Inquéritos parlamentares
O Parlamento aprovou, em votação final global, o novo regime dos inquéritos parlamentares. Todos os partidos votaram favoravelmente, à excepção do CDS/PP que votou contra.
A nova lei, resultante de um grupo de trabalho criado em 2005 na Comissão de Assuntos Constitucionais, reforça os poderes da oposição apenas nos inquéritos que podem ser constituídos independentemente da vontade da maioria parlamentar, assegurando-lhes, nomeadamente, nestes casos, a presidência da comissão.
O novo regime confere também aos deputados desses partidos o direito de requerer todos os documentos, «não estando a sua efectivação sujeita a deliberação» e determina que a sua não entrega num prazo de dez dias constitui crime de desobediência qualificada.
O PCP, por intermédio de António Filipe, viu as suas propostas serem no essencial consagradas no decurso dos trabalhos em comissão, tendo havido, em sua opinião, «um progresso assinalável para dignificar os inquéritos parlamentares e para o reforço dos poderes dos proponentes dos inquéritos».
A nova lei, resultante de um grupo de trabalho criado em 2005 na Comissão de Assuntos Constitucionais, reforça os poderes da oposição apenas nos inquéritos que podem ser constituídos independentemente da vontade da maioria parlamentar, assegurando-lhes, nomeadamente, nestes casos, a presidência da comissão.
O novo regime confere também aos deputados desses partidos o direito de requerer todos os documentos, «não estando a sua efectivação sujeita a deliberação» e determina que a sua não entrega num prazo de dez dias constitui crime de desobediência qualificada.
O PCP, por intermédio de António Filipe, viu as suas propostas serem no essencial consagradas no decurso dos trabalhos em comissão, tendo havido, em sua opinião, «um progresso assinalável para dignificar os inquéritos parlamentares e para o reforço dos poderes dos proponentes dos inquéritos».
