenos da Feira Popular.
«São múltiplas as ilegalidades que se levantam para contestar a validade destes dois actos», denunciam, em nota de imprensa, os eleitos do PCP, informando que «para realizar a permuta, tinha de se conhecer as possibilidades de construção para o Parque Mayer e para Entrecampos – e isso só se poderia conhecer por um instrumento: o plano de pormenor, quer para um caso quer para o outro».
Sobre a hasta pública e a forma como decorreu, os comunistas acentuam que o direito de preferência da Bragaparques só é válido depois de aprovado na Câmara e na Assembleia Municipal, situação que não se verificou. «Então, não há direito de preferência. E portanto esta parte do negócio é também ela ilegal. Baseou-se numa deliberação que não existiu», esclarecem, exigindo que «os dois negócios devem ser anulados, em defesa de Lisboa».
Foi por essas razões que o PCP apresentou a 1 de Agosto de 2005 ao Procurador junto do Tribunal Administrativo de Lisboa uma participação de factos relativos à permuta do Parque Mayer e à hasta pública de Entrecampos que considera lesivos ao interesse público e passível de actuação do Ministério Público e, no mesmo dia, fez entrega à Brigada de Combate ao Crime Económico e Financeiro da Polícia Judiciária idêntica participação.
Passados cinco dias, o então presidente da Assembleia Municipal, Modesto Navarro, eleito pelo PCP, entregou na Procuradoria-Geral da República, Tribunal de Contas e Inspecção Geral da Administração do Território todo o processo relativo à permuta e à hasta pública de Entrecampos.
