O PCP acusou o Governo de não estar a cumprir o que ele próprio estipulou em lei no que respeita à mobilidade dos estudantes entre estabelecimentos de ensino superior. Em causa está o diploma publicado em Outubro do ano passado sobre esta matéria (D.L. n.º 196/2006), elaborado no contexto da reorganização do Superior em função do Processo de Bolonha, o qual estabelecia um prazo de 30 dias para que o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aprovasse, através de Portaria, as regras a que está sujeita aquela mobilidade dos estudantes nacionais do Superior, do mesmo ou diferentes subsistemas, entre estabelecimentos nacionais e estrangeiros, visando a adopção de um regime comum.
O certo é que o prazo para a publicação dessas regras já foi ultrapassado, o que levou o deputado comunista João Oliveira, eleito pelo círculo de Évora (e que substituiu muito recentemente o camarada Abílio Fernandes) a considerar que, diversamente do afirmado pelo Governo no preâmbulo do seu diploma, não ocorreu até ao momento «nem simplificação nem respeito pela Lei».
A esta nota negativa acresce uma outra igualmente grave – e esta foi uma razão adicional que levou a bancada do PCP a pedir a apreciação parlamentar (ratificação) do diploma, o que aconteceu em debate realizado faz amanhã oito dias –, a qual tem a ver com o facto de o novo regime ser aprovado por Portaria. Para João Oliveira, esta opção do Governo traduz um desrespeito pela forma legal exigida pela Lei para a concretização destas regras.
É que, observou, segundo o que está definido na Lei de Bases do Sistema Educativo, o «Governo deve fazer publicar por decreto-lei a legislação complementar necessária para o desenvolvimento daquela Lei de Bases, nomeadamente o sistema de equivalência entre estudos, graus e diplomas do sistema educativo português e os de outros países, agora integrado no regime de mobilidade».
Não ignorando que o que está em jogo é apenas «mais um reflexo ou sintoma de outros problemas mais fundos» - «desfiguração do sistema educativo português» visando orientá-lo para a «criação de um sistema de mão-de-obra barata», exemplificou –, João Oliveira considerou que não pode deixar de ser vivamente criticado quer o atraso na publicação das novas regras quer a afronta do Governo à Lei de Bases. Foi, aliás, em nome da salvaguarda do cumprimento da Lei e do respeito pelo debate político que a bancada do PCP apresentou propostas de alteração ao diploma que serão agora objecto de debate em comissão.